17/10/2023 09:37

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 13:22

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
16/10/2023 13:21

Juntada de Certidão
16/10/2023 12:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
16/10/2023 11:36

Transitado em Julgado em 10/10/2023
14/10/2023 00:55

Decorrido prazo de ALUIZIO LOPES DE FARIAS JUNIOR em 10/10/2023 23:59.
29/09/2023 09:24

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2023 02:33

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 01/06/2023 23:59.
07/06/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 15:17

Conclusos para julgamento
06/06/2023 15:17

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 15:12

Expedição de Certidão.
01/06/2023 22:00

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 00:30

Publicado Sentença em 11/05/2023.
13/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Processo nº: 0823055-93.2022.8.14.0006 Requerente: BANCO ITAÚCARD S.A.

Requerido: ALUIZIO LOPES DE FARIAS JUNIOR S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar submetida ao procedimento comum proposta por BANCO ITAUCARD S/A em desfavor de ALUIZIO LOPES DE FARIAS JUNIOR, partes devidamente qualificadas nos autos, com o fito de proceder a busca e apreensão de veículo financiado pela demandante à requerida, dado em alienação fiduciária, em virtude de inadimplemento de obrigação contratual.

Inicial acompanhada da documentação em ID. 80703447.

Decisão interlocutória em ID. 81468832, concedendo a liminar requestada, determinando a imediata busca e apreensão do bem descrito na exordial, e, em sendo efetivada a apreensão, fosse o requerido citado para pagar o débito ou responder a ação no prazo legal.

Empreendidas as diligências necessárias, observo que o mandado de busca e apreensão do veículo deixou de ser cumprido, em virtude de não ter sido encontrado o bem, conforme consta certificado em ID. 84855228.

Contestação apresentada em ID. 82781064.

Após certa tramitação processual, fora atravessada petição no ID. 83236588, em que a parte autora requereu a desistência da demanda, tendo em vista desinteresse no prosseguimento do feito.

Despacho em ID. 84697299, para no prazo de 5 (cinco) dias, a requerida manifestasse sobre a homologação do pedido de desistência formulado pela demandante.

Consta certificado em ID. 90305411, que devidamente intimada do despacho supra, a requerida em nada manifestou.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e DECIDO.

Diz o art. 200, parágrafo único do CPC que a desistência só produzirá efeitos após homologação judicial.

Por sua vez, prevê o art. 485, § 5º, do CPC que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Por conseguinte, nos termos do disposto no § 4º, do art. 485 do Código de Processo Civil, "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação".

No caso em tela, mesmo devidamente intimada, a parte requerida quedou-se inerte, em nada manifestando.

Ante a inércia da parte demandada, quando da sua intimação, para pronunciar-se sobre o pedido de desistência da ação, é de se admitir sua anuência tácita.

Neste sentido, eis elucidativa ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGUROOBRIGATÓRIO - DPVAT - CONTESTAÇÃO OFERTADA - DESISTÊNCIA DAAÇÃO - INTIMAÇÃO DO RÉU - INÉRCIA - ANUÊNCIA TÁCITA -HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação" (art. 485, §4º, CPC).

Ante a inércia do Réu quando da sua intimação para manifestar-se sobre o pedido de desistência da ação, tem-se por sua anuência tácita, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.004749-4/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em10/03/2021, publicação da súmula em 16/03/2021) (grifo nosso).

Desse modo, considerando os pressupostos legais acima, que apesar de intimada a manifestar sobre a homologação do pedido de desistência da autora, sequer houve oferecimento de manifestação pela parte requerida, viável o deferimento da requerente.

Acolho, pois, o pedido de desistência formulado pela parte autora, uma vez que apresentado antes da sentença (art. 485, § 5º, do CPC) e considerando a anuência tácita pela parte ré (art. 485, § 4º, do CPC).

Assim, tratando-se a ação de interesse da parte, não havendo mais ânimo na sua continuação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado e extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

Revogo eventual provimento emergencial concedido, restabelecendo-se o status quo ante.

Determino o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições havidas nos autos e o recolhimento do mandado de busca e apreensão, se for o caso.

Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais.

Certifique-se.

Custas e despesas na forma do artigo 90, caput, do CPC, inclusive para desbloqueio de restrição veicular via RENAJUD.

Em havendo, intimar a requerente para realizar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos autos para procedimento de cobrança extrajudicial com atualização monetária e incidência de encargos legais, na forma do artigo 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015 e Resolução 20/2021 - TJPA.

Tendo em vista a ocorrência de resistência à pretensão autoral, condeno a requerente em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 90, caput, do CPC).

Advirto que a petição que deu causa a extinção do processo e a correta representação processual da parte é de responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) peticionante e qualquer comportamento que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade do Poder Judiciário considera-se ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, além das consequências previstas no Estatuto da Advocacia e infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

Atente-se a SECRETARIA deste Juízo quanto a atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes.

Face a desistência, inexiste interesse recursal, vez que configura-se a preclusão lógica, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, dou por transitada em julgada a demanda imediatamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

Ananindeua/PA, data da assinatura digital.

José Luís da Silva Tavares Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau (Portaria nº 2.159/2022-GP) Auxiliando a 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua (Portaria nº 1.410/2023-GP – subnúcleo Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil)
09/05/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 16:43

Extinto o processo por desistência
05/04/2023 01:57

Conclusos para julgamento
05/04/2023 01:56

Cancelada a movimentação processual
04/04/2023 13:47

Expedição de Certidão.
05/03/2023 02:56

Decorrido prazo de ALUIZIO LOPES DE FARIAS JUNIOR em 02/03/2023 23:59.
08/02/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 19:49

Juntada de Petição de diligência
16/01/2023 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2023 12:43

Conclusos para despacho
10/01/2023 12:43

Cancelada a movimentação processual
10/01/2023 08:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
10/01/2023 08:47

Juntada de Certidão
09/01/2023 10:49

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
18/12/2022 01:51

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 13:45

Expedição de Certidão.
07/12/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 16:38

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2022 09:55

Expedição de Mandado.
22/11/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 12:51

Concedida a Medida Liminar
03/11/2022 12:32

Conclusos para decisão
03/11/2022 12:32

Expedição de Certidão.
03/11/2022 12:31

Cancelada a movimentação processual
31/10/2022 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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