13/03/2023 11:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
13/03/2023 11:41

Baixa Definitiva
11/03/2023 00:08

Decorrido prazo de WILHIA DE LIMA DO MONTE em 10/03/2023 23:59.
23/02/2023 00:07

Publicado Ementa em 23/02/2023.
18/02/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.

APELANTE HIPOSSUFICIENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA CONDIZENTE COM A REPRIMENDA CORPORAL APLICADA NO MÍNIMO LEGAL PARA O CRIME DE TRÁFICO.

PENA FINAL DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.

VALOR DO DIA-MULTA JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO.

MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

SEMIABERTO PARA O ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR.

INVIABILIDADE.

PENA FINAL SUPERIOR À 04 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, ALÍNEA “B”, DO CPB.

MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Em que pese à pena de multa, rechaçamos que não cabe a isenção desta, primeiro porque a pena pecuniária deve guardar proporção com a pena-base (in casu, a reprimenda final foi fixada no mínimo legal para o crime de tráfico, assim como a multa); segundo porque restou fixada no valor mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2.

A defesa requer também a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto ou em prisão domiciliar.

No entanto, tal pedido não merece prosperar, pois o apelante foi condenado a uma pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, ou seja, tendo sido condenado à pena superior a 04 (quatro) anos, incabível o pleito requerido no presente caso, conforme o previsto no art. 33, §2º, alínea “b”, do CPB, devendo ser mantido o regime semiaberto. 3.

Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos seis dias e finalizada aos treze dias do mês de fevereiro de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias.

Belém/PA, 06 de fevereiro de 2023.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
16/02/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 16:26

Conhecido o recurso de HAMILTON NOGUEIRA SALAME - CPF: *38.***.*26-49 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e WILHIA DE LIMA DO MONTE - CPF: *23.***.*64-08 (APELANTE) e não-provido
13/02/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2023 12:18

Juntada de Petição de certidão
27/01/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 11:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/01/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 10:45

Conclusos para julgamento
13/10/2022 09:25

Juntada de Petição de parecer
23/09/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 10:24

Conclusos para decisão
08/08/2022 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2022 13:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
08/08/2022 13:06

Declarada incompetência
14/07/2022 09:56

Conclusos para despacho
14/07/2022 09:56

Cancelada a movimentação processual
06/07/2022 20:11

Recebidos os autos
06/07/2022 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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