04/03/2021 11:43

Arquivado Definitivamente
04/03/2021 11:18

Transitado em Julgado em 26/02/2021
26/02/2021 00:07

Decorrido prazo de WILLIAN MACEDO DE CARVALHO em 25/02/2021 23:59.
05/02/2021 09:56

Juntada de Petição de certidão
05/02/2021 00:00

Publicado Acórdão em 05/02/2021.
05/02/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0800179-02.2021.8.14.0000 PACIENTE: WILLIAN MACEDO DE CARVALHO AUTORIDADE COATORA: VARA ÚNICA DE SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA RELATOR(A): Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0800179-02.2021.8. 14.0000 IMPETRANTE: RAPHAEL REIS DE SOUSA. PACIENTE: WILLIAN MACEDO DE CARVALHO. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: HABEAS CORPUS.

PACIENTE CONDENADO A 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, PELO CRIME DO ARTIGO 129, § 1º, INCISO II DO CPB E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, TAMBÉM EM REGIME ABERTO PELO COMETIMENTO DO DELITO DO ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, FIXADO EM SENTENÇA, ENTRETANTO O PACIENTE PERMANECIA EM REGIME FECHADO, MOTIVO PELO QUAL A CONCESSÃO DA ORDEM SE IMPÕE, AINDA MAIS LEVANDO EM CONTA QUE O QUANTUM DA PENA NÃO ADMITE O REGIME MAIS RIGOROSO E NEM CONSTA DOS OUTROS MOTIVOS PARA TAL OPERAÇÃO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR QUE SUBSTITUIU DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO, CONFORME PROFERIDO EM SENTENÇA.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Impetrante aduz que ao negar ao coacto o direito de recorrer em liberdade constitui patente violação ao Princípio Constitucional Implícito da Proporcionalidade, do qual se extrai o Princípio da Homogeneidade das Medidas Cautelares, que já vem recebendo guarida pelo Código de Processo Penal no artigo 283, § 1º e artigo 313, Inciso I, com a redação conferida pela Lei nº 12.403/2011.

Em 20/01/2021, o pedido de liminar foi analisado e deferido, pois embora seja possível a harmonização do regime semiaberto com a negativa do direito de recorrer em liberdade, referida operação é totalmente inadequada à hipótese dos autos pelo seguinte motivo: o regime imposto para o cumprimento da pena é o aberto, ou seja, em nenhum momento admite a segregação do paciente; 2.

Ordem conhecida e concedida para confirmar a liminar que substituiu do regime fechado para o aberto, conforme proferido em sentença.

Decisão unânime. A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e conceder a ordem para confirmar a liminar que substituiu do regime fechado para o aberto, conforme proferido em sentença, tudo na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargadora Milton Augusto e Brito Nobre. Belém. (PA), 01 de fevereiro de 2021. Desembargador RÔMULO NUNES Relator RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor de WILLIAN MACEDO DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, comerciante, possuidor do RG nº 8417891 PC/PA e do CPF nº *53.***.*89-19, residente e domiciliado na rua 18 de novembro, Bairro Centro, município de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará, condenado a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, pelo crime do artigo 129, § 1º, inciso II do CPB e 06 (seis) meses de detenção, também em regime aberto pelo cometimento do delito do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Sebastião da Boa Vista.

O impetrante aduz que ao negar ao coacto o direito de recorrer em liberdade constitui patente violação ao Princípio Constitucional Implícito da Proporcionalidade, do qual se extrai o Princípio da Homogeneidade das Medidas Cautelares, que já vem recebendo guarida pelo Código de Processo Penal no artigo 283, § 1º e artigo 313, Inciso I, com a redação conferida pela Lei nº 12.403/2011.

Alega ainda que o paciente foi sentenciado em 02 de dezembro de 2020 e continua até os dias de hoje em regime fechado, mesmo sendo sentenciado ao regime aberto, pois a Vara de Execução Penal não transferiu o coacto para o regime determinado na sentença.

Por esses motivos, requer a concessão do direito do paciente de recorrer em liberdade, ou, subsidiariamente, determinar ao Coordenador da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP a transferência do coacto para estabelecimento prisional compatível com o regime fixado na sentença, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilização pessoal, e no mérito, a confirmação da ordem.

Inicialmente, me reservei para apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade inquinada coatora, que as prestou e acostou aos autos (Id.

Doc. nº 4359279 - páginas1 a 4), e o Ministério Público opinou pelo conhecimento e concessão da ordem. É o relatório. VOTO Consta dos autos que, no dia 18/01/2020, o coacto descumpriu as medidas protetivas decretadas nos autos do processo nº 0000021-74.2019.8.14.0056, tendo perseguido e se aproximado da vítima Ingrid Ruany da Costa da Silva, ocasião em que também lhe ameaçou com uma faca.

No mesmo momento, em ato contínuo, o paciente movido por ciúmes, se utilizando de uma faca ofendeu a integridade física do adolescente Douglas da Silva de Souza que estava na companhia da vítima Ingrid Silva.

Consta ainda que o paciente tentou puxar a vítima Ingrid pelo braço, no entanto Ingrid e Douglas tentaram se afastar andando rápido, porém, o coacto abordou Douglas, momento em que o mesmo teve a sensação de receber um murro em seu pescoço, contudo, ao tocar a região percebeu que estava sangrando, e ao olhar para trás pode ver o coacto portando uma faca. DA ILEGALIDADE NO REGIME MAIS GRAVOSO EM QUE O COACTO ESTÁ SENDO SUBMETIDO O paciente foi condenado a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, pelo crime do artigo 129, § 1º, inciso II do CPB e 06 (seis) meses de detenção, também em regime aberto pelo cometimento do delito do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, todavia o juízo a quo, ao negar ao coacto o direito de recorrer em liberdade constitui patente violação ao Princípio Constitucional Implícito da Proporcionalidade, do qual se extrai o Princípio da Homogeneidade das Medidas Cautelares, que já vem recebendo guarida pelo Código de Processo Penal nos artigos 283, § 1º e 313, Inciso I, com a redação conferida pela Lei nº 12.403/2011.

O impetrante alega que o paciente foi sentenciado em 02/12/2020 e continua, até a impetração do presente Habeas Corpus, em regime fechado, mesmo sendo sentenciado ao regime aberto, pois a Vara de Execução Penal não transferiu o coacto para o regime determinado na sentença.

Ocorre que no dia 20/12/2020, o paciente foi condenado a pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto o artigo 157, § 2º, Inciso I c/c artigo 29 do Código Penal.

Em 20/01/2021, o pedido de liminar foi analisado e deferido, pois embora seja possível a harmonização do regime semiaberto com a negativa do direito de recorrer em liberdade, referida operação é totalmente inadequada à hipótese dos autos pelo seguinte motivo: o regime imposto para o cumprimento da pena é o aberto, ou seja, em nenhum momento admite a segregação do paciente.

Portanto, o juízo inquinado coator não poderia manter a custódia preventiva do coacto na sentença condenatória, mesmo porque o quantum das reprimendas não admite a privação da liberdade, ante o exposto o pedido de liminar foi concedido, determinando à autoridade inquinada coatora que transferisse o paciente para o regime aberto, mediante as cautelas que se entender necessárias, observando sempre a razoabilidade.

Tal ilegalidade terá que ser sanada com a imediata transferência do paciente para o regime fixado na sentença.

Ante o exposto, acompanho na integralidade o parecer ministerial, conheço o presente Habeas Corpus, voto pela concessão da ordem para confirmar a liminar que substituiu do regime fechado para o aberto, conforme proferido em sentença, tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. Belém. (PA), 01 de fevereiro de 2021. Desembargador RÔMULO NUNES Relator Belém, 01/02/2021
04/02/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 15:18

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 10:23

Concedido o Habeas Corpus a WILLIAN MACEDO DE CARVALHO - CPF: *53.***.*89-19 (PACIENTE)
01/02/2021 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2021 09:44

Juntada de Petição de certidão
28/01/2021 09:43

Juntada de Petição de certidão
28/01/2021 00:00

Intimação

Pelo presente, fica V.

Exa/V.

Sa. intimado(a) que este feito foi incluído na pauta de julgamentos da 3ª Sessão Ordinária da Seção de Direito Penal, a realizar-se no dia 1º de fevereiro de 2021, às 9h, por meio de videoconferência, nos moldes da Portaria Conjunta nº 01/2020-GP-VP-CGJ, de 29/04/2020, publicada no DJE de 04/05/2020, devendo ser observado o que dispõe o art. 3º, caput e § 1º, do referido ato normativo. Belém(PA), 27 de janeiro de 2021. Maria de Nazaré Carvalho Franco Secretária da Seção de Direito Penal
27/01/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 13:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/01/2021 09:52

Conclusos para julgamento
25/01/2021 09:06

Juntada de Petição de parecer
21/01/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0800179-02.2021.8.14.0000 Advogado: RAPHAEL REIS DE SOUSA Paciente: WILLIAN MACEDO DE CARVALHO Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor de WILLIAN MACEDO DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, comerciante, possuidor do RG nº 8417891 PC/PA e do CPF: *53.***.*89-19, residente e domiciliado na rua 18 de novembro, Bairro Centro, município de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará, condenado a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, pelo crime do art. 129, §1º, inc.

II CPB e 06 (seis) meses de detenção, também em regime aberto pelo cometimento do delito do art. 24-A da Lei 11.340/2006, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Sebastião da Boa Vista.

O impetrante aduz que ao negar ao coacto o direito de recorrer em liberdade constitui patente violação ao Princípio Constitucional Implícito da Proporcionalidade, do qual se extrai o Princípio da Homogeneidade das Medidas Cautelares, que já vem recebendo guarida pelo Código de Processo Penal nos artigos 283, § 1º e 313, Inciso I, com a redação conferida pela Lei nº 12.403/2011.

Alega ainda que o paciente foi sentenciado em 02 de dezembro de 2020 e continua até os dias de hoje em regime fechado, mesmo sendo sentenciado ao regime aberto, pois a Vara de Execução Penal não transferiu o coacto para o regime determinado na sentença.

Por esses motivos, requer a concessão do direito do paciente de recorrer em liberdade, ou, subsidiariamente, determinar ao Coordenador da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP a transferência do coacto para estabelecimento prisional compatível com o regime fixado na sentença, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilização pessoal, e no mérito, a confirmação da ordem.

Inicialmente, me reservei para apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade inquinada coatora, que as prestou e acostou aos autos (Id.

Doc. nº 4359279 - páginas 1 a 4). EXAMINO Analisando os autos e as informações prestadas pela autoridade coatora, entendo que o constrangimento ilegal ao direito de ir e vir do paciente revela-se patente.

Embora seja possível a harmonização do regime semiaberto com a negativa do direito de recorrer em liberdade, referida operação é totalmente inadequada à hipótese dos autos pelo seguinte motivo: o regime imposto para o cumprimento da pena é o aberto, ou seja, em nenhum momento admite a segregação do paciente.

Portanto, o juízo inquinado coator não poderia manter a custódia preventiva do coacto na sentença condenatória, mesmo porque o quantum das reprimendas não admite a privação da liberdade, ante o exposto concedo a liminar determinando à autoridade inquinada coatora que transfira o paciente para o regime aberto, mediante as cautelas que se entender necessárias, observando sempre a razoabilidade.

Encaminhem-se os autos ao Parquet para emissão de parecer.

Por fim, conclusos. Belém. (PA), 20 de janeiro de 2021. Desembargador RÔMULO NUNES Relator
20/01/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 15:45

Concedida a Medida Liminar
20/01/2021 10:29

Conclusos ao relator
20/01/2021 10:28

Juntada de Certidão
18/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0800179-02.2021.8.14.0000 Advogado(s) : RAPHAEL REIS DE SOUSA PACIENTE: WILLIAN MACEDO DE CARVALHO AUTORIDADE COATORA: VARA ÚNICA DE SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA DESPACHO/OFÍCIO Considerando que é incompatível a imposição de prisão preventiva a réu condenado a cumprir pena de reclusão em regime inicial aberto e, considerando, ainda, a informação constante da sentença penal condenatória, juntada aos autos, de que o paciente “responde a vários outros processos criminais na Comarca”, reservo-me para apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade inquinada coatora, que deverá prestá-las de forma circunstanciada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, onde deverá esclarecer: em que condições/regime o coacto encontra-se preso neste momento e porque foi mantida a sua custódia cautelar na imposição do regime inicial aberto; se o paciente responde preso por outros processos criminais.

Após, conclusos.

Int. Belém, 14 de janeiro de 2021 Des.

Rômulo Nunes Relator
16/01/2021 21:19

Expedição de Outros documentos.
16/01/2021 21:17

Juntada de Certidão
14/01/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 11:03

Conclusos para decisão
14/01/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
05/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827944-20.2018.8.14.0301

Mateus Coelho Frances Brito

Belem Empreendimentos Esportivos LTDA.

Advogado: Ricardo Alex Pires Franco da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/04/2018 00:01

Exibir Processo

Processo nº 0800130-58.2021.8.14.0000

Alexandro Mendes Feitosa

2ª Vara Criminal de Castanhal/Pa

Advogado: Hugo Cesar de Miranda Cintra

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/01/2021 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0801980-98.2019.8.14.0039

Raimundo Pereira da Rocha

Banco Bmg S.A.

Advogado: Raniery Antonio Rodrigues de Miranda

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/12/2019 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0812726-11.2020.8.14.0000

Igeprev

Maria Elilde Palheta Ferreira

Advogado: Tereza Cristina Barata Batista de Lima

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/12/2020 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0800195-53.2021.8.14.0000

Fernando Ferreira Rosa Filho

Juizo de Baiao

Advogado: Wallace Lira Ferreira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/01/2021 10:17

Exibir Processo