TJPA - 0800265-75.2023.8.14.0008

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Investigação de Paternidade] Processo nº:0800265-75.2023.8.14.0008 Nome: MARIA ERICA CEILANY LUSTOSA VIEIRA Endereço: desconhecido Nome: GABRIELA GOMES LIMA Endereço: Rua Lourenço Gomes, 02, São José, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 SENTENÇA Trata-se de procedimento administrativo de averiguação oficiosa da paternidade, processada nos termos da lei 8.560/1992.

A genitora optou por não informar o nome do suposto pai, conforme declaração perante o cartório de registro civil. É o breve relatório.

Decido.

O objeto da averiguação oficiosa da paternidade, esgota-se na negativa de paternidade ou ausência de resposta, devendo haver remessa dos autos ao Ministério Público para propositura da ação de investigação da paternidade, nos termos do artigo 2°, §4° da lei 8560/92 para parecer, vez que titular da competência para propositura da ação de investigação de paternidade.

Pois bem, conforme relatado acima, a parte notificante não deseja informar o nome do suposto pai, o que inviabiliza o prosseguimento do presente procedimento administrativo, bem como o ajuizamento da competente ação de investigação pelo órgão ministerial, não havendo como se prosseguir com a presente.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

REGISTRO CIVIL.

ART. 2º DA LEI Nº 8.560/1992.

AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

ANUÊNCIA DA GENITORA.

AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO.

POSSIBILIDADE.

VIA JUDICIAL. 1.

O procedimento de averiguação oficiosa de paternidade previsto na Lei nº 8.560/1992 não constitui condição para a propositura de ação judicial de investigação de paternidade por versar procedimento administrativo de jurisdição voluntária. 2.

A lei prevê categoricamente, em seu art. 2º, que o oficial deve remeter ao juízo de registros públicos a certidão de nascimento de menor na qual conste apenas informações acerca da sua maternidade. 3.

A averiguação oficiosa não está condicionada a informações da genitora, podendo o juízo extinguir o rito previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.560/1992 por ausência de provas, remanescendo incólume a via judicial da investigação de paternidade. 4.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1376753 SC 2013/0097818-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 01/12/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2016 JC vol. 133 p. 77) A doutrina se manifesta no mesmo sentido, senão vejamos: "(...) No caso de informar a mãe os dados necessários e suficientes do suposto pai, procederá o juiz na forma do parágrafo primeiro deste artigo.

Não fornecendo a mãe o nome do suposto pai (e não é obrigada a isto), remeterá o Oficial do Registro Civil apenas a certidão integral do registro da criança, caso em que o juiz, recebendo-a, determinará o seu arquivamento, ouvido previamente o Ministério Público (...) Nestes casos, de não fornecer a mãe ao Oficial do Registro Civil os dados do suposto pai, cremos que não poderá o juiz chamar a mãe a fim de se manifestar, devendo, nesta hipótese, apenas determinar o arquivamento do procedimento, como alhures exposto, ressalvando o direito à mãe, como representante do filho, de posteriormente fornecer os dados do suposto pai, desarquivando-se assim os autos e prosseguindo-se no procedimento.

Tal ocorre em razão da impossibilidade do juiz agir de ofício.

Como se verá adiante, mais detidamente, o juiz não age de ofício ao chamar o suposto pai a comparecer e se manifestar sobre a alegada paternidade, tendo em vista que, quando a mãe fornece os dados do indigitado pai ao Oficial, já está pedindo a providência jurisdicional, posto que o suposto pai somente é chamado a se manifestar quando o menor, através de sua mãe, fornece os dados do progenitor.

Reside aí a provocação ao juiz.

No entanto, não fornecidos os dados do suposto pai, impede ao juiz o chamamento da mãe em juízo para fornecê-los.

Impede, por igual, o chamamento do suposto pai, com dados fornecidos por terceiros, posto que não caracterizado, nesta hipótese, o pedido de atuação do Judiciário.

Ademais, trata-se de um procedimento meramente administrativo, sem qualquer prestação jurisdicional.

Comparecendo o genitor e assumindo a paternidade, tem-se apenas um prolongamento do registro de nascimento, que se encerrará com a averbação respectiva.

Caso não assuma a paternidade, ou não compareça o indigitado pai, serão remetidos os autos ao Ministério Público, encerrando-se esta fase, podendo surgir, daí em diante, o procedimento judicial para investigação da paternidade, com a propositura da ação correspondente pelo Ministério Público". (CARVALHO NETO, Algomiro; MUNIZ, Edivar da Costa.

Investigação de Paternidade e seus Efeitos.

São Paulo: Editora Bestbook, p. 35-36).

Diante do exposto, com base nos dados constante dos autos e para evitar digressões jurídicas desnecessárias, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, IV do CPC.

Sem custas processuais face a gratuidade deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o transito em julgado, arquivem-se os autos.

Barcarena/PA, data registrada no sistema Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito substituta, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena Se necessário, SERVIRÁ CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.