06/03/2023 00:27

Publicado Sentença em 06/03/2023.
04/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0802126-90.2023.814.0301 SENTENÇA Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débitos c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, sendo que a parte ré é o Conselho Regional de Administração do Estado do Pará.

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/1995.

Decido.

O artigo 8.º da Lei 9.099/95 não prevê a competência deste juízo para processar e julgar demandas que contenham, no polo passivo, pessoa jurídica de direito público, como nos presentes autos, em que consta Conselho de Fiscalização Profissional no polo passivo.

O art. 109, inc.

I, da CF/88 assevera que aos juízes federais compete processar e julgar: “ I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho” Como se vê, no polo passivo da presente demanda figura um Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza jurídica de autarquia federal, não sendo o presente fato elencado em uma das exceções trazidas pela Carta Política, de forma que, compete à Justiça Federal processar e julgar o presente feito, especificamente ao Juizado Especial Federal, sendo essa competência possui caráter absoluto, material, portanto, improrrogável, podendo inclusive, ser reconhecida de ofício, motivo pelo qual forçoso extinguir o processo, na forma do art. 51, da Lei nº. 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 8º e 51, da Lei nº.9.099/95.

CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA.

Sem custas.

Arquivem-se.

Belém, data registrada no sistema.

Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, titular da 6ª Vara do JEC Belém
02/03/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 06:17

Juntada de identificação de ar
09/02/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 11:52

Audiência Una cancelada para 17/04/2023 12:20 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
09/02/2023 11:49

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
09/02/2023 11:12

Conclusos para julgamento
09/02/2023 11:12

Cancelada a movimentação processual
09/02/2023 08:26

Expedição de Certidão.
08/02/2023 17:53

Juntada de Petição de contestação
06/02/2023 13:16

Juntada de Petição de diligência
06/02/2023 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2023 08:03

Expedição de Mandado.
23/01/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 10:38

Conclusos para despacho
23/01/2023 10:38

Cancelada a movimentação processual
17/01/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 13:21

Audiência Una designada para 17/04/2023 12:20 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/01/2023 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005814-47.2019.8.14.0200

Segunda Promotoria de Justica Militar

Sem Indiciamento

Advogado: Abraunienes Faustino de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/04/2023 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0808988-44.2022.8.14.0000

Mineracao Paragominas S.A.

Qualificacao Desconhecida

Advogado: Igor Diniz Klautau de Amorim Ferreira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/06/2022 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0812041-66.2023.8.14.0301

Facta Seguradora S/A

Larissa Kelley Souza dos Passos

Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/04/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0812041-66.2023.8.14.0301

Larissa Kelley Souza dos Passos

Facta Seguradora S/A

Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/02/2023 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0801171-25.2022.8.14.0065

Irmaos Mariano LTDA

Divino Moura da Conceicao

Advogado: Vivea Fernanda Melo da Silva Cabral

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/04/2022 09:19

Exibir Processo