10/02/2023 09:12

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 09:12

Juntada de Certidão
10/02/2023 08:59

Baixa Definitiva
10/02/2023 00:15

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:15

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE SOUZA COSTA em 09/02/2023 23:59.
16/12/2022 00:01

Publicado Sentença em 16/12/2022.
16/12/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
14/12/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 09:54

Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (AGRAVANTE) e provido em parte
14/12/2022 08:56

Conclusos para decisão
14/12/2022 08:56

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
12/09/2022 19:30

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
26/04/2021 10:38

Cancelada a movimentação processual
21/04/2021 00:27

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 20/04/2021 23:59.
16/04/2021 17:16

Juntada de Certidão
16/04/2021 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 13:16

Concedido efeito suspensivo a Recurso
12/02/2021 09:49

Conclusos ao relator
11/02/2021 00:18

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/02/2021 23:59.
26/01/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 0800188-61.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S/A Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Avenida Paulista, 1793, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: PE23255-A Endereço: desconhecido AGRAVADO: JOSE MARIA DE SOUZA COSTA Nome: JOSE MARIA DE SOUZA COSTA Endereço: Tv.

Soledade, 56, Novo Horizonte, MOJU - PA - CEP: 68450-000 DESPACHO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DAYCOVAL S/A, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mojú, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito de Contrato de Empréstimo (processo eletrônico n° 0800188-61.2021.814.0000), movida por JOSÉ MARIA DE SOUZA, ora agravado, que deferiu a tutela de urgência para determinar ao banco recorrente a sustação dos descontos referentes ao contrato nº 520108828/15_01, com a retirada da averbação da reserva de margem consignável no benefício de aposentadoria do autor, bem como para determinar ao banco que se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção de crédito no que concerne ao contrato, sob pena de multa diária de R$500,00 em caso de descumprimento, até o limite de R$5.000,00.

Analisando os autos, constata-se que a parte agravante, para fins de comprovação do preparo, instruiu o recurso apenas com o comprovante de pagamento (Num. 4314450 – Pág. 1) e o boleto bancário (Num. 4314451 – Pág. 1), documentos que não atendem integralmente às providências do art. 1.007 do CPC, na medida em que não colacionou o relatório de conta do processo, necessário à identificação do número do processo de origem, as partes e o tipo de custas efetivamente pagas.

Com efeito, a regular comprovação do preparo recursal é composta pelo relatório de contas do processo, o boleto bancário e seu comprovante de pagamento.

Portanto, deveria ter o recorrente juntado o documento denominado: “relatório de conta do processo”, o qual é de seu ônus, nos termos art. 9º, § 1º e art. 10, ambos da Lei Estadual nº 8.328 de 2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. Nesse sentido, INTIME-SE a parte agravante para que, no prazo de 05 (cinco) dias efetue o pagamento em dobro do preparo deste recurso, em observância ao art. 9º, § 1º e art. 10, ambos da Lei Estadual nº 8.328 de 2015, c/c o art. 1.007, §4º e o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC, sob pena de deserção.

Após, retornem conclusos.

Belém (PA), data registrada no sistema.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Desembargador Relator
14/01/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 07:58

Conclusos para decisão
13/01/2021 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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