07/12/2023 08:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/12/2023 08:24

Baixa Definitiva
07/12/2023 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 06/12/2023 23:59.
10/11/2023 00:46

Decorrido prazo de MARIA AMELIA GOMES BAPTISTA OLIVEIRA em 09/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA.

REMOÇÃO EX-OFFÍCIO DE SERVIDOR EFETIVO.

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCOMITANTE À SUA PRÁTICA.

TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO.

NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJPA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não carece de reforma, uma vez que, ficou demostrado na decisão monocrática agravada que o servidor público não seja detentor da prerrogativa da inamovibilidade, o ato administrativo que determina a sua remoção para unidade diversa daquela que sempre exerceu as suas funções públicas deve pautar-se na conveniência do serviço ou no interesse da Administração Pública. 2-Não obstante a discricionariedade do ato de remoção, a Administração, deve apresentar os motivos que demonstrem o interesse público, sob pena de nulidade do ato.

Ato administrativo sem motivação que se reputa nulo.

Jurisprudência consolidada do C.

STJ e deste Tribunal. 3- Não tendo sido noticiados fatos novos, tampouco deduzidos argumentos suficientemente relevantes ao convencimento em sentido contrário, até porque o Agravo Interno limita-se a reiterar argumentação já deduzida anteriormente nos autos, mantém-se a decisão proferida por seus próprios fundamentos. 4- Agravo interno conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Julgamento presidido pelo Excelentissimo Senhor Des.

Mairton Marques Carneiro.

DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR
10/10/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:59

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 07.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
10/10/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/09/2023 17:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/09/2023 16:17

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:30

Conclusos para julgamento
17/08/2023 11:30

Cancelada a movimentação processual
16/06/2023 08:56

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2023 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2023.
24/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0001446-08.2004.8.14.0301 Por meio deste, notifica-se a parte interessada acerca da interposição de recurso de Agravo Interno no presente processo, para fins de apresentação de contrarrazões, em querendo, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1021 do novo Código de Processo Civil. 22 de maio de 2023
22/05/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:18

Decorrido prazo de MARIA AMELIA GOMES BAPTISTA OLIVEIRA em 03/05/2023 23:59.
11/04/2023 00:08

Publicado Decisão em 10/04/2023.
11/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
05/04/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 12:06

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 05.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
05/04/2023 09:56

Conclusos para decisão
05/04/2023 09:56

Cancelada a movimentação processual
26/04/2021 12:44

Cancelada a movimentação processual
25/04/2021 00:56

Juntada de Petição de parecer
05/04/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 10:58

Conclusos para decisão
05/04/2021 10:58

Cancelada a movimentação processual
31/03/2021 17:27

Recebidos os autos
31/03/2021 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001161-07.2016.8.14.0200

Ministerio Publico do Estado do para Mpp...

Vanderson Pereira Ferreira

Advogado: Paulo Ronaldo Monte de Mendonca Albuquer...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/04/2016 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0835196-40.2019.8.14.0301

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Tania Maria Coelho do Nascimento

Advogado: Joaquim Marinho Pereira Junior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/10/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0835196-40.2019.8.14.0301

Tania Maria Coelho do Nascimento

Estado do para

Advogado: Joaquim Marinho Pereira Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/01/2020 19:22

Exibir Processo

Processo nº 0803320-19.2023.8.14.0401

Divisao de Crimes Funcionais

Vitor Danilo de Moraes Barros

Advogado: Kharen Karollinny Sozinho da Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/05/2023 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0800859-98.2023.8.14.0005

Jose Ricardo Melo dos Santos

Norte Energia S/A

Advogado: Arlen Pinto Moreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/02/2023 11:29

Exibir Processo