27/07/2025 02:34

Decorrido prazo de RAQUEL PEREIRA BARROS em 15/07/2025 23:59.
27/07/2025 02:34

Decorrido prazo de ADRIANO DIVINO GONCALVES em 15/07/2025 23:59.
23/07/2025 04:21

Decorrido prazo de ADRIANO DIVINO GONCALVES em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 04:21

Decorrido prazo de RAQUEL PEREIRA BARROS em 22/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:21

Publicado Despacho em 24/06/2025.
06/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã PROCESSO: 0801407-83.2022.8.14.0062 Nome: RAQUEL PEREIRA BARROS Endereço: RUA SANTARÉM, 156, BAIRRO DAS FLORES, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: ADRIANO DIVINO GONCALVES Endereço: ASSENTAMENTO ROSELI NUNES, NOVO PLANALTO, ZONA RURAL, PORANGATU - GO - CEP: 76550-000 ID: DESPACHO Para o regular prosseguimento do feito, observa-se que a parte exequente não apresentou demonstrativo do débito alimentar de forma clara e adequada aos requisitos legais, conforme exigem os arts. 798 e 524 do CPC.

Sendo a execução proposta com base nos ritos da expropriação (art. 528, § 8º, do CPC) e/ou da prisão civil (art. 528, § 3º, do CPC), é imprescindível a apresentação de planilha de cálculo discriminada e atualizada, com especificação de cada mês e ano de inadimplemento, bem como os valores devidos, pagos (se houver), e saldo correspondente, de forma individualizada.

A ausência de tais informações compromete o contraditório, a ampla defesa e inviabiliza a análise do pedido executivo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando: Demonstrativo discriminado e atualizado do débito alimentar, compatível com os ritos da expropriação e/ou da prisão civil; Planilha que detalhe, de forma pormenorizada, os meses e anos de inadimplência, com os respectivos valores cobrados.

Advirta-se que, em caso de inércia ou emenda deficiente, o feito será extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC.

Cumpra-se.

Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) SÉRGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única de Tucumã PORTARIA Nº 2054/2025-GP PA TELEFONE: (94) 34331073
21/06/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:13

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
31/03/2025 22:59

Expedição de Certidão.
06/03/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 23:00

Publicado Despacho em 31/01/2025.
06/02/2025 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
29/01/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2024 10:42

Conclusos para despacho
28/12/2024 10:42

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 08:58

Juntada de Informações
01/08/2024 07:37

Decorrido prazo de RAQUEL PEREIRA BARROS em 30/07/2024 23:59.
01/08/2024 07:37

Decorrido prazo de ADRIANO DIVINO GONCALVES em 30/07/2024 23:59.
01/08/2024 07:37

Decorrido prazo de RAQUEL PEREIRA BARROS em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 13:20

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:05

Expedição de Carta precatória.
09/07/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 09:39

Conclusos para despacho
09/07/2024 09:39

Cancelada a movimentação processual
09/07/2024 03:06

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã PROCESSO: 0801407-83.2022.8.14.0062 Nome: RAQUEL PEREIRA BARROS Endereço: RUA SANTARÉM, 156, BAIRRO DAS FLORES, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: ADRIANO DIVINO GONCALVES Endereço: ASSENTAMENTO ROSELI NUNES, NOVO PLANALTO, ZONA RURAL, PORANGATU - GO - CEP: 76550-000 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando que até a presente data não houve retorno da Carta Precatória expedida no ID. 86680705, RENOVE-SE o ato fixando o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento.

Caso o juízo deprecante permaneça inerte novamente quanto ao cumprimento da carta, independente de nova conclusão, certifique-se e oficie-se a corregedoria geral de justiça daquele tribunal para providências cabíveis.

Com a resposta, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Tucumã-PA, datado e assinado eletronicamente.

RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã-PA
06/07/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:01

Decorrido prazo de ADRIANO DIVINO GONCALVES em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 08:01

Decorrido prazo de RAQUEL PEREIRA BARROS em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 06:02

Decorrido prazo de RAQUEL PEREIRA BARROS em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 06:02

Decorrido prazo de ADRIANO DIVINO GONCALVES em 21/11/2023 23:59.
20/11/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2023 01:30

Publicado Intimação em 26/10/2023.
28/10/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins de direito, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei que, até o presente momento não houve o retorno da carta precatória ID 86680705.

Tucumã/PA, 24 de outubro de 2023.

MANOEL VARGAS LUCINDO Diretor de Secretaria Mat. 11625-4 TJE-PA
24/10/2023 22:50

Conclusos para despacho
24/10/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:09

Juntada de Certidão
24/10/2023 18:09

Expedição de Certidão.
26/06/2023 09:29

Expedição de Certidão.
16/03/2023 04:31

Decorrido prazo de ADRIANO DIVINO GONCALVES em 14/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:31

Decorrido prazo de ADRIANO DIVINO GONCALVES em 14/03/2023 23:59.
13/03/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 03:43

Publicado Carta precatória em 16/02/2023.
16/02/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 02:27

Publicado Decisão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã PROCESSO: 0801407-83.2022.8.14.0062 Nome: RAQUEL PEREIRA BARROS Endereço: RUA SANTARÉM, 156, BAIRRO DAS FLORES, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: ADRIANO DIVINO GONCALVES Endereço: ASSENTAMENTO ROSELI NUNES, NOVO PLANALTO, ZONA RURAL, PORANGATU - GO - CEP: 76550-000 ID: DECISÃO Estando presentes, em tese, os requisitos insculpidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial na forma do art. 528 do CPC.

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, presumindo a insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme artigo 98 do CPC, em análise dos documentos apresentados.

Cite-se o executado nos termos do artigo 528 do CPC, na forma requerida, para efetuar o pagamento da pensão alimentícia em atraso quanto aos três meses indicados, e as que vencerem no curso do processo, e no prazo legal de 03 (três) dias, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil, conforme § 3° do artigo 528 do CPC e Súmula 309 do STJ.

Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público.

CUMPRA-SE.

Tucumã/PA, data da assinatura eletrônica.

RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Tucumã
14/02/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:33

Juntada de Carta
14/02/2023 13:26

Expedição de Carta precatória.
14/02/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:09

Cancelada a movimentação processual
15/12/2022 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2022 08:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2022 08:44

Conclusos para decisão
02/12/2022 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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