23/09/2025 08:46

Conclusos para julgamento
23/09/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2025 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 15:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:29

Publicado Despacho em 18/08/2025.
20/08/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
14/08/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 07:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA em/para 13/08/2025 11:30, 11ª Vara Criminal de Belém.
13/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2025 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2025 07:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2025 07:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2025 07:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2025 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2025 23:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 23:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
11/07/2025 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:48

Publicado Despacho em 09/06/2025.
01/07/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
17/06/2025 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2025 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2025 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2025 12:09

Expedição de Mandado.
09/06/2025 12:06

Expedição de Mandado.
09/06/2025 12:06

Expedição de Mandado.
09/06/2025 12:03

Juntada de Mandado
09/06/2025 11:59

Juntada de Mandado
05/06/2025 11:02

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 13/08/2025 11:30, 11ª Vara Criminal de Belém.
05/06/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 09:03

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:37

Audiência de Instrução e Julgamento não-realizada em/para 13/05/2025 11:30, 11ª Vara Criminal de Belém.
13/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 09:46

Juntada de Certidão
08/05/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2025 23:59.
03/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2025 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2025 10:41

Expedição de Mandado.
30/04/2025 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 08:52

Conclusos para despacho
01/04/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2025 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2025 13:44

Publicado Despacho em 24/02/2025.
25/02/2025 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2025 09:46

Expedição de Mandado.
24/02/2025 09:46

Expedição de Mandado.
24/02/2025 09:22

Juntada de Mandado
21/02/2025 10:52

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 13/05/2025 11:30 para 11ª Vara Criminal de Belém.
20/02/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:47

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025
14/02/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:09

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:09

Juntada de Certidão
14/02/2025 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 09:01

Mandado devolvido cancelado
14/02/2025 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 08:20

Juntada de Certidão
14/02/2025 07:43

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 24/03/2025 11:30 para 11ª Vara Criminal de Belém.
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0805515-74.2023.8.14.0401 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: , PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA ELISA DA SILVA BRITO Endereço: DJALMA DUTRA, 620, entre Senador Lemos e Curuçá, TELEGRAFO, BELéM - PA - CEP: 66113-010 ID: R.H A audiência se encontra designada para o próximo dia 17 de fevereiro corrente.

Através de sua defesa habilitada, a acusada MARIA ELISA DA SILVA BRITO requereu a redesignação da audiência de instrução e julgamento, ID 132824896, apresentando comprovantes de passagens adquiridos.

Analisando detidamente os autos, acato o pleito da defesa da acusada, redesignando a audiência para o dia 24 de março de 2025, às 11:30hs, determinando o recolhimento do mandado de condução coercitiva expedido, ID 129711404, devendo ser expedido novamente com a data reagendada.

Intime-se a acusada.

Sem prejuízo da determinação acima, dê-se vista ao Ministério Público, acerca da certidão ID 133239143.

INT.

Após, cls.

ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital [data registrada automaticamente no sistema]
13/02/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2024 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 07:35

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024 00:07

Publicado Despacho em 23/10/2024.
24/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2024 12:31

Expedição de Mandado.
22/10/2024 12:29

Juntada de Mandado
22/10/2024 12:21

Expedição de Mandado.
22/10/2024 12:21

Expedição de Mandado.
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0805515-74.2023.8.14.0401 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: , PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA ELISA DA SILVA BRITO Endereço: DJALMA DUTRA, 620, entre Senador Lemos e Curuçá, TELEGRAFO, BELéM - PA - CEP: 66113-010 DESPACHO RH Designo a continuidade da audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de fevereiro de 2025, às 11:30 horas.

Expeça-se mandado de condução coercitiva para a testemunha de acusação Joyce Carvalho do Rosário, a qual, devidamente intimada, ID 123714799 e 123714800, não compareceu na última audiência designada, ID 127145980, o que resultou no requerimento de condução coercitiva pelo Ministério Público, ID 127145980, estando devidamente deferido por este juízo.

No que tange à testemunha Sidna Brenna da de Jesus, o juízo indefere o requerimento de condução coercitiva, considerando que pela informação constante no Id 129119969, por erro do sistema, o mandado de intimação não chegou ao oficial de justiça responsável por cumprir a diligência, ou seja, não houve tentativa de intimar a testemunha.

Assim, expeça-se mandado para intimação da testemunha de acusação Sidna Brenna da de Jesus.

Intime-se a acusada.

Intimem-se Ministério Público e defesa.

Int.

ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital [data registrada automaticamente no sistema]
21/10/2024 14:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/02/2025 11:30 11ª Vara Criminal de Belém.
21/10/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:38

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:37

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:46

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:21

Juntada de Ofício
20/09/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 07:56

Juntada de Informações
17/09/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:03

Juntada de relatório de gravação de audiência
17/09/2024 13:03

Juntada de relatório de gravação de audiência
17/09/2024 13:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/09/2024 09:30 11ª Vara Criminal de Belém.
17/09/2024 13:02

Juntada de relatório de gravação de audiência
17/09/2024 13:02

Juntada de relatório de gravação de audiência
16/09/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2024 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2024 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2024 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2024 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2024 10:50

Expedição de Mandado.
08/08/2024 10:45

Expedição de Mandado.
08/08/2024 10:45

Expedição de Mandado.
08/08/2024 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 01:43

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0805515-74.2023.8.14.0401 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: , PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA ELISA DA SILVA BRITO Endereço: DJALMA DUTRA, 620, entre Senador Lemos e Curuçá, TELEGRAFO, BELéM - PA - CEP: 66113-010 DESPACHO RH Resta pendente a devolução do mandado da testemunha de acusação Sidna Brennda da Silva de Jesus e da acusada MARIA ELISA DA SILVA BRITO.

Assim, deve a secretaria do juízo diligenciar se os mandados ainda estão no regular prazo de cumprimento, em caso negativo, deve proceder com a respectiva cobrança via e-mail.

Conforme Ids 117702841, 120703759 e 120713542, não foram intimadas as testemunhas de acusação Joyce Carvalho do Rosário, Melissa Patrícia Viana Bekman e Camila Maria Cotta Souza do Vale.

Assim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Sendo apresentados novos endereços, desde já autorizo a expedição dos mandados de intimação.

INT.

EDUARDO ANTÔNIO MARTINS TEIXEIRA Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Capital, em exercício [data registrada automaticamente no sistema]
19/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:55

Conclusos para despacho
18/07/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2024 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
03/07/2024 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2024 23:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2024 23:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2024 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2024 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 08:22

Expedição de Mandado.
11/06/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 17:23

Mandado devolvido cancelado
07/06/2024 07:38

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2024 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2024 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2024 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2024 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2024 10:45

Expedição de Mandado.
06/06/2024 10:45

Expedição de Mandado.
06/06/2024 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2024 10:37

Expedição de Mandado.
06/06/2024 10:37

Expedição de Mandado.
06/06/2024 10:37

Expedição de Mandado.
06/06/2024 10:37

Expedição de Mandado.
06/06/2024 10:37

Expedição de Mandado.
06/06/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0805515-74.2023.8.14.0401 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: , PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA ELISA DA SILVA BRITO Endereço: DJALMA DUTRA, 620, TELEGRAFO, BELéM - PA - CEP: 66113-010 DESPACHO RH Ciente da juntada dos documentos presentes no anexo do ID 116835516.

Intimem-se as partes para que tomem ciência.

Deve a secretaria cumprir as diligências referentes à audiência designada no ID 115551698.

INT.

ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital [data registrada automaticamente no sistema]
05/06/2024 13:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/09/2024 09:30 11ª Vara Criminal de Belém.
05/06/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:55

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:31

Conclusos para despacho
24/05/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 12:16

Juntada de Certidão
17/05/2024 01:04

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0805515-74.2023.8.14.0401 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: , PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA ELISA DA SILVA BRITO Endereço: DJALMA DUTRA, 620, TELEGRAFO, BELéM - PA - CEP: 66113-010 ID: R.H.

Através de sua defesa habilitada, a acusada MARIA ELISA DA SILVA BRITO apresentou resposta escrita à acusação, ID 105055734, ocasião em que requereu a nulidade da Denúncia, bem como a sua absolvição sumária.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público ratificou a denúncia em todos os seus termos e pugnou pela regular continuidade do feito, ID 107174740.

Apreciando as peças que compõem os autos até a presente data, tem-se que a peça acusatória atende os requisitos constantes no art. 41 do Código de Processo Penal, tendo cumprido as exigências legais, contendo a exposição do fato criminoso com suas circunstâncias mínimas, a qualificação da acusada, a classificação do crime que lhe é imputado e o rol de testemunhas.

A peça acusatória descreveu a suposta conduta cometida pela denunciada, lastreada nos depoimentos contidos nos autos de inquérito policial, estando demonstrada a saciedade os indícios de autoria e materialidade, não se podendo falar em nulidade ou inépcia da Denúncia.

Ademais, no presente caso, não se faz presente nenhuma causa de excludente de culpabilidade, motivo pelo qual não há a possibilidade quanto à alegação acerca da absolvição sumária, conforme requereu a defesa, devendo o mesmo ser apurado em Juízo, mediante o crivo do contraditório e ampla defesa.

Ressalte-se ainda que com relação aos demais argumentos explicitados na defesa escrita, este juízo entende, após análise detalhada, que não merecem prosperar nesse momento, haja vista que conforme se manifestou o Parquet em seu Parecer, a instrução processual se encontra em seu nascedouro, devendo os fatos serem apurados em juízo, visando evitar a realização de eventual juízo de valor anterior à fase de instrução.

Neste sentido: PROCESSO PENAL.

RECURSO EM HABEAS CORPUS.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT.

DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.

JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL.

OCORRÊNCIA.

ALEGADA CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA.

DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PROFUNDA OU EXAURIENTE.

TESES DEFENSIVAS.

REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1.

A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório.

Precedentes. 2.

Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento no sentido da inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. 3.

A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal.

Deveras, embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate.

De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, na fase preambular do processo, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 4.

No caso em exame, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve a conduta atribuída a ora recorrente em todas as suas circunstâncias, já que foi especificado que ela, juntamente com outro acusado, gerenciavam a empresa Central de Cooperativas de Trabalho do Estado de São Paulo, oportunidade em que "celebrou um contrato de aplicação financeira com a COOPMED, no qual ficou ajustado a transferência de valores da conta desta empresa para a conta daquela, cujo fim era a aplicação financeira no CDI, de modo que a COOPMED seria mensalmente remunerada sobre tais valores", o que não ocorreu, apropriando-se indevidamente da quantia de aproximadamente R$ 1.500.000,00. 5.

Hipótese em que o Juízo de primeiro grau, após a apresentação de resposta à acusação, utilizou fundamentação sucinta, porém suficiente, para afastar às preliminares arguidas pela defesa, destacando, ademais, que, por se tratar de cognição sumária, as teses defensivas as quais se misturam "com o próprio mérito da ação penal" seriam analisadas em outro momento processual, na medida em que "dependem, para sua percuciente análise, da instrução probatória em juízo sob o crivo do contraditório". 6.

Recurso em habeas corpus desprovido. (STJ - RHC: 84485 SP 2017/0113255-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 08/08/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2017) Assim, ante as razões expostas, este Juízo acompanha o Parecer contrário do Ministério Público, INDEFERINDO os requerimentos contidos na resposta escrita da acusada MARIA ELISA DA SILVA BRITO.

Nos termos do art. 400, caput, do CPP, designo o dia 17 de setembro de 2024, às 09:30 horas para realização da audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se a acusada e as testemunhas de acusação arroladas.

Sem prejuízo da determinação acima, DEFIRO a diligência requerida no item c.1, devendo ser oficiado à Cafeteria Havanna para apresentação das informações requeridas, INDEFERINDO o requerido no item c.2, devendo a defesa diligenciar nesse sentido junto ao estabelecimento citado.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital [data registrada automaticamente no sistema]
15/05/2024 12:56

Juntada de Certidão
15/05/2024 12:43

Juntada de Ofício
15/05/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2024 01:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2024 23:59.
17/01/2024 10:04

Conclusos para decisão
17/01/2024 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 04:24

Publicado Decisão em 29/11/2023.
29/11/2023 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0805515-74.2023.8.14.0401 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: , PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA ELISA DA SILVA BRITO Endereço: DJALMA DUTRA, 620, TELEGRAFO, BELéM - PA - CEP: 66113-010 ID: R.H.

Com a máxima brevidade, dê-se vista ao Ministério Público, em cumprimento ao artigo 10 do novo CPC e orientação nesse sentido da CJRMB do TJE/PA, acerca do requerimento contido na Resposta Escrita à Acusação, ID 105055734.

Int.

Após, cls.

ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital [data registrada automaticamente no sistema]
27/11/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 17:17

Conclusos para decisão
27/11/2023 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 04:02

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0805515-74.2023.8.14.0401 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: , PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA ELISA DA SILVA BRITO Endereço: DJALMA DUTRA, 620, TELEGRAFO, BELéM - PA - CEP: 66113-010 ID: DESPACHO
10/11/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 09:26

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 07/11/2023 08:45 11ª Vara Criminal de Belém.
06/11/2023 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 16:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
08/08/2023 02:52

Publicado Despacho em 08/08/2023.
08/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0805515-74.2023.8.14.0401 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: , PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA ELISA DA SILVA BRITO Endereço: DJALMA DUTRA, 620, TELEGRAFO, BELéM - PA - CEP: 66113-010 RH Designo o dia 07 de novembro de 2023, às 08:45 horas para audiência de proposta de suspensão condicional do processo.

Intime-se a acusada no endereço constante no ID 95729695.

INT.

Belém/PA, 04 de agosto de 2023 ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital
04/08/2023 13:50

Expedição de Mandado.
04/08/2023 13:38

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 07/11/2023 08:45 11ª Vara Criminal de Belém.
04/08/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 12:11

Conclusos para despacho
03/08/2023 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 11:40

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 25/07/2023 08:00 11ª Vara Criminal de Belém.
14/07/2023 01:35

Publicado Despacho em 14/07/2023.
14/07/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0805515-74.2023.8.14.0401 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: , PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA ELISA DA SILVA BRITO Endereço: DJALMA DUTRA, 620, TELEGRAFO, BELéM - PA - CEP: 66113-010 RH Ante a proximidade da data designada para audiência, acautelem-se os autos em secretaria, ocasião em que o juízo deliberará acerca das providências cabíveis no feito.

INT.

Belém/PA, 12 de julho de 2023 ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital
12/07/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 00:45

Publicado Despacho em 29/06/2023.
30/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 10:09

Conclusos para despacho
29/06/2023 08:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 08:16

Mandado devolvido cancelado
28/06/2023 10:16

Expedição de Mandado.
28/06/2023 10:11

Juntada de Certidão
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0805515-74.2023.8.14.0401 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: , PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MARIA ELISA DA SILVA BRITO Endereço: Avenida Duque de Caxias, 1360, altos, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-029 RH Ante a certidão de ID 95160583, deve a secretaria do juízo consultar o SIEL, expedindo o respectivo mandado de intimação para audiência, se houver novas informações no sistema acerca do paradeiro da acusada.

Fica autorizado o cumprimento em regime de plantão, ante a proximidade da data designada.

INT.

Belém/PA, 27 de junho de 2023 ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital
27/06/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 09:08

Conclusos para despacho
19/06/2023 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 01/06/2023.
03/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
01/06/2023 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023 10:05

Expedição de Mandado.
31/05/2023 08:16

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 25/07/2023 08:00 11ª Vara Criminal de Belém.
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0805515-74.2023.8.14.0401 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: 'Rua Manoel Barata, 1289, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-100 Nome: MARIA ELISA DA SILVA BRITO Endereço: Avenida Duque de Caxias, 1360, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-029 ID: R.H Recebo, na íntegra, a Denúncia formulada contra a acusada MARIA ELISA DA SILVA BRITO, por satisfazer os requisitos contidos no art. 41 do CPP, dando-a como incursa, provisoriamente, nos dispositivos legais nela contidos.

Designo o dia 25 de julho de 2023, às 08:00hs, para a realização da Audiência de Proposta de Suspensão Condicional do Processo.

Proceda-se à intimação pessoal da acusada, constando no mandado que a mesma deverá se fazer presente à audiência acompanhada de advogado legalmente constituído, caso contrário, ser-lhe-á nomeado o Defensor Público vinculado a esta Vara.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Int.

OBS: Deverá constar no mandado que o(a) Réu(Ré) deverá comparecer em Juízo, munido de documento de identificação, trazendo cópia do comprovante de residência, a ser apresentado por ocasião da audiência preliminar, em cumprimento à exigência constante do Art. 19, acrescido pelo Provimento nº 006/2011 – CJRMB, que alterou o Provimento 003/2007, publicado no DJ nº 4906/2011.

Belém/PA, 30 de maio de 2023 ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital
30/05/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:45

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
24/05/2023 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 10:31

Conclusos para decisão
24/05/2023 10:30

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/05/2023 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 03:13

Publicado Despacho em 08/05/2023.
07/05/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0805515-74.2023.8.14.0401 Nome: DCCDH Endereço: Rua Avertano Rocha, 417, Campina, BELéM - PA - CEP: 66023-120 Nome: MARIA ELISA DA SILVA BRITO Endereço: Avenida Duque de Caxias, 1360, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-029 RH DEFIRO o requerimento do órgão ministerial, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para as providências cabíveis para a realização da audiência extrajudicial prevista no Art. 28-A do CPP (ANPP).

Intime-se o Ministério Público.

INT.

Belém, 04 de maio de 2023 ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital
04/05/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:28

Conclusos para despacho
25/04/2023 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 08:38

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
27/03/2023 05:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/03/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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