25/07/2023 10:40

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 10:39

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 10:39

Transitado em Julgado em 25/07/2023
14/07/2023 13:24

Decorrido prazo de DEIVID RAMOS FARIAS em 18/04/2023 23:59.
09/07/2023 03:01

Decorrido prazo de LUCELIA MATIAS DOS SANTOS em 25/04/2023 23:59.
09/07/2023 03:01

Decorrido prazo de andrey luis lobato de lima em 25/04/2023 23:59.
11/06/2023 00:33

Decorrido prazo de LUCELIA MATIAS DOS SANTOS em 17/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/04/2023 23:59.
03/04/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 01:55

Publicado Sentença em 30/03/2023.
30/03/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº: 0803953-30.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência requeridas pela requerente LUCELIA MATIAS DOS SANTOS, em face do requerido, ANDREY LUIS LOBATO DE LIMA, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica tipificado no artigo 7º, da Lei nº 11.340/2006.

Foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência.

A requerente, declarou não possuir mais interesse no prosseguimento do feito - ID 88934449.

Desnecessária a produção de provas, por isso não se realizou audiência de instrução e julgamento prevista no art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei, sem os quais o processo não possui aptidão para prosseguir em direção à consecução do seu fim precípuo, isto é, a prolação de uma resposta jurisdicional de mérito.

Tais requisitos são denominados pela doutrina como pressupostos processuais e condições da ação e devem estar presentes ao longo de todo o desenrolar da relação jurídico-processual.

Depreende-se do disposto no art. 485, VI, do NCPC que uma das condições da ação é o interesse de agir.

Em outras palavras, as partes da relação jurídico-processual devem demonstrar a necessidade da intervenção do Poder Judiciário e a adequação da via eleita para a provocação jurisdicional.

No caso em tela, a requerente demonstrou não mais possuir interesse processual em prosseguir com a ação em epígrafe.

Assim, a providência jurisdicional pleiteada pela requerente, por não mais ser necessária, não lhe trará qualquer utilidade.

Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil.

Em consequência, REVOGO as medidas protetivas deferidas liminarmente.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo à baixa no sistema.

Ciência ao Ministério Público.

P.

R.

Intimem-se.

Belém, 28 de março de 2023.

MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher
28/03/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/03/2023 10:08

Conclusos para julgamento
28/03/2023 10:08

Cancelada a movimentação processual
16/03/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 04:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/03/2023 23:59.
06/03/2023 14:24

Juntada de Petição de diligência
06/03/2023 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2023 14:24

Juntada de Petição de diligência
06/03/2023 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2023 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2023 14:10

Expedição de Mandado.
05/03/2023 14:10

Expedição de Mandado.
05/03/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 13:52

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
05/03/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
04/03/2023 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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