20/06/2023 15:01

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 14:58

Transitado em Julgado em 16/06/2023
25/04/2023 01:37

Publicado Sentença em 24/04/2023.
22/04/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0872336-40.2021.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: MARIA RITA XAVIER BARROSO IMPETRADO: Autoridade vinculada ao IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1- O presente feito trata de MANDADO DE SEGURANÇA c/c PEDIDO LIMINAR com a finalidade de compelir autoridade vinculada ao IGEPREV/PA concluir procedimento administrativo para concessão de benefício previdenciário (Proc nº 2020/118571).

O Juízo, em apreciação do pedido de urgência, deferiu-o, conferindo prazo razoável para a conclusão do procedimento. 2- Ocorre que, em manifestação, a autoridade informou que o benefício já foi concedido, tendo o feito perdido seu objeto e pugnou, assim, pela extinção terminativa da demanda (ID. 49081974). 2.1 - O Ministério Público, em parecer, manifestou-se pela extinção terminativa do feito devido sua perda de objeto (ID. 74126091) 3 – Como se vê, alcançando-se a pretensão vindicada na seara administrativa, carece a parte impetrante de interesse de agir, em seu aspecto necessidade, pelo que não atende pressuposto processual expresso no art. 17 do CPC. 3- Feitas estas considerações, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, ante a perda superveniente de seu objeto processual. 4- Viabilizado o cadastro da sentença, certifique-se e após arquive-se. 5- Sem cobrança de custas e demais despesas processuais.

P.

R.

I.

C.

Belém, datado conforme assinatura eletrônica.

Marisa Belini De Oliveira Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
19/04/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 09:59

Extinto os autos em razão de perda de objeto
05/09/2022 11:03

Conclusos para julgamento
05/09/2022 11:03

Cancelada a movimentação processual
11/08/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:06

Expedição de Certidão.
17/02/2022 04:30

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO IGEPREV em 16/02/2022 23:59.
09/02/2022 04:43

Decorrido prazo de MARIA RITA XAVIER BARROSO em 07/02/2022 23:59.
03/02/2022 22:24

Juntada de Petição de diligência
03/02/2022 22:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 10:00

Juntada de Petição de contestação
14/01/2022 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2022 10:39

Expedição de Mandado.
13/01/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 10:07

Cancelada a movimentação processual
13/01/2022 09:48

Concedida em parte a Medida Liminar
10/12/2021 11:01

Conclusos para decisão
10/12/2021 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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