27/08/2024 14:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/07/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 15:33

Desentranhado o documento
05/06/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
08/05/2022 04:31

Decorrido prazo de RENATA DA MOTA GIORDANO MENDES em 04/05/2022 23:59.
08/05/2022 02:56

Decorrido prazo de OTAVIO SOCORRO MACHADO BAIA em 04/05/2022 23:59.
08/05/2022 02:56

Decorrido prazo de OTAVIO SOCORRO MACHADO BAIA em 27/04/2022 23:59.
07/05/2022 15:56

Decorrido prazo de RENATA DA MOTA GIORDANO MENDES em 29/04/2022 23:59.
07/05/2022 15:56

Decorrido prazo de OTAVIO SOCORRO MACHADO BAIA em 29/04/2022 23:59.
18/04/2022 10:13

Arquivado Definitivamente
11/04/2022 10:46

Juntada de
11/04/2022 01:24

Publicado Sentença em 11/04/2022.
09/04/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos, etc ...

Dispensado o relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Considerando o bloqueio de valores e a não oposição de Embargos, determino a expedição de alvará no valor total de R$ 1.747,50, acrescido dos rendimentos típicos da subconta vinculada ao processo, em nome do patrono do Reclamante, através de transferência para a conta bancária indicada por este em petição, tendo em vista o pedido neste sentido e os poderes conferidos em procuração.

Julgo extinta a Execução com base no disposto no inciso II do art. 924 do CPC.

Certifique-se o levantamento pela parte beneficiária.

Cumpridas as diligências, certifique-se, arquive-se.

Belém, 30 de Março de 2022.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito
07/04/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:31

Juntada de
31/03/2022 11:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/03/2022 13:49

Conclusos para julgamento
30/03/2022 13:49

Cancelada a movimentação processual
10/03/2022 16:41

Juntada de Certidão
02/02/2022 02:26

Decorrido prazo de RENATA DA MOTA GIORDANO MENDES em 01/02/2022 23:59.
26/01/2022 01:37

Decorrido prazo de RENATA DA MOTA GIORDANO MENDES em 25/01/2022 23:59.
14/01/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
04/12/2021 04:26

Decorrido prazo de RENATA DA MOTA GIORDANO MENDES em 03/12/2021 23:59.
01/12/2021 01:06

Publicado Intimação em 30/11/2021.
01/12/2021 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO – PENHORA ON LINE Procedo a(s) intimação(ões) da(s) partes executada(s) por meio de seu(us) advogado(s) habilitado(s) nos autos, da penhora on line via bacen-jud constantes nos ID(s 42658948, para manifestações no prazo de 15(quinze)dias.
27/11/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/11/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
27/11/2021 13:26

Expedição de .
26/11/2021 03:27

Decorrido prazo de OTAVIO SOCORRO MACHADO BAIA em 25/11/2021 23:59.
24/11/2021 20:52

Juntada de Certidão
16/11/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 10:00

Conclusos para despacho
16/11/2021 10:00

Cancelada a movimentação processual
21/10/2021 03:05

Decorrido prazo de RENATA DA MOTA GIORDANO MENDES em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 03:05

Decorrido prazo de LARISSA MIRANDA PINHEIRO em 20/10/2021 23:59.
20/10/2021 07:57

Juntada de Certidão
15/10/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 01:43

Decorrido prazo de LARISSA MIRANDA PINHEIRO em 14/10/2021 23:59.
24/09/2021 13:20

Publicado Intimação em 21/09/2021.
24/09/2021 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - pagamento voluntário PROCEDO a(s) intimação(ões) da(s) parte(s) executada(s) RENATA DA MOTA GIORDANO MENDES , por meio de seu(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos, do cálculo e guia de pagamento constantes nos IDs 34804441 - 34804442 - para proceder pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias.
17/09/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 11:25

Expedição de .
16/09/2021 12:57

Juntada de
09/09/2021 10:56

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/07/2021 02:12

Decorrido prazo de LARISSA MIRANDA PINHEIRO em 08/07/2021 23:59.
10/07/2021 02:12

Decorrido prazo de RENATA DA MOTA GIORDANO MENDES em 08/07/2021 23:59.
10/07/2021 00:32

Decorrido prazo de THIAGO TUMA ANTUNES em 08/07/2021 23:59.
10/07/2021 00:32

Decorrido prazo de OTAVIO SOCORRO MACHADO BAIA em 08/07/2021 23:59.
10/07/2021 00:32

Decorrido prazo de LARISSA MIRANDA PINHEIRO em 08/07/2021 23:59.
10/07/2021 00:32

Decorrido prazo de RENATA DA MOTA GIORDANO MENDES em 08/07/2021 23:59.
10/07/2021 00:32

Decorrido prazo de THIAGO TUMA ANTUNES em 08/07/2021 23:59.
10/07/2021 00:32

Decorrido prazo de OTAVIO SOCORRO MACHADO BAIA em 08/07/2021 23:59.
01/07/2021 00:34

Decorrido prazo de LARISSA MIRANDA PINHEIRO em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021 00:34

Decorrido prazo de RENATA DA MOTA GIORDANO MENDES em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021 00:34

Decorrido prazo de THIAGO TUMA ANTUNES em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021 00:34

Decorrido prazo de OTAVIO SOCORRO MACHADO BAIA em 30/06/2021 23:59.
15/06/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BELÉM Processo nº 0813756-51.2020.8.14.0301.

SENTENÇA Vistos, etc … O Reclamante relatou que no dia 20/02/2020, conduzia seu veículo pela Rua Quatorze de Março, entre Avenida Nazaré e Av.

Governador José Malcher, quando teve seu automóvel abalroado em sua parte lateral traseira esquerda pelo veículo de propriedade da Reclamada, ocasionando diversos prejuízos.

Diante de tais fatos, ajuizou a presente ação, pleiteando indenização por danos materiais na quantia de R$ 400,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00.

Devidamente citada, a Reclamada compareceu em audiência de conciliação, instrução e julgamento, apresentando contestação nos autos, onde arguiu a culpa exclusiva do Reclamante, pois estaria conduzindo seu veículo em alta velocidade e cortou a frente do veículo da Reclamada, dando causa à colisão.

Por fim, formulou pedido contraposto, requerendo indenização por danos materiais na quantia de R$ 1.000,00 e danos morais no valor de R$ 4.000,00. É o breve relatório, como possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Ausentes preliminares, adentro no mérito da causa: Compulsando os autos, constata-se que ambos os veículos transitavam na mesma via e sentido, quando o veículo conduzido pelo Reclamante foi abalroada em seu setor lateral traseiro esquerdo pelo veículo conduzido pela Reclamada, após esta executar manobra de mudança de faixa.

O bom senso aliado às regras gerais de circulação e conduta no trânsito, informam que a Reclamada deveria esperar o momento oportuno para realizar a manobra de faixa, haja vista que poderia interceptar a trajetória dos veículos que transitavam pela mesma faixa.

Constatada a colisão, infere-se que a Reclamada não teve a cautela necessária, agindo com imprudência, deixando de observar o fluxo prioritário do veículo da Reclamante e a distância de segurança entre os veículos, afrontando o disposto nos arts. 28, 29, II, 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 28.

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 29.

O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Art. 34.

O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Art. 35.

Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.

Diante dos fatos e fundamentos anteriormente expostos, está configurada a culpa da Reclamada na condição de condutora e proprietária do veículo causador do sinistro, configurando a sua responsabilidade com o surgimento do dever de indenizar, a teor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro: Art. 186.

Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.

Reconhecida a responsabilidade da Reclamada, o debate se volta para a quantificação da indenização, que deve observar as provas dos autos.

Os danos materiais devem tomar por base a nota fiscal juntada aos autos (R$ 400,00), por se tratar de despesa efetivamente suportadas pela parte Reclamante em função da colisão.

Assim, é devida indenização por danos materiais na quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Com relação aos danos morais, estão configurados no presente caso, diante da necessidade do Reclamante em vir a Juízo postular a reparação pelo prejuízo, despendendo tempo e deixando de lado seus afazeres, incorrendo no desvio produtivo.

Nesse diapasão, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) está suficiente para fins de reparação.

Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, para condenar a Reclamada ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de indenização por danos materiais em favor do Reclamante, com correção monetária pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos com incidência a partir da data do evento danoso (20/02/2020), conforme estabelecido pelas súmulas nº 43 e 54 do STJ, bem como o valor de R$ R$ 1.000,00 (um mil reais) como reparação por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar desta decisão.

Improcede o pedido contraposto formulado em contestação, nos termos da fundamentação exposta.

Extingue-se o processo com resolução do mérito, forte no inciso I do Art. 487 do CPC.

Ocorrendo o trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo e intime-se a Reclamada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, através de depósito na conta única do Poder Judiciário – Banpará, ficando desde já autorizada a abertura de subconta com expedição de guia, sob pena de multa de 10%, conforme art. 523 e § 1º do novo CPC.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, eis que despido de interesse processual diante da isenção legal nesta instância.

Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.C.

Belém, 14 de junho de 2021.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito
14/06/2021 20:44

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 20:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 20:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 20:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 20:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 20:24

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 20:24

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 20:24

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 20:24

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 11:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
14/06/2021 10:46

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
06/04/2021 08:16

Juntada de
05/04/2021 11:06

Juntada de
05/04/2021 11:02

Conclusos para julgamento
05/04/2021 11:01

Audiência Una realizada para 05/04/2021 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
05/04/2021 09:51

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 09:39

Juntada de Petição de contestação
29/03/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 12:14

Juntada de Petição de intimação
09/03/2021 01:19

Decorrido prazo de RENATA DA MOTA GIORDANO MENDES em 18/02/2021 23:59.
09/03/2021 01:19

Decorrido prazo de LARISSA MIRANDA PINHEIRO em 18/02/2021 23:59.
26/02/2021 08:32

Juntada de
27/01/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2021 13:27

Expedição de .
27/01/2021 13:13

Audiência Una redesignada para 05/04/2021 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
27/10/2020 12:37

Juntada de
27/10/2020 12:19

Audiência Una designada para 16/02/2021 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
27/10/2020 12:18

Audiência Una realizada para 27/10/2020 10:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
27/10/2020 12:03

Juntada de Petição de
08/10/2020 10:03

Juntada de
08/10/2020 09:51

Juntada de
14/09/2020 19:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2020 19:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2020 12:08

Juntada de Petição de certidão
03/08/2020 12:08

Audiência Una redesignada para 27/10/2020 10:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
03/08/2020 09:31

Juntada de Certidão
02/07/2020 10:30

Juntada de
25/05/2020 21:18

Audiência Una redesignada para 05/08/2020 10:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
25/03/2020 14:43

Juntada de Petição de certidão
25/03/2020 14:42

Audiência Una redesignada para 04/06/2020 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
03/03/2020 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2020 11:08

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 11:05

Audiência Una designada para 27/04/2020 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
03/03/2020 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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