17/06/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 09:46

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 09:46

Baixa Definitiva
05/06/2023 09:43

Transitado em Julgado em 05/06/2023
03/06/2023 00:09

Decorrido prazo de JOSÉ DO NASCIMENTO SERRÃO em 02/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:12

Publicado Decisão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0805896-24.2023.8.14.0000 PACIENTE: JOSÉ DO NASCIMENTO SERRÃO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUANÁ/PA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc...

Trata-se da ordem de Habeas Corpus sem Pedido de Liminar, impetrado em favor de JOSÉ DO NASCIMENTO SERRÃO, objetivando a concessão da ordem sob a alegação de que o paciente se encontra preso desde o dia 10/03/2023, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.

Aduz que a Audiência de Custódia foi realizada por videoconferência no dia 12/03/2023, momento em que foi homologada a prisão em flagrante e convertida em prisão preventiva, bem como, após a conclusão do inquérito policial foi oferecida a denúncia.

Alega, em síntese, que não há justa causa para a manutenção da prisão preventiva do paciente, em razão da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente estar ausente de fundamentação válida e concreta a ensejar a medida segregatória, sem levar em consideração os predicados subjetivos favoráveis.

Ao receber os autos, solicitei informações a autoridade coatora (fl. 120, ID nº 13648296). À fl. 136 (ID nº 13948183), a Defesa informou que o Juízo procedeu a efetiva análise da revogação da prisão e relaxou a prisão, assim, o presente Habeas Corpus perdeu o objeto, anexando a decisão aos autos.

Retornados os autos, decido.

Constata-se que a presente impetração perdeu seu objeto, pois, conforme informado pela Defesa, no dia 03/05/2023 foi publicada decisão a qual concedeu liberdade provisória ao paciente, bem como, submetendo-o a medidas cautelares distintas da prisão, quais sejam: 1 – Não se ausentar da Comarca sem autorização do Juízo por mais de 30 dias. 2 – Atualizar seu endereço caso venha a mudar. 3 – Recolher-se as 23:00 horas. 4 – Comparecer em Juízo todas as vezes que for chamado. 5 – Não cometer outros crimes.

Do exposto, restou caracterizado a perda do objeto do presente Habeas Corpus com fulcro no art. 659 do Código de Processo Penal, o qual dispõe in verbis: Art. 659.

Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

Dessa forma, depreende-se que deixou de existir o constrangimento ilegal alegado pelo impetrante, eis que a autoridade coatora já concedeu a liberdade ao paciente, mediante medidas cautelares.

Diante disso, torna-se prejudicada a análise do mandamus, face à patente perda de objeto, sendo nesse sentido a jurisprudência, a saber: HABEAS CORPUS –PRETENDIDA A DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA –POSTERIORRECOLHIMENTO DA FIANÇA E EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA –PERDA DO OBJETO –ORDEM PREJUDICADA.(TJ-SP –HC:00468713020198260000SP 046871-30.2019.8.26.0000, Relator: Luis Augusto de Sampaio Arruda, Data de Julgamento:06/02/2020, 13ª Câmarade Direito Criminal, Data de Publicação: 07/02/2020).

HABEAS CORPUS – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – ORDEM PREJUDICADA - Informação de que já foi concedida a liberdade provisória pelo Juízo de primeira instância e expedido alvará de soltura em favor do Paciente - Perda do objeto da impetração.

Ordem prejudicada. (TJ-SP - HC: 22318713520208260000 SP 2231871-35.2020.8.26.0000, Relator: Xisto Albarelli Rangel Neto, Data de Julgamento: 23/10/2020, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 23/10/2020).

Assim, tendo em vista que não mais subsiste razão para a análise do objeto deste remédio heroico, julgo prejudicado o presente writ pela perda superveniente do seu objeto, se tornando imperativa a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme determina o artigo 659 do Código de Processo Penal ao estabelecer que “[...] Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

Ante ao exposto, julgo prejudicada a impetração em face da perda superveniente do seu objeto, determinando-se, em consequência, o arquivamento do feito. É como decido.

Belém/PA, 15 de maio de 2023.

DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
16/05/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 10:04

Prejudicado o recurso
10/05/2023 14:13

Conclusos para decisão
10/05/2023 14:13

Cancelada a movimentação processual
05/05/2023 00:04

Publicado Despacho em 05/05/2023.
05/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Processo nº. 0805896-24.2023.8.14.0000 PACIENTE: JOSÉ DO NASCIMENTO SERRÃO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUANÁ/PA Vistos, etc... 1.

Conforme a certidão anexada aos autos, proveniente da Secretaria da Seção de Direito Penal, esclarecendo que não foram prestadas as informações pelo juízo coator, reitere-se,com urgência, o pedido de informações, alertando a referida autoridade que deverá prestá-las no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos da Resolução nº. 04/2003-GP; 2.

Caso não sejam prestadas as referidas informações no prazo legal, retornem-me os autos conclusos para providências cabíveis ao caso; 3. À Secretaria para os devidos fins.

Belém/PA, 28 de abril de 2023.

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
03/05/2023 13:09

Juntada de Certidão
03/05/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:26

Conclusos ao relator
27/04/2023 13:26

Juntada de Certidão
27/04/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 00:03

Decorrido prazo de JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUANÁ/PA em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:04

Publicado Despacho em 20/04/2023.
20/04/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Processo nº. 0805896-24.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: ANDRE AZEVEDO RODRIGUES PACIENTE: JOSÉ DO NASCIMENTO SERRÃO IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUANÁ/PA R.

H.

Solicitem-se informações à autoridade inquinada coatora, nos termos do art. 2º da Resolução nº 04/2003-GP, constando as advertências do artigo 5º do mencionado ato normativo.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual para os devidos fins.

Belém/PA, 14 de abril de 2023 .

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
18/04/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:50

Juntada de Certidão
18/04/2023 11:40

Juntada de Ofício
14/04/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 12:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/04/2023 12:41

Conclusos para decisão
13/04/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0842168-21.2022.8.14.0301

Gabriel de Queiroz Colares

Cs Produtos Eletronicos LTDA

Advogado: Gabriel de Queiroz Colares

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/05/2022 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0861614-44.2021.8.14.0301

Jonas Augusto Moraes

Marcia Maria Augusta Moraes

Advogado: Thiago Teles de Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/10/2021 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0804518-83.2018.8.14.0040

Mariana Fernandes Bandeira

Prefeitura de Parauapebas

Advogado: Nicolau Murad Prado

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/02/2020 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0804518-83.2018.8.14.0040

Mariana Fernandes Bandeira

Prefeitura de Parauapebas

Advogado: Adriane de Souza da Rocha

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/11/2018 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0806449-87.2022.8.14.0006

Banco Honda S/A.

Marcio Madson Maciel Pascoal

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/04/2022 09:48

Exibir Processo