21/08/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
19/08/2025 10:29

Juntada de decisão
08/04/2025 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/12/2024 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIAO em 16/12/2024 23:59.
28/12/2024 02:15

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO em 09/12/2024 23:59.
08/12/2024 01:33

Publicado Decisão em 02/12/2024.
08/12/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2024
28/11/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 10:53

Conclusos para decisão
14/08/2024 10:53

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1921 foi retirado e o Assunto de id 1961 foi incluído.
17/06/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:22

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:19

Desentranhado o documento
17/06/2024 14:19

Cancelada a movimentação processual
04/06/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:42

Juntada de Petição de apelação
12/04/2024 05:01

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:43

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2024 17:55

Conclusos para julgamento
06/02/2024 17:55

Cancelada a movimentação processual
23/01/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 10:46

Conclusos para despacho
09/08/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 02:45

Publicado Despacho em 02/08/2023.
02/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 10:39

Conclusos para despacho
28/07/2023 10:39

Cancelada a movimentação processual
11/06/2023 00:15

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO em 24/04/2023 23:59.
05/04/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:00

Intimação

DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por PEDRO FERRIERA DA SILVA NETO contra o Município de Baião, pelo inadimplemento do salário de dezembro de 2020.

Citada, a municipalidade contestou o pedido, impugnando o valor atribuído à causa; a inépcia da inicial pela ausência de documentos essenciais; a ilegitimidade passiva e outras demais questões, no entanto, meritórias.

Sobre as questões preliminares a parte autora se manifestou e refutou as razões arguidas.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: No caso, não merece prosperar a impugnação ao valor atribuído à causa, que se refere, como dito pela autora, ao somatório dos pedidos realizados a título de cobrança do salário de dezembro/2020 e que não foi pago, e os danos morais advindos, em função disso.

Assim, rejeito a impugnação, mantendo o valor atribuído à causa.

DA INÉPCIA DA INICIAL: A arguição se confunde com a questão meritória debatida, porque, não havendo comprovação do que se alega, tal importará na improcedência do pedido, não em sua extinção.

Em sendo assim, fica a questão para a análise do mérito.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: Tem razão a autora.

Causa espécie mesmo tal arguição, em função da pretensão autoral, conquanto não poderia cobrar a autora de outro ente, senão do Município requerido, o pagamento do seu salário de dezembro/2020, porque com ele era que mantinha relação de trabalho, ainda que em caráter temporário.

Ademais, não apontou o demandado quem seria a parte legitimada ao polo passivo e nem comprovou o adimplemento da obrigação ou encerramento do contrato antes do advento dos termos inicial e final da obrigação.

Desse modo, rejeito mais esta preliminar.

DAS PROVAS: Assim, ultrapassadas as preliminares arguidas e não havendo outras questões processuais pendentes, digam as partes se ainda têm interesse na produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento, especificando-as e justificando o interesse, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Cumpra-se e, após, conclusos. 28 de março de 2022 ASSINADO ELETRONICAMENTE
29/03/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2022 13:14

Conclusos para decisão
27/07/2022 05:04

Decorrido prazo de CLEIDENILSON LEMOS PANTOJA em 25/07/2022 23:59.
23/06/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 13:04

Juntada de Petição de certidão
16/06/2022 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2022 08:54

Expedição de Mandado.
13/06/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 12:59

Conclusos para despacho
15/06/2021 12:57

Cancelada a movimentação processual
10/06/2021 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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