17/09/2024 10:50

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 10:49

Baixa Definitiva
17/09/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:05

Publicado Sentença em 03/09/2024.
04/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
30/08/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:41

Cancelada a movimentação processual
29/08/2024 13:41

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JOSELY DE LIMA PINHEIRO - CPF: *13.***.*47-72 (AGRAVADO), JOSIANE ARAUJO DE SOUZA - CPF: *63.***.*87-20 (AGRAVANTE) e ORLANDINA BORGES DE ARAUJO - CPF: *92.***.*71-91 (AGRAVANTE)
23/07/2024 09:45

Cancelada a movimentação processual
20/03/2024 10:33

Cancelada a movimentação processual
20/03/2024 10:31

Cancelada a movimentação processual
01/11/2023 13:47

Cancelada a movimentação processual
08/06/2023 10:23

Juntada de Certidão
08/06/2023 00:07

Decorrido prazo de JOSELY DE LIMA PINHEIRO em 07/06/2023 23:59.
17/05/2023 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2023.
17/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
13/05/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSELY DE LIMA PINHEIRO em 12/05/2023 23:59.
09/05/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:15

Publicado Acórdão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:32

Conhecido o recurso de ORLANDINA BORGES DE ARAUJO - CPF: *92.***.*71-91 (AGRAVANTE) e não-provido
28/03/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/03/2022 13:28

Conclusos para julgamento
10/03/2022 10:53

Cancelada a movimentação processual
10/03/2022 10:52

Juntada de Certidão
10/03/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 12:35

Conclusos para decisão
03/03/2022 12:35

Cancelada a movimentação processual
14/07/2021 09:51

Cancelada a movimentação processual
14/07/2021 08:33

Juntada de Certidão
14/07/2021 00:05

Decorrido prazo de JOSIANE ARAUJO DE SOUZA em 13/07/2021 23:59.
14/07/2021 00:05

Decorrido prazo de JOSELY DE LIMA PINHEIRO em 13/07/2021 23:59.
14/07/2021 00:05

Decorrido prazo de ORLANDINA BORGES DE ARAUJO em 13/07/2021 23:59.
21/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0805878-42.2019.8.14.0000.

EMBARGANTES: ORLANDINA BORGES DE ARAUJO E JOSIANE ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO: PAULO MAURICIO DOS SANTOS MACEDO EMBARGADA: JOSELY LIMA PINHEIRO ADVOGADO: ANGELICA DE FATIMA JENNINGS DA COSTA SILVA RELATORA: DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ORLANDINA BORGES DE ARAUJO E JOSIANE ARAÚJO DE SOUZA em face da decisão de id n. 2518333.

Alegam as Embargantes que o causídico que as representou no processo de inventário do de cujus Wandilson Ramos de Souza, faz jus ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença.

Sendo que a decisão agravada se trata da negativa do juízo de piso para a liberação desta quantia, sob o fundamento de que após a sentença houve apelação, a qual alterou a sentença, de modo que não caberia tais honorários.

Porém, argumentam as embargantes que a decisão ora embargada, que deixou de atribuir efeito ativo ao agravo de instrumento, apresenta contradição, pois a sentença foi modificada em parte, apenas para incluir a Sra.

Josely de Lima Pinheiro como meeira do de cujus, não havendo qualquer menção aos honorários fixados na sentença, de forma que não havia a necessidade da oposição de embargos de declaração em face do acórdão que julgou a apelação, uma vez que este ponto não foi objeto da apelação.

Requereu o acolhimento dos Embargos, atribuindo-lhe efeito modificativo.

Não houve contrarrazões aos Embargos de Declaração. É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos Embargos de Declaração, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar ou corrigir vícios específicos em julgados, que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Sobre este recurso, Fredie Didier Jr. comenta: “Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo”. (DIDIER JR.

Curso de direito processual civil.

Vol.

III.

Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2016. p. 248) O Novo Código de Processo Civil prevê esta espécie recursal em seu art. 1.022, nos seguintes termos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Sabe-se que o vício referente a CONTRADIÇÃO o qual a parte embargante afirma que existe na decisão de id n. 2518333, só pode ser constatado com relação ao conteúdo da própria decisão, ou seja, a contradição só existe na hipótese de o julgador, no corpo do decisum, se manifestar com notória contrariedade sobre um mesmo ponto, apresentando posicionamentos que divergem acerca de um tópico específico.

Nesse sentido, vejamos o julgado do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

SÚMULA N. 182/STJ.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MERA IRRESIGNAÇÃO. 1.

Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida.

Precedente. 2.

A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado.

Precedente. 3.

Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, que permitem o manejo do recurso integrativo, não há como este ser acolhido. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na Rcl 39.139/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 04/08/2020) Ao observar a decisão embargada, não verifico qualquer contradição, pois esta relatora não abordou um único tema se manifestando com notória contrariedade sobre o mesmo.

Ressalta-se que os honorários advocatícios sucumbenciais são fixados de acordo com o previsto nos artigos 85 e ss do CPC/15.

Tal verba se trata de matéria de ordem pública, podendo ser abordada pelo julgador de acordo com a existência de sucumbência ou de acordo com o Princípio da Causalidade.

Neste aspecto, verifica-se que o acórdão que apreciou o recurso de apelação n. 0013993-84.1999.8.14.0301 deixou de fixar tal verba honorária, de modo que, seria, neste momento processual, incabível que se atribuísse o efeito ativo requerido pela parte, que interpôs o agravo de instrumento, e este ponto foi devidamente tratado na decisão embargada, não havendo qualquer CONTRADIÇÃO no decisum monocrático, ora embargado, que seja passível de correção por meio dos presentes aclaratórios.

De modo que a parte agravante, ora embargante, deve aguardar a análise do mérito recursal, para apreciação mais acurada da sua pretensão, objeto do agravo de instrumento.

Por todo o exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão embargada, até ulterior análise do mérito do agravo de instrumento.

Belém, de de 2021.

DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA
18/06/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 15:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2021 15:17

Conclusos para decisão
16/06/2021 15:17

Cancelada a movimentação processual
16/03/2020 11:39

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 11:03

Cancelada a movimentação processual
06/03/2020 09:12

Juntada de Certidão
25/01/2020 00:02

Decorrido prazo de JOSELY DE LIMA PINHEIRO em 24/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 00:07

Decorrido prazo de JOSELY DE LIMA PINHEIRO em 22/01/2020 23:59:59.
13/12/2019 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 13:30

Juntada de ato ordinatório
09/12/2019 10:28

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 11:02

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 15:53

Movimento Processual Retificado
02/12/2019 14:23

Não Concedida a Medida Liminar
02/12/2019 13:43

Conclusos para decisão
02/12/2019 13:43

Movimento Processual Retificado
28/11/2019 13:07

Conclusos para despacho
28/11/2019 13:07

Movimento Processual Retificado
01/11/2019 06:10

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 12:08

Conclusos para julgamento
30/10/2019 12:08

Movimento Processual Retificado
30/10/2019 12:04

Conclusos ao relator
24/09/2019 16:14

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 11:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ORLANDINA BORGES DE ARAUJO - CPF: *92.***.*71-91 (AGRAVANTE).
02/09/2019 11:10

Conclusos ao relator
02/09/2019 11:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/08/2019 16:19

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 08:45

Juntada de Petição de petição
15/07/2019 13:02

Conclusos para decisão
15/07/2019 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

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