10/01/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 09:40

Transitado em Julgado em 14/05/2024
17/05/2024 06:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/05/2024 23:59.
22/04/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 00:52

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO: 0824355-54.2017.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / [Competência Tributária, Anulação de Débito Fiscal] IMPETRANTE: CRAVEIRO & OLIVEIRA LTDA - ME IMPETRADO: LUCIANA ERICEIRA LOPES, ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento n. 006/2006-CJRMB, fica(am) a(s) parte(s) devidamente INTIMADA(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, haja vista que os autos retornaram da instância superior após julgamento do competente recurso.

Belém/PA, 17 de abril de 2024.

ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: FLAVIA MONTEIRO FREIRE
17/04/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 06:30

Juntada de despacho
29/06/2023 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/06/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 08:58

Expedição de Certidão.
13/06/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:19

Juntada de Petição de apelação
24/03/2023 02:20

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0824355-54.2017.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CRAVEIRO & OLIVEIRA LTDA - ME IMPETRADO: LUCIANA ERICEIRA LOPES, ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da decisão liminar. É o Relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.

Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.

Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.

Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na decisão embargada.

PRI Cumpra-se a decisão liminar.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
22/03/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 13:04

Conclusos para decisão
23/11/2022 13:04

Cancelada a movimentação processual
06/09/2018 00:07

Decorrido prazo de Luciana Ericeira Lopes em 05/09/2018 23:59:59.
06/09/2018 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARá em 05/09/2018 23:59:59.
31/08/2018 00:47

Decorrido prazo de OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR em 30/08/2018 23:59:59.
25/08/2018 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARá em 24/08/2018 23:59:59.
22/08/2018 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARá em 21/08/2018 23:59:59.
14/08/2018 12:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/08/2018 12:03

Juntada de Petição de apelação
13/08/2018 08:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2018 11:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2018 10:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/07/2018 08:20

Conclusos para decisão
27/07/2018 08:19

Juntada de Certidão
26/07/2018 17:06

Juntada de Petição de petição
26/07/2018 09:14

Expedição de Outros documentos.
26/07/2018 09:14

Juntada de ato ordinatório
25/07/2018 11:30

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
25/07/2018 09:12

Juntada de relatório de custas
20/07/2018 11:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
20/07/2018 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/07/2018 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2018 10:46

Indeferida a petição inicial
16/07/2018 14:26

Conclusos para julgamento
16/07/2018 14:26

Movimento Processual Retificado
07/05/2018 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/11/2017 23:59:59.
05/05/2018 01:07

Decorrido prazo de CRAVEIRO & OLIVEIRA LTDA - ME em 11/10/2017 23:59:59.
05/05/2018 00:35

Decorrido prazo de OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR em 20/11/2017 23:59:59.
05/05/2018 00:34

Decorrido prazo de CRAVEIRO & OLIVEIRA LTDA - ME em 04/12/2017 23:59:59.
24/04/2018 10:41

Conclusos para decisão
24/04/2018 10:41

Movimento Processual Retificado
08/03/2018 12:13

Conclusos para decisão
15/12/2017 00:01

Decorrido prazo de Luciana Ericeira Lopes em 14/12/2017 23:59:59.
07/12/2017 07:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2017 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2017 11:46

Expedição de Mandado.
30/11/2017 11:40

Movimento Processual Retificado
20/11/2017 13:39

Conclusos para decisão
17/11/2017 14:47

Juntada de Petição de contestação
27/10/2017 14:22

Expedição de Outros documentos.
27/10/2017 14:21

Juntada de ato ordinatório
27/10/2017 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/10/2017 12:26

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2017 12:24

Conclusos para despacho
20/10/2017 12:24

Movimento Processual Retificado
20/10/2017 10:04

Conclusos para decisão
19/10/2017 13:30

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
19/10/2017 13:29

Juntada de Certidão
15/09/2017 09:04

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
15/09/2017 09:04

Expedição de Outros documentos.
14/09/2017 13:17

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2017 08:38

Conclusos para despacho
12/09/2017 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2017

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais • Arquivo

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