20/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2025 20:52

Decorrido prazo de RONALDO PAULA COSTA em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 01:00

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 20:10

Decorrido prazo de RONALDO PAULA COSTA em 06/02/2025 23:59.
23/12/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0840218-40.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO PAULA COSTA REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DO PARÁ e Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social– IGEPPS Aduz o autor na inicial ser servidor estadual aposentado, sendo diagnosticado com doença prevista no art. 6º, inc.

XIV da Lei 7.713/88, conforme laudo médico acostado na inicial.

Defende que, considerando que a doença é extremamente grave e está incluída no rol de hipóteses de Isenção de Imposto de Renda, conforme determina a Lei Federal nº 7.713/88, o Requerente faz jus à respectiva isenção.

Requereu a tutela antecipada para que IGEPPS suspenda os descontos indevidos, e no mérito, a procedência do pedido para os pedidos para declarar a isenção tributária pretendida pelo Requerente relativo ao imposto de renda, bem como a restituição dos valores pelo Estado do Pará.

Juntou documentos.

Recebido os autos, a autoridade judiciária deferiu os benefícios da Justiça Gratuita, bem como o deferimento da medida liminar.

Citados, os requeridos apresentaram contestação nos autos, pugnando pela improcedente da ação com condenação do requerente no pagamento de custas e honorários.

Réplica nos autos.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

O processo transcorreu sem irregularidades, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação.

Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

No mérito, objetiva o requerente ver reconhecida sua isenção de pagamento de imposto de renda a partir do diagnóstico de sua doença.

No que tange ao pedido de isenção, a norma expressa no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, alterada pela Lei nº 11.052/2004, explicita a concessão do benefício fiscal a portadores de moléstias graves, com base em conclusão da medicina especializada, ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma.

Diante do exposto, estando plenamente demonstrado que o autor é portador de patologia grave, com base em conclusão médica especializada, verifico que tal caso se amolda perfeitamente à previsão contida no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, de forma que a pretensão autoral de isenção deverá ser acolhida, cujos efeitos retroagirão à data do requerimento administrativo.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Sabe-se, que ainda que conste como preceito legal, a perícia médica oficial não pode ser tida como indispensável ou como o único meio de prova habilitado, sendo necessário ponderar-se a razoabilidade de tal exigência legal no caso concreto, nos termos da Súmula 598, do Superior Tribunal de Justiça: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017).

Assim, induvidoso o direito à isenção e à repetição de indébito requeridos pelo autor.

Quanto ao termo inicial para o cálculo da restituição da isenção do imposto de renda, devo destacar que, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, este deve ser o da data do diagnóstico e não o da emissão do laudo oficial, ressalvada a prescrição quinquenal, para fins de restituição dos valores indevidamente recolhidos.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE.

REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.

TERMO INICIAL DA ISENÇÃO.

DATA DO DIAGNÓSTICO.

DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

DESCABIMENTO.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora - servidora pública estadual aposentada, portadora de cardiopatia grave - pleiteou a declaração de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas, como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a título desse tributo, desde 15/02/2005, data em que foi diagnosticada a cardiopatia grave, até quando veio a ser reconhecida, administrativamente, a mencionada isenção fiscal.

Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual se denegou apenas o primeiro pedido, por se considerar indispensável a exigência de sujeição da autora a reavaliações médicas periódicas, julgando, assim, parcialmente procedente a demanda.

Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré e à remessa oficial, para reconhecer a isenção do imposto de renda apenas a partir da data de emissão do laudo oficial, em dezembro de 2009.

No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte autora indicou contrariedade ao art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e defendeu, de um lado, a fixação, como termo inicial da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, inclusive para efeito de restituição do indébito tributário, a data em que foi diagnosticada sua cardiopatia grave (fevereiro de 2005), e, além disso, a desnecessidade de outras inspeções médicas periódicas, como condição para manter a isenção já reconhecida.

Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o correspondente Agravo em Recurso Especial.

Na decisão agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, a fim de julgar totalmente procedente a demanda, o que ensejou a interposição do presente Agravo interno.

III.

Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido, tal como se verifica nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, ao julgar a causa, deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que a doença da parte autora foi diagnosticada em fevereiro de 2005, após o ato de sua aposentação, que se deu em 1986.

IV.

Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial.

Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018.

V.

A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel.

Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.

Precedentes do STJ".

Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas.

Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel.

Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel.

Min.

Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel.

Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010".

Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica.

VI.

No presente caso, por estar o acórdão recorrido em confronto com a orientação jurisprudencial do STJ, deve ser mantida a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial da parte autora da demanda.

VII.

Descabimento, no caso, de imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado.

Precedentes.

VIII.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1156742 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0224846-3 – Rel.

Min Assusete Magalhães – DJ de 18/11/2019).

No mesmo sentido é o entendimento de outros tribunais: APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

IMPOSTO DE RENDA? IR.

ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.

SÍNDROME DEMENCIAL PROGRESSIVA.TERMO INICIAL DA ISENÇÃO.

COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA.

I) Conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte de Justiça, o termo inicial da isenção do imposto de renda, para fins de repetição de indébito, é a data da comprovação da moléstia mediante diagnóstico médico e, no caso, a doença restou comprovada por meio do laudo médico de fl. 18, datado de 12/08/2014.À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ-RS - AC: *00.***.*57-66 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 29/10/2020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2020).

Ressalto, por oportuno, que o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará já pacificou em sua jurisprudência que o IGEPPS é parte ilegítima para o pagamento de valores retroativos retidos indevidamente.

Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE.

NEOPLASIA MALIGNA.

HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88.

AGENTE ARRECADADOR DE TRIBUTO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV, AUTARQUIA ESTADUAL, PARA PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS RETIDOS INDEVIDAMENTE.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARÁ PARA A RESTITUIÇÃO.

CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DE REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS À PARTE VENCEDORA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O autor, acometido de neoplasia maligna dos brônquios e pulmões, requereu isenção de imposto de renda por moléstia grave, em conformidade com o que preconiza o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0820769-09.2017.8.14.0301 APELANTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA.

APELADO: DORGIVAL CASTRO DE BASTOS, ESTADO DO PARÁ.

RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN.

Data de Julgamento: 07/03/2022.

Data de Publicação: 15/03/2022).

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos da inicial, com escopo no preceptivo no artigo 487, I, do CPC para reconhecer a isenção do autor ao pagamento de imposto de renda a partir do diagnóstico da doença.

Condeno o Estado do Pará a devolver os valores recolhidos indevidamente a título de IRPF, a partir do ano de 2018, monetariamente atualizados pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e, a partir daí, pela taxa SELIC (Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos da fundamentação.

Condeno o requerido em honorários advocatícios, que estabeleço no patamar mínimo, de acordo com a gradação prevista no art. 85, §3º do CPC.

Sem custas pela Fazenda Pública, por inteligência do Art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Deixo de submeter esta sentença ao reexame necessários, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC.

P.

R.

I.C.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
19/12/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:08

Julgado procedente o pedido
15/05/2024 08:46

Juntada de Acórdão
08/11/2023 04:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/11/2023 23:59.
30/10/2023 11:48

Conclusos para julgamento
30/10/2023 11:47

Expedição de Certidão.
29/10/2023 23:13

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 09:30

Expedição de Certidão.
17/10/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 08:52

Expedição de Certidão.
13/10/2023 01:04

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 08:56

Conclusos para despacho
06/10/2023 08:56

Cancelada a movimentação processual
30/09/2023 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/09/2023 23:59.
20/09/2023 08:11

Decorrido prazo de RONALDO PAULA COSTA em 18/09/2023 23:59.
06/09/2023 09:13

Expedição de Certidão.
06/09/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 04:50

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 07/06/2023 11:54.
20/07/2023 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/05/2023 12:27.
20/07/2023 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/05/2023 12:27.
20/07/2023 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/07/2023 23:59.
20/07/2023 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/07/2023 23:59.
20/07/2023 14:53

Decorrido prazo de RONALDO PAULA COSTA em 20/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:52

Decorrido prazo de RONALDO PAULA COSTA em 20/06/2023 23:59.
20/07/2023 07:14

Expedição de Certidão.
19/07/2023 16:56

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 14:02

Conclusos para decisão
14/07/2023 14:01

Expedição de Decisão.
05/07/2023 01:08

Publicado Certidão em 05/07/2023.
05/07/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:07

Expedição de Certidão.
30/06/2023 20:13

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:07

Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2023 11:26

Conclusos para decisão
23/05/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 00:50

Publicado Despacho em 19/05/2023.
21/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0840218-40.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO PAULA COSTA REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, ESTADO DO PARÁ R.H.

Preliminarmente, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça, bem como a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei n. 10741/2003.

Considerando às disposições do art. 319, II, VI e VII, do CPC, faculto à parte autora o prazo de 15(quinze) dias para que emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de juntar aos autos laudo médico da alegada patologia com data atualizada.

Intimem-se Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
17/05/2023 11:17

Cancelada a movimentação processual
17/05/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 18:58

Conclusos para decisão
24/04/2023 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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