05/03/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 04:44

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO-SEDE DA COMARCA DE ALENQUER em 12/12/2023 23:59.
17/11/2023 04:38

Decorrido prazo de EDSON RAMOS DA SILVA em 16/11/2023 23:59.
10/11/2023 09:17

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 09:14

Expedição de Certidão.
10/11/2023 09:12

Expedição de Mandado.
27/10/2023 18:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/10/2023 10:54

Publicado Sentença em 20/10/2023.
20/10/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 10:30

Juntada de Petição de termo de ciência
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800514-75.2022.8.14.0003 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE(S): Nome: ANTONIA JAQUELINE MELO DA SILVA Endereço: Rodovia PA 254, 67, Sitio Claudio Vila Uirapuru, Zona Rural, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: EDSON RAMOS DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: ROBERTO SIMONSEN CARDOSO DE ARAUJO SIMOES Endereço: COARACY NUNES, 679, CENTRO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 SENTENÇA Vistos, etc; I – RELATÓRIO Trata-se de Divórcio litigioso proposto por ANTONIA JAQUELINE MELO DA SILVA, devidamente qualificada, em face de EDSON RAMOS DA SILVA, estando em local incerto e não sabido, aduzindo, em síntese: A Autora é casada com o Réu desde 09/06/2000, sob o regime da comunhão parcial de bens, consoante demonstra a cópia da Certidão de Casamento que segue em anexo a esta exordial.

Desse matrimônio adveio 01 (uma) filha, que é, ADNA MELO DA SILVA, já adulta, conforme evidencia o documento cuja cópia seguem acostadas a este petitório.

Durante o casamento não foram adquiridos quaisquer bens móveis ou imóveis.

Desde 2004 a Autora está separada de fato do Réu.

Ocorre que, por razões diversas, a Autora decidiu romper o casamento celebrado com o Réu, motivo pelo qual, devidamente amparada na legislação vigente, propõe a presente ação, requerendo, em síntese, a decretação do divórcio, na forma constante desse petitório.

Aduziu que encontram-se separados de fato e que não foram adquiridos bens na constância do casamento.

Analisando os autos tenho que a autora acostou a certidão de casamento ao id 59248233.

O divórcio foi decretado liminarmente em decisão ao id 59316815.

O requerido foi citado por edital (id 70889394) e não tendo comparecido aos autos, sendo nomeado curador especial (id 86935534) que apresentou contestação por negativa geral (id 92795202).

O autor requereu o julgamento antecipado nos termos da inicial (id 80044565). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO ·DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil e diante da ausência de requerimento para a produção de prova. · DO MÉRITO A parte autora logrou comprovar o alegado, juntando documentos comprobatórios dos fatos narrados, convencendo este Juízo sobre a verdade dos fatos.

O Código de Processo Civil prescreve que: Art. 336.

Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Art. 341.

Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: Verifica-se que é ônus da parte ré impugnar precisamente as alegações da parte autora sob pena de presumir-se verdadeiras, ou seja, o fato alegado por uma parte e não refutado pela outra é tido como incontroverso e, assim, admitido, em regra, como verdadeiro.

Outrossim, o direito ao divórcio é potestativo, independe da vontade do outro cônjuge, não existindo ainda bens a partilhar ou filhos menores, pelo que não há qualquer óbice ao seu deferimento.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, conforme proposto, nos termos do art. 487, I do CPC.

Oficie-se o cartório responsável pela certidão de casamento para proceder com a devida averbação do divórcio, conforme decisão ao id 59316815.

Sem custas e sem honorários posto que defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora e não teve resistência do requerido.

Decorrido o prazo sem eventual recurso, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
18/10/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:21

Julgado procedente o pedido
18/09/2023 09:41

Conclusos para julgamento
20/07/2023 10:29

Decorrido prazo de EDSON RAMOS DA SILVA em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:29

Decorrido prazo de EDSON RAMOS DA SILVA em 14/06/2023 23:59.
27/06/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:04

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:33

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 05:05

Publicado Decisão em 23/02/2023.
24/02/2023 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 14:45

Juntada de Petição de termo de ciência
20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800514-75.2022.8.14.0003 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: ANTONIA JAQUELINE MELO DA SILVA REQUERIDO: EDSON RAMOS DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. 1.

DECRETO os efeitos da REVELIA ao requerido, com exclusão à presunção dos fatos vez que citado fictamente. 2.

NOMEIO o causídico o DR.

Roberto Simonsen Cardoso de Araújo Simões OAB/PA 18792 para ser curador do revel. 3.

ENCAMINHEM-SE os presentes autos ao causídico constituído. 4.

No tocante aos honorários do Defensor Dativo nomeado para o ato, considerando que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 e que o advogado que regularmente cumpre esse múnus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1°, do EOAB), é inconcebível que o Estado – na medida que não implementou adequadamente o serviço de Defensoria Pública – locuplete do trabalho alheio, e, por isso, cabe o arbitramento da remuneração em espécie e não em URH’S, na medida em que a LC 155/97 perdeu a eficácia a partir de 14/03/2013 (decisão do STF nas ADIs 3892 e 4270).

Assim, tratando-se da prática de ato único, fixo a remuneração do Defensor Dativo que atuará no presente ato em R$ 500,00 (quinhentos reais), valendo a presente decisão como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min.

João Otávio, j. 16/12/10).

Valendo a cópia assinada deste termo como certidão desta decisão. 4.

Após, o oferecimento da contestação, a qual pode ser por negativa geral, dê-se vistas dos autos ao RMP. 5.

Por fim, REMETA-SE os autos CONCLUSOS para impulso oficial.

Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
18/02/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
18/02/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
18/02/2023 07:55

Decretada a revelia
22/10/2022 08:07

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 09:08

Conclusos para decisão
03/10/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
13/08/2022 02:29

Decorrido prazo de EDSON RAMOS DA SILVA em 11/08/2022 23:59.
06/08/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 20:49

Publicado Citação em 21/07/2022.
22/07/2022 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
19/07/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2022 10:51

Conclusos para decisão
28/04/2022 11:53

Decisão Interlocutória de Mérito
27/04/2022 16:51

Conclusos para decisão
27/04/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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