10/06/2024 00:00

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17/10/2023 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 16/10/2023 23:59.
18/08/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Trata-se APELAÇÃO CÍVEL interposta por CREUSALINA DA SILVA SALGADO COELHO visando a reforma da sentença proferida pelo MM.

Juiz da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua, que, nos autos do CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, proc. nº 0810086-46.2022.8.14.0006, ajuizado em desfavor do ESTADO DO PARÁ, extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Conforme consta nos autos do processo, a parte apelante pretende executar a sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0002367-74.2016.8.14.0000, que reconheceu o direito do magistério estadual ao recebimento do piso estipulado pela Lei Nacional nº 11.738/08 no vencimento-base, excluindo as demais gratificações.

Todavia, malgrado a controvérsia meritória, fato é que o Estado do Pará ajuizou Ação Rescisória, proc. nº 0815888-43.2022.8.14.0000, visando desconstituir a decisão proferida no Mandado de Segurança mencionado.

O referido processo foi distribuído ao Exmo.

Des.

Luiz Gonzaga da Costa Neto, que, por meio de decisão datada de 12/12/2022, determinou a suspensão dos efeitos da decisão coletiva, de eventual execução coletiva e de todas as execuções individuais que tenham por objeto o aresto rescindendo.

Assim, DETERMINO a suspensão do presente processo até o deslinde da Ação Rescisória nº 0815888-43.2022.8.14.0000, o que faço com base no artigo 313, V, “a” do CPC.[1] Publique-se.

Intimem-se. À Secretaria para as providências de praxe.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora [1] Art. 313.

Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
17/08/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:51

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0002367-74.2016.8.14.0000
16/08/2023 08:36

Conclusos para despacho
16/08/2023 08:36

Cancelada a movimentação processual
16/08/2023 08:36

Cancelada a movimentação processual
04/07/2023 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 02:45

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 00:29

Decorrido prazo de CREUSALINA DA SILVA SALGADO COELHO em 31/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:00

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0810086-46.2022.8.14.0006 APELANTE: CREUSALINA DA SILVA SALGADO COELHO APELADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Vistos.

Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do Novo Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os presentes autos ao Órgão Ministerial, na condição de custos legis, objetivando exame e parecer. À Secretaria Única de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.

Belém, 3 de maio de 2023 ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora
08/05/2023 06:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 06:09

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 18:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/05/2023 09:39

Recebidos os autos
03/05/2023 09:39

Conclusos para decisão
03/05/2023 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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