TJPA - 0001886-33.2020.8.14.0013

1ª instância - Vara Criminal de Capanema

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAPANEMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDIR PINHEIRO DOS SANTOS

CPF *37.***.*50-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2023 03:34

    Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 10:37

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 10:37

    Transitado em Julgado em 02/05/2023

  • 02/05/2023 11:27

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/04/2023 01:10

    Publicado Sentença em 25/04/2023.

  • 28/04/2023 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

  • 26/04/2023 14:31

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA AV.

    BARÃO DE CAPANEMA, Nº 1011, BAIRRO CENTRO, CEP 68700-000, CAPANEMA/PA.

    PROCESSO Nº: 0001886-33.2020.8.14.0013 SENTENÇA Tratam os presentes autos de processo/procedimento criminal em que se vislumbra a ocorrência de prescrição. É o relatório necessário.

    Decido.

    A persecutio criminis in judicio é uma das atribuições do Estado como uma das impostergáveis manifestações de sua soberania.

    A possibilidade de aplicação da sanção penal, entretanto, está condicionada à rigorosa observância dos prazos determinados pelo direito material.

    Por isso mesmo, é necessário o máximo de empenho dos órgãos da persecução criminal para evitar que a ação do tempo venha a obstruir os objetivos do processo penal, decorrente da declaração da extinção da punibilidade do infrator pela incidência da prescrição, em qualquer das suas formas.

    Sendo matéria de ordem pública, pode a prescrição ser declarada em qualquer fase do processo, de ofício, pelo Juiz, ou a requerimento do interessado.

    Após análise percuciente dos autos, constato a ocorrência, de fato, da prescrição da pretensão punitiva, competindo-me declarar a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, vez que desde o último marco interruptivo do prazo prescricional até hoje, já transcorreu o prazo assinalado no art. 109, também do Código Repressivo, sem que tenha havido nova suspensão ou interrupção do prazo assinalado na referida norma, falecendo, assim, o poder-dever do Estado de aplicar o Direito Penal na espécie.

    Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) AUTOR DO FATO: VALDIR PINHEIRO DOS SANTOS, qualificado nos autos, na forma do art. 107, inciso IV, do Código Penal, por ter se operado a prescrição da pretensão punitiva com relação ao fato descrito nos autos.

    Ciência ao Ministério Público e à defesa.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se e promova-se a baixa, com as cautelas de praxe.

    Publique-se e cumpra-se.

    SERVE A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB.

    Capanema/PA, data registrada no sistema.

    JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema

  • 25/04/2023 12:55

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/04/2023 12:41

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/04/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA AV.

    BARÃO DE CAPANEMA, Nº 1011, BAIRRO CENTRO, CEP 68700-000, CAPANEMA/PA.

    PROCESSO Nº: 0001886-33.2020.8.14.0013 SENTENÇA Tratam os presentes autos de processo/procedimento criminal em que se vislumbra a ocorrência de prescrição. É o relatório necessário.

    Decido.

    A persecutio criminis in judicio é uma das atribuições do Estado como uma das impostergáveis manifestações de sua soberania.

    A possibilidade de aplicação da sanção penal, entretanto, está condicionada à rigorosa observância dos prazos determinados pelo direito material.

    Por isso mesmo, é necessário o máximo de empenho dos órgãos da persecução criminal para evitar que a ação do tempo venha a obstruir os objetivos do processo penal, decorrente da declaração da extinção da punibilidade do infrator pela incidência da prescrição, em qualquer das suas formas.

    Sendo matéria de ordem pública, pode a prescrição ser declarada em qualquer fase do processo, de ofício, pelo Juiz, ou a requerimento do interessado.

    Após análise percuciente dos autos, constato a ocorrência, de fato, da prescrição da pretensão punitiva, competindo-me declarar a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, vez que desde o último marco interruptivo do prazo prescricional até hoje, já transcorreu o prazo assinalado no art. 109, também do Código Repressivo, sem que tenha havido nova suspensão ou interrupção do prazo assinalado na referida norma, falecendo, assim, o poder-dever do Estado de aplicar o Direito Penal na espécie.

    Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) AUTOR DO FATO: VALDIR PINHEIRO DOS SANTOS, qualificado nos autos, na forma do art. 107, inciso IV, do Código Penal, por ter se operado a prescrição da pretensão punitiva com relação ao fato descrito nos autos.

    Ciência ao Ministério Público e à defesa.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se e promova-se a baixa, com as cautelas de praxe.

    Publique-se e cumpra-se.

    SERVE A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB.

    Capanema/PA, data registrada no sistema.

    JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema

  • 23/04/2023 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2023 18:20

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 23/03/2023 13:22

    Conclusos para julgamento

  • 23/03/2023 13:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/03/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 08:53

    Juntada de Informações

  • 01/10/2022 03:12

    Decorrido prazo de VALDIR PINHEIRO DOS SANTOS em 21/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 00:20

    Publicado Despacho em 05/09/2022.

  • 06/09/2022 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

  • 01/09/2022 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2022 12:52

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2021 08:41

    Processo migrado do sistema Libra

  • 23/07/2021 10:43

    OUTROS

  • 21/07/2021 08:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/07/2021 08:41

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 11/06/2021 08:23

    AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA

  • 06/05/2021 09:43

    OUTROS

  • 04/02/2021 10:44

    OUTROS

  • 12/01/2021 12:23

    AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA

  • 06/08/2020 10:24

    AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA

  • 28/04/2020 12:26

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 08/04/2020 13:13

    OUTROS

  • 02/04/2020 15:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/04/2020 15:51

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 02/04/2020 15:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/04/2020 15:51

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 02/04/2020 15:50

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 02/04/2020 15:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/04/2020 09:15

    OUTROS

  • 20/03/2020 09:01

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 19/03/2020 10:07

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 17/03/2020 11:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/03/2020 11:53

    Mero expediente - Mero expediente

  • 17/03/2020 10:08

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/03/2020 08:12

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 13/03/2020 08:12

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CAPANEMA, Vara: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA, JUIZ RESPONDENDO: JULIO CEZAR FORTALEZA DE LIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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