TJPA - 0001942-86.2017.8.14.0008

1ª instância - Vara Criminal de Barcarena

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUAN MEIRELES DA CRUZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GLEYDSON MORAES QUEIROZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2024 14:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 25/06/2024 12:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/05/2024 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 10:08

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 07:26

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 18/03/2024 23:59.

  • 21/02/2024 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 11:54

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 11:54

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 06:26

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 28/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2023 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 22:45

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 09/07/2023 02:23

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 17/04/2023 23:59.

  • 04/07/2023 13:09

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 11:20

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/04/2023 03:34

    Publicado Intimação em 17/04/2023.

  • 17/04/2023 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

  • 14/04/2023 09:58

    Juntada de Petição de apelação

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COMARCA DE BARCARENA/PA PRAZO: 90 DIAS PROC.

    Nº 0001942-86.2017.8.14.0008 RÉU: LUAN MEIRELES DA CRUZ CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 157, § 2º, inc.

    I e II, do Código Penal.

    O Dr. ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barcarena, estado do Pará, na forma da Lei, etc.

    MANDA PUBLICAR O PRESENTE EDITAL.

    FINALIDADE: 1) INTIMAR O RÉU: LUAN MEIRELES DA CRUZ, nascido em 11/09/1999, filho de Odlha do Socorro Meirelles da Cruz, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, para tomar ciência de todo o conteúdo da Sentença, prolatada nos autos da Ação Penal n.º 0001942-86.2017.8.14.0008, capitulado no Art. 157, § 2º, inc.

    I e II, do Código Penal, a que responde nesta Comarca, a qual possui o seguinte teor: SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia contra LUAN MEIRELES DA CRUZ, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 157 do CP.

    Narra a peça acusatória, em suma, que no dia 12.02.2017 o réu na companhia de outra pessoa , subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca, 01 celular da vítima, em frente a sua casa, localizada na Rua11 de agosto.

    Recebida a denúncia, o réu foi citado, tendo apresentado resposta escrita.

    Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento.

    Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia.

    Por sua vez, a defesa pugnou pela absolvição.

    Assim vieram os autos conclusos. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO DO CRIME DE ROUBO – art. 157 CP.

    O crime de roubo está previsto no art. 157 do CP, que assim dispõe: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

    IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

    VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

    VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. § 2º-B.

    Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. § 3º Se da violência resulta: I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.

    Da materialidade.

    A materialidade restou demonstrada por meio do boletim de ocorrência e depoimento da vítima e confissão do réu.

    Da autoria.

    A autoria é certa e restou demonstrada pelo depoimento da vítima, das testemunhas e confissão do réu.

    A dinâmica dos fatos narrados na denúncia foi confirmada pelos depoimentos prestados em juízo.

    O réu LUAN MEIRELES, no interrogatório, confessa a autoria do crime alegando que o fez por estar embriagado e ter brigado com sua mulher.

    A vítima GLEYDSON MORAES narra que no dia dos fatos estava na frente de sua casa, por volta de 20h, momento em que passou dois sujeitos em uma bicicleta, fizeram o retorno e um deles “puxou” uma faca, pulou em seu pescoço e pegou seu celular, enquanto o outro ficou na bicicleta.

    Diz que quando eles foram embora, subiu na moto e os seguiu para ver aonde iam, e que no caminho encontrou um policial apaisano, seu amigo, que conseguiu abordar um dos sujeitos, pois o outro fugiu, e telefonar para uma viatura.

    Aduz que o telefone estava jogado ao chão e a vítima recebeu-o de volta.

    Por fim, diz que na prisão reconheceu inequivocamente o acusado e que ele estava muito “porre”.

    Quanto ao outro sujeito que estava com o réu, o qual empreendeu fuga, diz que foi ele quem desceu da bicicleta e subtraiu o telefone da vítima.

    No mais, a vítima diz que, hodiernamente, o acusado Luan trabalha consigo e são amigos.

    A testemunha de acusação PM JOSÉ OCÉLIO não se recorda completamente da ocorrência, mas quando lido em juízo o seu depoimento dado em sede policial, confirmou.

    Diz que não presenciou o ocorrido, apenas foi chamado, e, quando chegou, o acusado já estava rendido.

    Por fim, diz que o cabo Osmar, policial apaisano, quem lhe entregou o telefone da vítima, e posteriormente a testemunha devolveu ao Gleidson.

    A testemunha de acusação PM EDVALDO PEREIRA narra que quando chegou ao local estavam presentes a vítima e o policial Osmar que estava apaisano, os quais pegaram o acusado e os policiais da VTR deram apoio a eles conduzindo o acusado.

    Por fim, diz que a vítima reconheceu o acusado como autor do delito, bem como teve seu telefone recuperado.

    Do concurso de pessoas (art. 157, §2º, inciso II), passo a analisar.

    No que se refere ao concurso de pessoas, restou cristalinamente demonstrado pelo depoimento da vítima e das testemunhas e confissão do réu, que o ato foi praticado em concurso de pessoas.

    Desse modo, não havendo dúvida acerca do concurso de pessoas, necessário se faz o aumento da pena.

    Da causa de aumento de pena do uso de arma branca (art. 157, § 2° inciso VII do CP).

    Analiso: Vítima relatou que um dos autores (que não o réu) desceu da bicicleta anunciado o assalto, mediante a utilização de uma faca.

    Portanto, perfeitamente comprovada a utilização da arma branca por ocasião da empreitada criminosa, determinando o aumento, que no presente caso fixo no mínimo de 1/3.

    DA TIPIFICAÇÃO.

    A conduta do acusado amolda-se ao tipo penal previsto no art. 157 do CP (roubo), com a causa de aumento de pena prevista no § 2° inciso II (concurso de pessoas) e inciso VII (uso de arma de arma branca).

    Portanto, o fato é típico, ilícito e culpável.

    DO DISPOSITIVO.

    Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de condenar o réu LUAN MEIRELES DA CRUZ, qualificados nos autos, como incursos nas penas do Art. 157, § 2º, incisos II e VII do CP.

    DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA.

    Considerando os preceitos legais (art. 59 e seguintes do CPB), passo a dosimetria da pena, considerando para tanto o critério trifásico (art. 68 do CPB). 1ª Fase: Circunstancias judiciais – art. 59 do CPB: CULPABILIDADE: O acusado agiu com dolo que não ultrapassa os limites da norma penal.

    ANTECEDENTES: o condenado não registra antecedentes criminais.

    CONDUTA SOCIAL: não há maiores informações acerca da conduta social do réu.

    PERSONALIDADE DO AGENTE: Não existe nos autos elemento para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorar.

    MOTIVOS DO CRIME: normais à espécie, lucro fácil.

    CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: normais.

    CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não houve maiores consequências, vítima recuperou o bem subtraído..

    COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: No caso, a vítima nada contribuiu para o crime, razão pela qual nada se tem a valorar.

    Considerando que as circunstâncias judiciais acima, fixo a pena base 04 anos de reclusão. 2ª Fase: circunstancias agravantes e atenuantes.

    Verifico que não há agravantes a serem consideradas, contudo o réu confessou o crime, razão pela qual atenuo a pena base, passando-a na fase intermediária para 03 anos de reclusão. 3ª Fase: causas de aumento e diminuição de pena.

    Considerando a existência da causa de aumento prevista no art. 157, §2º inciso VII do CPB (roubo com uso de arma branca), nos termos da fundamentação acima aumento a pena em 1/3, tornando-a definitiva em 04 anos de reclusão.

    Detração do período de prisão provisória Deixo de realizar a detração conforme comando preconizado no artigo 387, §2º, do CPP, na medida em que o tempo de prisão cautelar não modificará o regime inicial de cumprimento de pena.

    Regime de cumprimento de pena O regime inicial de cumprimento de pena, observadas as disposições do art. 33, , do Código Penal, será o ABERTO.

    Substituição por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena, pois a quantidade de sanção estipulada supera o limite do art. 44, I do CP, além de o crime ser praticado com violência e grave ameaça.

    Não incide a suspensão condicional das penas (CP, art. 77), pois a sanção imposta supera o limite de 02 (dois) anos (caput) e não houve possibilidade legal de aplicação do art. 44 do CP (inciso III).

    Da fixação do valor mínimo de indenização (art. 387, IV do CPP).

    Deixo de aplicar o art. 387, IV do CPP, pois não houve dilação probatória suficiente acerca da indenização.

    Do direito de apelar em liberdade (CPP, art. 387, § 1º).

    Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade.

    DISPOSIÇÕES FINAIS.

    Com o trânsito em julgado: - Comunique-se o TRE, na forma do artigo 15, inciso III da CF/88. - Expeça-se guia de execução penal. - Expeça-se mandado de prisão. - Inclua o nome do sentenciado no rol dos culpados. - Notifique-se o setor de estatísticas criminais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Barcarena, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito E para que não alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico e na Sede deste Juízo.

    Eu, André da Silva Santos, Auxiliar Judiciária, digitei.

    Barcarena/PA, 13 de Abril de 2023.

    GABRIELA AQUINO DOMINGUES Diretora de Secretaria da Vara Criminal da Comarca de Barcarena – Pará

  • 13/04/2023 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 22:26

    Julgado procedente o pedido

  • 18/08/2022 09:07

    Conclusos para julgamento

  • 11/08/2022 22:05

    Processo migrado do sistema Libra

  • 11/08/2022 22:05

    Juntada de documento de migração

  • 11/08/2022 22:04

    Juntada de documento de migração

  • 11/08/2022 22:04

    Juntada de documento de migração

  • 11/08/2022 22:04

    Juntada de documento de migração

  • 20/07/2022 10:33

    REMESSA INTERNA

  • 07/07/2022 10:56

    Remessa

  • 11/01/2022 09:43

    CONCLUSOS

  • 03/11/2021 12:20

    CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - conclusos pra sentença

  • 03/11/2021 11:55

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o

  • 03/11/2021 11:55

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 03/11/2021 11:55

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/11/2021 11:55

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o

  • 03/11/2021 11:55

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 03/11/2021 11:55

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/11/2021 11:54

    Juntada de MANDADO - Movimento de Jun o

  • 03/11/2021 11:54

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 03/11/2021 11:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/11/2021 11:54

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 03/11/2021 11:54

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 03/11/2021 11:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/10/2021 13:52

    OUTROS

  • 28/10/2021 13:26

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8548-57

  • 28/10/2021 13:26

    Remessa

  • 28/10/2021 13:26

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/10/2021 13:26

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/10/2021 11:12

    À DEFENSORIA PÚBLICA - vistas conforme decisão.

  • 29/09/2021 11:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/09/2021 11:11

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 29/09/2021 11:11

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 29/07/2021 12:17

    OUTROS

  • 21/07/2021 09:14

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - análise de certidão

  • 21/07/2021 09:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/07/2021 09:13

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 09/06/2021 12:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/06/2021 12:46

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 20/04/2021 14:25

    AGUARDANDO PRAZO

  • 09/04/2021 13:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/04/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL - EXPEDIÇÃO DE EDITAL

  • 24/03/2021 16:46

    OUTROS

  • 18/03/2021 11:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/03/2021 11:43

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 18/03/2021 11:43

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 14/01/2021 12:09

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 14/01/2021 12:00

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 14/01/2021 12:00

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 14/01/2021 12:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/11/2020 11:01

    OUTROS

  • 23/11/2020 12:19

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8671-37

  • 23/11/2020 12:19

    Remessa

  • 23/11/2020 12:19

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/11/2020 12:19

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/10/2020 10:48

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2020 10:06

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 22/10/2020 10:06

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/10/2020 10:06

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/09/2020 15:39

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 21/09/2020 15:39

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 21/09/2020 15:39

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 21/09/2020 15:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/09/2020 11:51

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BARCARENA, : JAYRO JUNNES LOPES DE OLIVEIRA

  • 10/09/2020 11:51

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 09/09/2020 11:38

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 02/09/2020 08:43

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 02/09/2020 08:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/08/2020 10:58

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 10/10/2019 09:12

    OUTROS

  • 09/10/2019 13:45

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 09/10/2019 13:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/10/2019 13:45

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 11/09/2019 11:17

    OUTROS

  • 04/09/2019 14:14

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - ADVOGADO NÃO APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/09/2019 14:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/09/2019 14:14

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 27/08/2019 13:13

    AGUARDANDO PRAZO

  • 26/08/2019 15:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/08/2019 15:44

    Publicação - Publicação

  • 26/08/2019 13:54

    OUTROS

  • 26/08/2019 13:51

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/08/2019 13:51

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/08/2019 13:51

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/08/2019 12:15

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2188-77

  • 21/08/2019 12:15

    Remessa

  • 21/08/2019 12:15

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/08/2019 12:15

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/08/2019 11:44

    OUTROS

  • 06/08/2019 11:31

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - VISTAS AO MP PARA ALEGACOES FINAIS

  • 24/07/2019 12:22

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/07/2019 12:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/07/2019 12:22

    A SECRETARIA DE ORIGEM - APÓS AUDIÊNCIA.

  • 24/07/2019 12:22

    AUDIENCIA REALIZADA - ALGUMAS PARTES OUVIDAS - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 24/07/2019 09:26

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 24/07/2019 09:26

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 24/07/2019 09:26

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 24/07/2019 09:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/07/2019 09:09

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 16/07/2019 14:07

    OUTROS

  • 10/07/2019 14:04

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 10/07/2019 11:17

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BARCARENA, : CLAUDIA LARISSA AZEVEDO BARBOSA

  • 10/07/2019 11:17

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 09/07/2019 13:20

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 09/07/2019 10:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/07/2019 10:55

    NOTIFICACAO - NOTIFICACAO

  • 09/07/2019 10:33

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 09/07/2019 10:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/07/2019 10:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/07/2019 10:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/07/2019 11:16

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9042-88

  • 08/07/2019 11:16

    Remessa

  • 08/07/2019 11:16

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/07/2019 11:16

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/07/2019 09:56

    OUTROS

  • 18/06/2019 11:50

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÕES

  • 18/06/2019 11:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/06/2019 11:47

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 18/06/2019 11:11

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/06/2019 11:11

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/06/2019 11:11

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/04/2019 15:15

    OUTROS

  • 16/04/2019 12:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/04/2019 12:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/04/2019 12:09

    A SECRETARIA DE ORIGEM - APÓS AUDIÊNCIA

  • 16/04/2019 12:09

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 16/04/2019 12:09

    AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 16/04/2019 09:35

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5760-58

  • 16/04/2019 09:35

    Remessa - oficio nº140/2019

  • 16/04/2019 09:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/04/2019 09:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/04/2019 06:55

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 10/04/2019 14:00

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 10/04/2019 14:00

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 10/04/2019 14:00

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 10/04/2019 14:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/04/2019 12:59

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 03/04/2019 12:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/04/2019 12:59

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 03/04/2019 12:59

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 15/03/2019 13:57

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2019 13:40

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BARCARENA, : CLAUDIA LARISSA AZEVEDO BARBOSA

  • 14/03/2019 13:40

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 14/03/2019 13:40

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : VILA DOS CABANOS, : FRANCISCO CEZAR OLIVEIRA SIMOES

  • 14/03/2019 13:40

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 14/03/2019 13:32

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 14/03/2019 13:32

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 14/03/2019 12:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/03/2019 12:58

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 14/03/2019 12:57

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 14/03/2019 12:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/03/2019 12:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/03/2019 12:55

    NOTIFICACAO - NOTIFICACAO

  • 14/03/2019 12:55

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 14/03/2019 12:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/02/2019 11:31

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 07/02/2019 10:15

    A SECRETARIA

  • 07/02/2019 09:32

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 07/02/2019 09:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/02/2019 13:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/02/2019 13:35

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 30/01/2019 08:35

    OUTROS

  • 14/12/2018 10:16

    OUTROS

  • 10/12/2018 10:18

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - Após juntada de manifestação, desistência de apresentar defesa escrita

  • 10/12/2018 10:16

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 10/12/2018 10:16

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/12/2018 10:16

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 07/12/2018 12:39

    OUTROS

  • 07/12/2018 12:25

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9273-19

  • 07/12/2018 12:25

    Remessa

  • 07/12/2018 12:25

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/12/2018 12:25

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/12/2018 11:21

    VISTAS AO ADVOGADO - apresentar defesa

  • 06/12/2018 11:20

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALBERTO VIDIGAL TAVARES (4062736), que representa a parte LUAN MEIRELES DA CRUZ (25134997) no processo 00019428620178140008.

  • 06/12/2018 11:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/12/2018 11:16

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 26/10/2018 08:58

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 19/07/2018 10:02

    OUTROS

  • 19/07/2018 09:04

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 18/07/2018 11:24

    Denúncia - Denúncia

  • 18/07/2018 11:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/03/2018 11:25

    OUTROS

  • 17/03/2017 11:00

    OUTROS

  • 16/03/2017 00:00

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - apos oferecimento de denuncia

  • 14/03/2017 11:28

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 14/03/2017 11:28

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 14/03/2017 11:28

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: BARCARENA, Vara: VARA CRIMINAL DE BARCARENA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BARCARENA, JUIZ RESPONDENDO: GISELE MENDES CAMARCO LEITE

  • 14/03/2017 11:28

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0001942-86.2017.8.14.0008 em distribuição por continuidade

  • 03/03/2017 08:41

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - para analise de ipl

  • 02/03/2017 13:47

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00019428620178140008: - Nr inquerito alterado de 00087/2017.000038-2 para 0008720170000382. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - J

  • 02/03/2017 13:33

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 02/03/2017 13:33

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0001942-86.2017.8.14.0008 em distribuição por continuidade

  • 02/03/2017 13:33

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 02/03/2017 13:33

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: BARCARENA, Vara: VARA CRIMINAL DE BARCARENA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BARCARENA, JUIZ RESPONDENDO: GISELE MENDES CAMARCO LEITE

  • 24/02/2017 10:46

    AGUARD. INQUERITO POLICIAL

  • 14/02/2017 09:21

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 13/02/2017 11:35

    Liberdade provisória - Liberdade provisória

  • 13/02/2017 11:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/02/2017 08:24

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 13/02/2017 08:24

    REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : PLANTÃO para Competência: JUIZO SINGULAR, da Vara: VARA DE PLANTÃO DE BARCARENA para Vara: VARA CRIMINAL DE BARCARENA, da Secretaria: SECRETARIA DA VARA

  • 12/02/2017 13:51

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 12/02/2017 13:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/02/2017 13:19

    PROCESSO CADASTRADO - Processo cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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