10/09/2024 08:13

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 12:42

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 12:37

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:05

Expedição de Carta precatória.
23/04/2024 12:11

Transitado em Julgado em 12/04/2024
23/03/2024 03:12

Decorrido prazo de LUCIMAR PAULO SILVA em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 06:16

Decorrido prazo de LUCIMAR PAULO SILVA em 20/03/2024 23:59.
01/03/2024 01:24

Publicado Sentença em 01/03/2024.
01/03/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 13:11

Juntada de Petição de termo de ciência
29/02/2024 13:11

Juntada de Petição de termo de ciência
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0800864-18.2023.8.14.0039 AUTOR: LUCIMAR PAULO SILVA REQUERIDO: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Vistos os autos. 1.Trata-se de pedido de REGISTRO DE ÓBITO EXTEMPORÂNEO de ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA, falecida em 11 de maio de 2022, declaração de óbito nº. 33702747-1, ajuizada por sua esposa, LUCIMAR PAULO SILVA. 2.

A parte autora juntou documentos, dos quais destaco a declaração de óbito em id87072954, declaração de sepultamento em id.87072955 e certidão de casamento em id.87072953. 3.

Alega a parte requerente, em síntese na inicial, que à época do falecimento, entrou em um avançado estado de choque.

Assim, e tendo em vista a realização do sepultamento, devido a seu baixo conhecimento sobre o assunto e ao elevado abalo emocional, acreditou que não havia mais nenhum procedimento a ser realizado.

Isto fez com que não providenciassem o registro do óbito no prazo legal. 4.

Foi dado vista dos autos ao Ministério Público, id.103162077. 5.

Vieram-me os autos conclusos. É o que de importante há a relatar.

Decido. 6.

No caso em vertente, não fora feito o registro de óbito do “de cujus”, razão pela qual sua esposa intenta a presente ação, alegando que deixou de providenciar o registro por acreditar que, tendo em vista a realização do sepultamento, não havia mais nenhum procedimento a ser realizado. 7.

Da análise das provas acostadas aos autos e da legitimidade do polo ativo, nos termos do art. 79 da Lei 6.015/73, compreendo a admissibilidade do deferimento do pedido, vez que não vislumbro qualquer prejuízo a terceiros ou ao interesse público que a lavratura pretendida possa ocasionar. 8.

Assim, diante do conjunto probatório contido nos autos especialmente: Declaração óbito, e diante da manifestação de concordância do Ministério Público, considero que deve ser acolhido o objeto da demanda. 9.

Ante o exposto, com respaldo no art. 78 da Lei nº 6.015/73, c/c o art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO o presente feito com resolução do mérito e determino ao CARTÓRIO COMPETENTE que proceda ao registro de óbito tardio de ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA cujos dados pessoais possam ser extraídos da declaração de óbito nº 34365094-0, localizada no id. 33702747-1 e documentos pessoais contido nos autos. 10.

Após o trânsito em julgado, oficie-se o cartório competente, com as cópias necessárias para que expeça a Certidão de Óbito.

Destaco que a gratuidade deferida às partes se estende às despesas em cartório, devendo uma via do documento expedido ser entregue às partes, ou encaminhada à secretaria deste juízo, com isenção do pagamento de multa ou taxa referente ao assento e certidão. 11.

Ciência a Defensoria Pública e Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Servirá esta decisão, inclusive mediante cópia, como Mandado e Carta de Citação e Intimação, conforme Provimento nº 003/2009-CJCI.

Paragominas (PA), data e hora gerada automaticamente pelo sistema PJE. (Documento assinado digitalmente nos termos do art.1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006 - conforme impressão ao pé da página.).

AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito
28/02/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:12

Julgado procedente o pedido
24/02/2024 16:39

Conclusos para julgamento
24/02/2024 16:39

Cancelada a movimentação processual
23/11/2023 06:08

Decorrido prazo de LUCIMAR PAULO SILVA em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:02

Decorrido prazo de LUCIMAR PAULO SILVA em 20/11/2023 23:59.
28/10/2023 05:43

Publicado Intimação em 27/10/2023.
28/10/2023 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
27/10/2023 08:07

Juntada de Petição de termo de ciência
26/10/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0800864-18.2023.8.14.0039 Nome: LUCIMAR PAULO SILVA Endereço: Rua Palmeiras, 769, Aragão, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-411 Nome: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Endereço: -, -, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-000 DESPACHO - MANDADO 1.

Recebo a petição inicial, vez que presentes os requisitos do art. 319 do CPC. 2.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei 5.478/68 e da Lei nº 1.060/50, sem prejuízo de posterior revogação, caso verificada a suficiência de recursos para arcar com os custos da ação, bem como de condenação de pagamento ao final do processo, observado, ainda, o disposto no § 4º do artigo 98 do CPC. 3.

Considerando o art. 109 da Lei 6.015/77, vistas dos autos ao MP para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

Em seguida, conclusos.

Paragominas (PA), data registrada pelo sistema.

MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas
25/10/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 12:22

Decorrido prazo de LUCIMAR PAULO SILVA em 08/05/2023 23:59.
14/07/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:23

Publicado Decisão em 13/04/2023.
14/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 10:37

Conclusos para despacho
13/04/2023 10:37

Entrega de Documento
12/04/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 13:15

Conclusos para decisão
20/03/2023 13:14

Entrega de Documento
07/03/2023 13:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/03/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0800864-18.2023.8.14.0039 Nome: LUCIMAR PAULO SILVA Endereço: Rua Palmeiras, 769, Aragão, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-411 Nome: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Endereço: -, -, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-000 DESPACHO Vistos, etc. 1.

A parte autora requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 3.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Assim, o art. 99 § 2º do CPC, autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade. 4.

Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que eventualmente entender necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para, no prazo de quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e profissão, suas e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de hipossuficiência econômica caso ainda não esteja presente nos autos 5.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos.

Intime-se, via Pje e Diário de Justiça Eletrônico.

Cumpra-se.

Paragominas (PA), data registrada pelo sistema. .

MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito Substituta Auxiliar da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas (Portaria n. 740/2022-GP, DJE de 23.02.2022) (assinado eletronicamente) PA TELEFONE: (91) 37299704
02/03/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 17:40

Conclusos para decisão
22/02/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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