05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
26/07/2023 09:13

Conclusos para julgamento
25/07/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 09:02

Juntada de Certidão
03/07/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 20:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/06/2023 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023 12:01

Expedição de Mandado.
01/05/2023 01:30

Publicado Decisão em 28/04/2023.
01/05/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0815185-94.2022.8.14.0006) Exequente: Condomínio Porto Marina Residence Adv.: Dra.

Síglia Betânia de Oliveira - OAB/PA nº 17.470 Executado: Jaderson Bronson Negrão Leite Vistos, etc., Determino que a Secretaria Judicial promova a atualização do valor da causa, diante da apresentação do demonstrativo de débito anexado no Id nº 90668433.

Colhe-se dos autos que o condomínio exequente cumpriu a decisão de saneamento cadastrada sob o Id nº 78334967, razão pela qual determino que a Secretaria Judicial promova o regular prosseguimento do feito, citando o executado, para no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916).

Em caso de parcelamento, o executado deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline.

Se o devedor, apesar de devidamente citado, permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD.

Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do executado por meio do Sistema RENAJUD.

Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º).

Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o executado para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Se o devedor permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º).

Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição.

Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor.

Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o devedor poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º).

O devedor deve ser advertido de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20).

Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se a embargada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência.

Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º).

Int.

Ananindeua, 14/04/2023.

RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua
26/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 09:57

Conclusos para decisão
14/04/2023 09:57

Cancelada a movimentação processual
11/04/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 12:54

Juntada de Certidão
10/11/2022 06:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCE em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 06:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCE em 09/11/2022 23:59.
30/10/2022 02:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCE em 28/10/2022 23:59.
18/10/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 01:47

Publicado Decisão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
29/09/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 00:18

Conclusos para decisão
12/08/2022 00:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005876-43.2018.8.14.1875

Banco do Estado do Rio Grande do Sul Ban...

Maria Iraci Fonseca de Sousa

Advogado: Virna Julia Oliveira Coutinho Lobato

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/12/2018 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0807698-39.2023.8.14.0006

Igor &Amp; Mota Representacoes LTDA - ME

Advogado: Raimundo Nonato Laredo da Ponte

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0802891-76.2023.8.14.0005

Emilia Spern da Costa

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0807774-76.2022.8.14.0401

Seccional de Sao Bras

Livia Mayana Moraes da Costa Matias

Advogado: Marli Souza Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/06/2022 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0802083-66.2023.8.14.0039

Delegacia de Policia Civil de Paragomina...

Joao Paulo Santos Guedes

Advogado: Deusdete Alves Pereira Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/04/2023 18:10

Exibir Processo