06/09/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 13:13

Transitado em Julgado em 06/09/2024
21/08/2024 09:23

Decorrido prazo de ELIAS FILUS BAY em 20/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 14/08/2024 23:59.
27/07/2024 01:33

Publicado Sentença em 26/07/2024.
27/07/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA PROCESSO: 0001669-63.2012.8.14.0047 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EXECUTADO: ELIAS FILUS BAY Vistos, SENTENÇA O ESTADO DO PARÁ ingressou com Ação de Execução Fiscal em desfavor de ELIAS FILUS BAY, ambos qualificados nos autos.

Impossibilitada a citação do executado, em face do falecimento desse, conforme certidão inserida no ID.

Num. 28581224 - Pág. 4.

Deferida a citação do espólio do executado, ID.

Num. 28581224 - Pág. 15, a citação foi realizada, todavia, em nome do então inventariante.

Instado, o exequente reiterou o pedido de citação, ID.

Num. 40518389 - Pág. 1.

O exequente informou que o crédito tributário foi quitado administrativamente, inclusive com honorários, ID.

Num. 100770497 - Pág. 1.

RELATO.

DECIDO.

A norma do art. 156, I, do CTN, prescreve que o pagamento extingue o crédito tributário e, consequentemente, a execução fiscal.

No caso destes autos, o exequente informa o pagamento do débito fiscal, conforme comprovante anexado no ID. 100770498/100770500.

ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 156, I, DO CTN.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto esses já foram satisfeitos.

Condeno o executado ao pagamento das custas processuais.

Advirto o executado que, na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, nos termos do que dispõe a norma do art. 46 da Lei n.º 9.217, de 05 março de 2021. À UNAJ para o devido cálculo e providências legais.

Após o trânsito em julgado e, havendo custas processuais a recolher, determino o arquivamento, com a instauração de procedimento administrativo de cobrança, na forma da regra do § 2º, do art. 46, da Lei n.º 9.217, de 05 março de 2021.

P.I.C.

Rio Maria – PA, datado e assinado eletronicamente.

EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito
24/07/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2024 12:04

Conclusos para julgamento
24/07/2024 12:04

Cancelada a movimentação processual
26/10/2023 13:24

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
26/10/2023 13:24

Juntada de Certidão
26/10/2023 11:17

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
26/10/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 13/09/2023 23:59.
28/08/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 08:59

Juntada de identificação de ar
17/07/2023 03:39

Decorrido prazo de ELIAS FILUS BAY em 23/05/2023 23:59.
17/07/2023 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 23/05/2023 23:59.
19/06/2023 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 13:52

Juntada de Carta
04/05/2023 01:04

Publicado Despacho em 02/05/2023.
04/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA PROCESSO: 0001669-63.2012.8.14.0047 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] AUTOR(ES): EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DESPACHO I – Defiro o pedido de Id 40518389.

II – Expeça-se o necessário para a intimação nos termos da petição (Id 40518389).

Rio Maria – PA, 28 de abril de 2023.

EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito
28/04/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 14:15

Conclusos para despacho
08/11/2021 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 03:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 20/10/2021 23:59.
08/10/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2021 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 27/08/2021 23:59.
19/08/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 10:09

Expedição de Certidão.
24/06/2021 14:33

Processo migrado do Sistema Libra
27/04/2021 11:52

AGUARDANDO JUNTADA
09/02/2021 13:19

AGUARDANDO JUNTADA
18/01/2021 12:39

OUTROS
26/11/2020 09:49

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO
05/11/2020 10:01

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
28/09/2020 12:14

AGUARDANDO PUBLICACAO
04/08/2020 11:39

AGUARDANDO PUBLICACAO
07/05/2020 09:45

A SECRETARIA
23/04/2020 12:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/04/2020 12:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/04/2020 18:22

CONCLUSOS
23/10/2018 13:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/10/2018 11:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/10/2018 11:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
23/10/2018 11:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
23/10/2018 11:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/08/2018 11:26

PROVIDENCIAR OUTROS
10/08/2018 10:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6385-49
10/08/2018 10:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/08/2018 10:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/08/2018 10:01

Remessa
08/08/2018 12:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0292-76
08/08/2018 12:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/08/2018 12:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/08/2018 12:32

Remessa
01/08/2018 13:01

AGUARDANDO RETORNO DE AR
27/07/2018 13:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/07/2018 13:33

Citação INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL
20/07/2018 11:45

INTIMAR PARA PAGAR CUSTAS
29/06/2018 14:07

PROVIDENCIAR OUTROS
29/06/2018 14:03

A SECRETARIA DE ORIGEM - Certificado a remessa..
29/06/2018 13:32

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
20/06/2018 13:04

À UNAJ
20/06/2018 12:56

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00016696320128140047: Município atualizado: 6161 - Valor de causa alterado de 818.06 para 1389.11. - Observação inserida. - Ação Coletiva: N.
20/06/2018 12:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/06/2018 12:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/06/2018 12:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/02/2018 10:34

OUTROS
31/01/2017 09:22

PROVIDENCIAR INTIMACAO
29/08/2016 09:58

PROVIDENCIAR CITACAO
24/08/2016 08:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/08/2016 08:25

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
23/08/2016 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/08/2016 12:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/08/2016 12:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/06/2016 09:49

AGUARDANDO JUNTADA
09/06/2016 11:05

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0041-16
09/06/2016 11:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/06/2016 11:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/06/2016 11:05

Remessa
25/11/2015 13:35

Remessa
25/11/2015 12:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/11/2015 12:38

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
25/11/2015 12:38

Ato ordinatório - Ato ordinatório
21/10/2015 12:25

PROVIDENCIAR OUTROS
07/10/2015 18:05

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
07/10/2015 18:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2015 18:05

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
07/10/2015 18:05

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
07/10/2015 18:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2015 18:05

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
07/10/2015 18:05

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
07/10/2015 18:05

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
22/09/2015 08:55

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/09/2015 14:00

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: RIO MARIA, : ELISSANDRA DA COSTA AMORIM
06/07/2015 12:37

PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO
06/07/2015 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/02/2014 12:21

PROVIDENCIAR CITACAO
02/08/2013 08:41

A SECRETARIA
31/07/2013 15:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/07/2013 15:06

Mero expediente - Mero expediente
12/07/2012 13:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete
12/07/2012 13:29

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
26/06/2012 11:46

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: RIO MARIA, Vara: VARA UNICA DE RIO MARIA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE RIO MARIA, JUIZ RESPONDENDO: HAROLDO SILVA DA FONSECA
26/06/2012 11:46

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2012

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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