19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0803777-51.2023.8.14.0401 AUTORA DO FATO: VANIA MARIA FARIAS VÍTIMA: ANTONIA CHAGAS PINHEIRO ART. 147 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 17/10/2023, às 11h, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente o EXMO Sr.

HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO, Juiz Auxiliar de 3ª entrância, respondendo pela 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO na videoconferência Microsoft Teams.

No horário aprazado para a audiência, AUSENTES AS PARTES.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência das partes.

A vítima estava intimada, porém não compareceu (ID 90444746).

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MM Juiz, a vítima estava intimada, porém não compareceu (ID 90444746), configurando renúncia tácita ao direito de representação, razão pela qual o MP requer a declaração da extinção da punibilidade da autora do fato em razão da decadência do direito de representação, com fundamento no art. 107, IV, do CPB c/c Enunciado 117, do FONAJE.

Pede deferimento”.

SENTENÇA: “Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela suposta prática do crime do art. 147, do CPB.

A vítima estava intimada, porém não compareceu (ID 90444746), configurando renúncia tácita a representação, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE.

Desse modo, considerando que os fatos ocorreram no dia 15/02/2023 (ID 87583051), verifica-se que o prazo decadencial se encontra ultrapassado.

Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VANIA MARIA FARIAS, com fundamento no art. 107, IV do CPB c/c Enunciado 117 do FONAJE.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

Após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
25/05/2020 12:21

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
25/05/2020 12:21

Transitado em Julgado em 25/05/2020
06/04/2020 05:31

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/04/2020 Petição Nº 15272/2020 - AgInt nos EDcl no
03/04/2020 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
02/04/2020 20:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0015272 - AgInt nos EDcl no REsp 1840821 - Publicação prevista para 06/04/2020
30/03/2020 23:59

Não conhecido o recurso de PORTE ENGENHARIA LTDA, por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição Nº 15272/2020 - AgInt nos EDcl no REsp 1840821
26/03/2020 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000043-2020-3T)
16/03/2020 05:24

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/03/2020
13/03/2020 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
13/03/2020 16:06

Incluído em pauta para 24/03/2020 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 15272/2020 - AgInt nos EDcl no REsp 1840821/PA
02/03/2020 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator
12/02/2020 16:57

Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 59957/2020 (Juntada automática)
12/02/2020 16:57

Protocolizada Petição 59957/2020 (PET - PETIÇÃO) em 12/02/2020
03/02/2020 06:18

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 03/02/2020 Petição Nº 15272/2020 -
31/01/2020 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
20/01/2020 19:01

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 15272/2020. Publicação prevista para 03/02/2020)
20/01/2020 18:52

Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 15272/2020 (Juntada automática)
20/01/2020 18:52

Protocolizada Petição 15272/2020 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 20/01/2020
02/12/2019 05:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/12/2019 Petição Nº 735459/2019 - EDcl
29/11/2019 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
29/11/2019 17:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0735459 - EDcl no REsp 1840821 - Publicação prevista para 02/12/2019
29/11/2019 17:29

Embargos de Declaração de PORTE ENGENHARIA LTDA Não-acolhidos
19/11/2019 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator
18/11/2019 13:13

Juntada de Petição de IMP - IMPUGNAÇÃO nº 766656/2019 (Juntada automática)
18/11/2019 13:13

Protocolizada Petição 766656/2019 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 13/11/2019
07/11/2019 05:20

Republicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 07/11/2019 Petição Nº 735459/2019 -
06/11/2019 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
05/11/2019 17:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 735459/2019. Publicação prevista para 07/11/2019)
05/11/2019 17:06

Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 735459/2019 (Juntada automática)
05/11/2019 17:06

Protocolizada Petição 735459/2019 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 05/11/2019
30/10/2019 05:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/10/2019
29/10/2019 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
29/10/2019 16:57

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/10/2019
29/10/2019 16:57

Não conhecido o recurso de PORTE ENGENHARIA LTDA
04/10/2019 09:51

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD
04/10/2019 09:02

Distribuído por sorteio ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA
27/09/2019 11:52

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
06/04/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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