TJPA - 0807407-86.2021.8.14.0401

1ª instância - 9ª Vara Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO COMERCIO - BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO MESCOUTO DE MIRANDA

CPF *11.***.*54-28

Advogados

CELSO LUIZ REIS DO NASCIMENTO

OAB: 6290/PA

CPF *23.***.*34-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 10:07

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 10:07

    Baixa Definitiva

  • 02/10/2023 10:59

    Juntada de Alvará

  • 20/09/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 11:17

    Juntada de Ofício

  • 14/09/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 11:28

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 11:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/09/2023 11:04

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 10:40

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 06/09/2023 13:38

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 29/08/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 11:46

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2023 12:36

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 05:27

    Decorrido prazo de MAURICIO MESCOUTO DE MIRANDA em 31/05/2023 23:59.

  • 19/07/2023 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 09:08

    Juntada de Alvará

  • 02/06/2023 11:34

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 13:20

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2023 09:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/05/2023 09:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2023 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 09:26

    Juntada de Ofício

  • 23/05/2023 09:01

    Intimado em Secretaria

  • 19/05/2023 01:21

    Publicado Decisão em 17/05/2023.

  • 19/05/2023 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

  • 18/05/2023 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 14:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/05/2023 12:48

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 12:48

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2023 12:42

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 09:35

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0807407-86.2021.8.14.0401 Assunto [Receptação Qualificada] Classe INQUÉRITO POLICIAL (279) Decisão O Ministério Público requer o arquivamento do presente inquérito policial por entender que o fato investigado é atípico.

    No sistema acusatório, a iniciativa da ação penal é conferida ao Ministério Público ou, excepcionalmente, ao ofendido.

    Isso significa que é vedado ao juiz praticar qualquer ato de conotação acusatória, ou que, diante de expressa manifestação contrária do órgão acusador, tenda a tanto.

    Por essa razão, não se acomoda em nosso sistema acusatório constitucional o art. 28 do CPP, quando permite que o juiz, divergindo de pedido de arquivamento do Promotor de Justiça, encaminhe os autos do inquérito ao Procurador Geral de Justiça, para reexame da situação.

    Tal dispositivo confere ao juiz um resíduo de iniciativa acusatória, que compromete sua imparcialidade, e que tem explicações históricas na inspiração inquisitorial no Código de Processo Penal em vigor.

    Por esses motivos, acolho integralmente as razões delineadas pelo(a) representante do parquet e determino o arquivamento do presente inquérito policial.

    Diligências necessárias à eventual restituição de coisas apreendidas ou de fiança recolhida.

    Comunicações de estilo, inclusive à autoridade policial, e baixa no PJE.

    Cumpra-se.

    Belém (PA), data e assinatura eletrônicas Maria de Fátima Alves da Silva Juíza Auxiliar de 3ª Entrância no exercício da 9ª Vara Criminal de Belém

  • 15/05/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 09:37

    Determinado o Arquivamento

  • 10/05/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 05:54

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 21/04/2023 20:18

    Declarada incompetência

  • 21/04/2023 09:18

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2023 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 12:34

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2023 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2023 03:07

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 29/03/2023 23:59.

  • 02/04/2023 03:07

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 29/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 02:27

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 24/01/2023 23:59.

  • 11/11/2022 06:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 13:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/10/2022 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2022 11:43

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 09:10

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2022 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 04:29

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 29/08/2022 23:59.

  • 18/07/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 20:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/06/2022 09:22

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2021 03:00

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 03/11/2021 23:59.

  • 15/09/2021 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2021 08:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2021 08:01

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 12:42

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 01/09/2021 10:31

    Declarada incompetência

  • 01/09/2021 08:49

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 08:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/08/2021 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2021 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 02:36

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 22/08/2021 12:14

    Declarada incompetência

  • 20/08/2021 09:36

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2021 09:12

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 10/07/2021 01:29

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 09/07/2021 23:59.

  • 22/06/2021 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 20:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2021 20:19

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 19:31

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 15/06/2021 12:05

    Declarada incompetência

  • 14/06/2021 18:38

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 12:19

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2021 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 10:19

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 09/06/2021 19:50

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/06/2021 15:16

    Declarada incompetência

  • 07/06/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 13:20

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 07/06/2021 11:33

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 24/05/2021 14:02

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/05/2021 15:19

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/05/2021 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 11:08

    Juntada de Alvará de soltura

  • 21/05/2021 10:39

    Juntada de boleto

  • 21/05/2021 10:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/05/2021 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 09:45

    Juntada de Ofício

  • 21/05/2021 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2021 08:16

    Concedida a Liberdade provisória de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM (AUTORIDADE).

  • 20/05/2021 17:40

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 17:40

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 17:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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