TJPA - 0810253-52.2020.8.14.0000

AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0810253-52.2020.8.14.0000 COMARCA DA CAPITAL (Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém) AGRAVANTE: JOSE FLORIANO CORNELIO DE ALMEIDA (Adv.

Raimundo Mauricio Pinto Junior OAB/PA 29.830) AGRAVADA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATOR: Des.

RONALDO MARQUES VALLE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PROGRESSÃO DE REGIME.

ANTECIPAÇÃO.

PANDEMIA.

PREJUDICIALIDADE. 1 – Restando apurado que o agravante já obteve o provimento que buscava nestes autos, por determinação do juízo a quo, resta prejudicada sua análise, pela perda de seu objeto.

DECISÃO MONOCRÁTICA José Floriano Cornélio de Almeida, por meio de sua defesa, interpôs o presente Agravo em Execução Penal, visando a reforma da decisão do Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém, que lhe negou pleito de benefício do regime semiaberto harmonizado – prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Aduz a defesa, que o apenado já cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão, de acordo com o art. 112 da Lei de Execuções Penais, bem como, a Súmula Vinculante n.º 56 do Supremo Tribunal Federal, argumentando, ainda, que os termos da Portaria n.º 001/2020 da Vara de Execução Penal da Região Metropolitana de Belém (VEP/RMB), editada em virtude da pandemia do Covid-19, deixa dúvidas acerca de qual espécie de crime a pessoa privada de liberdade se enquadraria e, por se tratar de crime não hediondo – homicídio simples – entende a defesa que o agravante faz jus à tal benesse, o que requer, através do presente Agravo.

O Parquet pugna pelo conhecimento, mas não provimento do recurso, tendo em vista que a decisão foi prolatada em conformidade com as determinações legais (ID 3820593).

Exercendo o juízo de retratação, o magistrado de 1º grau manteve a decisão agravada.

O Procurador de Justiça Claudio Bezerra de Melo, na condição de custos legis, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do agravo em execução. É o necessário a relatar.

Em consulta ao Sistema SEEU (Sistema de Acompanhamento de processos de Execução Penal) o agravante já foi colocado em regime aberto domiciliar, por ordem do juízo, tendo, inclusive, sido deferido pelo magistrado pedido formulado pela defesa de transferência do apenado para cumprimento da pena em regime aberto domiciliar na Comarca de Salvaterra na data de 07/04/2021, assim redigido: “Decisão Vieram os autos conclusos com pedido de transferência do apenado para cumprimento de pena em regime aberto domiciliar para a Comarca de SALVATERRA/PA.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito.

Considerando que é possível verificar, pelos documentos que constam nos autos, que o (a) apenado (a) possui residência na referida Comarca, local onde não há estabelecimento penal para a execução da pena em regime aberto, e considerando que o condenado não pode ser prejudicado por uma falta do Estado ao não dispor de local adequado para o regime menos gravoso (no mesmo sentido: STF, HC 71.907/SP, Rel.

Min.

Francisco Rezek, j. 19.03.1996, DJ 07.03.1997; STJ, HC 97940/RS, Rel.

Min.

Laurita Vaz, j. 12.08.2008, DJ 08.09.2008), DEFIRO o requerido, autorizando a transferência de local de cumprimento de pena que lhe foi imposta para a Comarca de SALVATERRA/PA.

De igual modo, DECLINO A COMPETÊNCIA para o Juízo da Comarca de SALVATERRA/PA.

Servirá a presente decisão como salvo conduto ao (a) apenado (a), cuja cópia deverá lhe ser entregue pela Direção do Estabelecimento Penal de custódia, que deverá cientificá-lo da obrigatoriedade de comparecimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias ao Juízo competente para a execução na Comarca supracitada, sob pena da possibilidade de regressão de regime.

Providencie-se a remessa dos autos para a Comarca supracitada e a redistribuição do presente feito nos sistemas eletrônicos de acompanhamento processual (LIBRA/SEEU).

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Belém, 07 de abril de 2021.

DEOMAR ALEXANDRE DE PINHO BARROSO Juiz de Direito.” Assim, estando apurado que o agravante já obteve o provimento que buscava nestes autos, por determinação do juízo a quo, resta PREJUDICADA a sua análise, pela perda de seu objeto. À Secretaria para as providências cabíveis.

Belém, 16 de junho de 2021.

Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator