TJPA - 0805034-65.2021.8.14.0051

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém CEP: 68.040-050 Bairro: Liberdade Fone: (93)3064-9236 Email: [email protected] PROCESSO PJE N.º 0805034-65.2021.8.14.0051 Alvará judicial.

Interessado(a)(s): ANNA CLAUDIA DE SOUSA LINS.

De cujus: MARIA MADALENA DE SOUSA LINS.

Sentença

Vistos.

ANNA CLAUDIA DE SOUSA LINS, qualificada nos autos, através de advogado, pleiteou alvará judicial para liberação de eventuais valores existente em nome da falecida MARIA MADALENA DE SOUSA LINS, junto ao BANCO DO BRASIL.

Juntou documentos.

Em consulta ao sistema PJE, constatou-se a existência do processo Nº 0805691-41.2020.8.14.0051, sentenciado pelo Juízo da 4ª VCE, com a autorização para levantamento de valores e o processo Nº. 0810980-86.2019.8.14.0051, ação possessória, sentenciada pelo Juizado Cível desta Comarca.

Os autos vieram Conclusos.

Relatei resumidamente o necessário.

DECIDO.

Trata-se de pedido autônomo de alvará para levantamento de valores junto ao BANCO DO BRASIL em nome do(a) falecido(a) MARIA MADALENA DE SOUSA LINS.

Compulsando os autos eletrônicos, constata-se a existência de outro(s) bem(s)/direitos deixados pelo de cujus (Processos nº 0805691-41.2020.8.14.0051 e 0810980-86.2019.8.14.0051).

Com isso, resta forçoso que todo o acervo de bens e/ou direitos do de cujus seja arrecadado e partilhado em ação própria de inventário. É que o pedido de alvará judicial autônomo se mostra viável apenas diante da inexistência de outros bens a inventariar (art. 2.º da Lei 6.858/80), situação que não se verifica nos autos.

Portanto, impõe-se o arquivamento do feito e, eventual pedido de levantamento de valores deve ser requerido em ação própria de inventário.

Pelo Exposto, indeferindo a petição inicial, com fulcro no art. 485, I, c/c art. 723, parágrafo único, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação do mérito.

Sem custas.

Ultrapassados os prazos recursais, anote-se o necessário e arquive-se.

P.R.I.C.

Santarém/PA, data registrada no sistema.

LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito