07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9148/)
03/05/2023 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/04/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 11:03

Conclusos para despacho
18/04/2023 11:02

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:41

Juntada de Petição de apelação
06/03/2023 01:14

Publicado Sentença em 06/03/2023.
04/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0810086-46.2022.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução, Piso Salarial] EXEQUENTE: CREUSALINA DA SILVA SALGADO COELHO Advogados do(a) EXEQUENTE: SOPHIA NOGUEIRA FARIA - PA19669, WALMIR MOURA BRELAZ - PA006971, PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - PA12598, DANIELLE SOUZA DE AZEVEDO - PA12293-A Polo Passivo: Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, com observância ao título executivo constituído nos autos de Mandado de Segurança Coletivo nº 0002367-74.2016.8.14.0000 interposto pela Exequente, sob a alegação que o(s) Requerido(s) veementemente descumpriram o dispositivo normativo vinculado a Lei Federal 11.738/2008.

Intimado(s) regularmente, o(s) Requerido(s) não apresentou impugnação.

Eis o que compete relatar.

DECIDO.

Cabe julgamento antecipado da lide.

De início, vislumbro a ocorrência de circunstância prejudicial à análise do título executivo, em razão do recente entendimento do Superior Tribunal Federal que assentou o entendimento, com repercussão geral, no sentido de considerar que o valor de gratificação de escolaridade integra o vencimento base ultrapassando o piso salarial nacional dos professores, houve o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1362851.

Concedo a gratuidade da justiça a parte Autor(a), por restar configurado sua condição de hipossuficiente econômico-financeira, ficando, na forma da Lei, isento(a) de custas.

Diante do exposto e, por consequência EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, CPC, SEGUINDO ENTENDIMENTO ATUAL E ITERATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL.

Sem custas e honorários advocatícios, pois defiro o pedido de justiça gratuita.

Após, o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, dando-se a competente baixa processual.

P.R.I.C.

SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Ananindeua, 28/02/2023.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua
02/03/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/09/2022 08:08

Conclusos para julgamento
08/09/2022 08:08

Expedição de Certidão.
01/09/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 02:33

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2022.
24/08/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 07:11

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 02:00

Publicado Despacho em 13/06/2022.
12/06/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2022
09/06/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 13:53

Cancelada a movimentação processual
31/05/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 16:51

Conclusos para decisão
30/05/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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