20/08/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 11:54

Juntada de sentença
20/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/07/2024 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 15:06

Conclusos para decisão
02/07/2024 15:06

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 08:37

Juntada de Certidão
19/07/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 02:42

Decorrido prazo de OTAVIANO APARECIDO FERREIRA CALDAS em 20/04/2023 23:59.
10/06/2023 02:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 19:41

Juntada de Petição de apelação
28/03/2023 01:58

Publicado Sentença em 28/03/2023.
28/03/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA PROCESSO: 0800208-71.2021.8.14.0123 SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Cuida-se de ação de habilitação de crédito.

Em ato ordinatório ID 34269699 a parte autora foi intimada pagamento de custas iniciais.

Contudo, a despeito de intimado, o autor quedou-se inerte conforme demonstra os autos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

O art. 290, do Novo CPC, dispõe, 'in verbis': "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

Assim, não havendo o recolhimento pela parte interessada das custas para ingresso na ação, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe.

Ressalte-se ser desnecessária a intimação da parte autora para dizer se possui interesse no prosseguimento do feito para que o magistrado proceda ao cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRÉVIA INTIMAÇÃO.

PAGAMENTO.

CUSTAS.

DESNECESSIDADE.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

IMPOSIÇÃO DE MULTA.

ART. 557, § 2º, DO CPC. 1.

A extinção do processo em razão da ausência de pagamento de custas independe de prévia intimação da parte. 2.

A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 3.

Agravo regimental desprovido com a condenação da parte agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). ( AgRg no AREsp 66.679/RS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012).

Na hipótese em análise, os autores foram devidamente cientificados, através de seu advogado habilitado nos autos, do seu dever de realizar o recolhimento das custas iniciais, uma vez que seu pedido de gratuidade da justiça foi indeferido.

Apesar de devidamente intimados, deixaram transcorrer ' in albis' o prazo legal para sanar tal irregularidade, desincumbindo-se de tal responsabilidade.

Ante o exposto, considerando a inércia da parte autora no presente caso, determino à Secretaria Judicial que providencie o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290, do CPC/2015, e proceda à competente baixa no presente feito.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.

Contudo, ficam os mesmos isentos do recolhimento, conforme dicção do art. 22, da Lei Estadual n. 8.328/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se e cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Novo Repartimento, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

SERVE O PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/ CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO / OFÍCIO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz de Direito Substituto – Membro do Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) respondendo pela Vara Única da Comarca de Novo Repartimento - Portaria n. 484/2022-GP.

Assinado Digitalmente
24/03/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 16:10

Indeferida a petição inicial
05/04/2022 19:38

Conclusos para julgamento
06/10/2021 04:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/10/2021 23:59.
10/09/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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