05/08/2022 09:24

Arquivado Definitivamente
05/08/2022 09:24

Baixa Definitiva
05/08/2022 09:22

Transitado em Julgado em 19/05/2022
20/05/2022 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO BRITO COELHO em 19/05/2022 23:59.
28/04/2022 00:55

Publicado Sentença em 28/04/2022.
28/04/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2022 00:00

Intimação

Processo nº : 0805401-48.2021.8.14.0000 (29) Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Comarca de origem: Parauapebas Agravante: Francisco Brito Coelho Advogados: Abraunienes Faustino de Sousa - OAB/PA 16.551 Neizon Brito Sousa - OAB/PA 16.879 Vanderlei Almeida Oliveira - OAB/PA 11.426 Pabla da Silva Paula - OAB/PA 13.778 Agravado: Município de Parauapebas Procuradores: Hugo Moreira Moutinho - OAB/PA 14.686 Hernandes Espinosa Margalho - OAB/PA 7.550 Relator: Des.

Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 71, § 1º DA LEI Nº 8.666/93.

CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADC Nº 16.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCISCO BRITO COELHO visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, proc. nº 0802696-59.2018.8.14.0040, aforada em desfavor do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS e VITRINE EMPREENDIMENTOS, excluiu o ente público da lide.

Em suas razões (id. 5378235, págs. 1/7), historiou o agravante que celebrou contrato de locação de veículos junto a empresa Vitrine Empreendimentos, cujo objeto dizia respeito ao veículo MMC/L200 TRITON HPE D, ANO: 2014/2015, PLACA: OTR-3185, N.º CHASSI: 93XHYKB8TFCE94631.

Frisou que a referida empresa prestava serviços de locação para o ente agravado, mais especificamente para a sua Secretaria de Saúde.

Afirmou que os pagamentos não foram realizados, razão pela qual a empresa ao norte mencionada firmou instrumento de confissão de dívida no valor de R$ 21.756,38 (vinte e um mil, setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos).

Afirmou ainda que a decisão recorrida, ao excluir o Município da lide, ensejou enriquecimento ilícito, uma vez que o crédito objeto da confissão de dívida se encontra com o referido ente.

Disse que o pagamento é devido ao contratado nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.666/93.

Frisou que, conforme as medições feitas, o veículo foi efetivamente utilizado pela municipalidade.

Sustentou que, independentemente do novel de relação entre as partes, o Município deve integrar a relação processual, sobretudo quando afirma que houve a contratação, de forma que seria cabível a denunciação da lide prevista no artigo 125 do CPC.

Postulou o agravante o conhecimento do recurso, a concessão da justiça gratuita e o seu total provimento com vistas à reforma da decisão recorrida.

Em despacho (id. 5440122, págs. 1/3), conheci o recurso e determinei o seu regular processamento.

Foram opostas contrarrazões (id. 5595085, págs. 1/6), tendo o agravado, após breve explanação dos fatos, argumentado a sua ilegitimidade.

Aduziu que, de fato, pactuou contrato de aluguel com a empresa Vitrine Empreendimentos, atual Lyon Empreendimento e Serviços de Locação, todavia, conforme os provas colacionadas, realizou todos os pagamentos.

Disse que o artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93 disciplina que a inadimplência do contratado não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, de modo que a decisão recorrida não merece reforma.

Postulou, ao fina, o não provimento do recurso.

Instado a se manifestar, o Ministério Público com assento neste grau, em parecer (id. 5701395, págs. 1/3), pronunciou-se pelo não provimento do recurso. É o relato do necessário.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o agravo interposto e passo a sua apreciação.

O presente recurso comporta julgamento monocrático na forma do artigo 932, IV, “b” do CPC[1].

Cuida-se de agravo de instrumento aviado por Francisco Brito Coelho, ora recorrente, contra decisão proferida em Ação de Cobrança aforada em desfavor do Município de Parauapebas, ora agravado, e terceiro não qualificado, que excluiu o ente do polo passivo da lide.

Extrai-se do exame dos autos, que o agravante celebrou contrato de locação do veículo antes identificado com a empresa Vitrine Empreendimentos, que presta serviços de locação de automóveis para a Secretaria Municipal de Saúde de Parauapebas e que o recorrido não teria efetuado o pagamento da contraprestação devida.

No caso, não se vislumbra a responsabilidade do ente agravado pelo pagamento requerido em razão da previsão legal contida no artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, verbis: Art. 71.

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Destaca-se que o dispositivo ao norte mencionado teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC nº 16), com a seguinte ementa: EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

Subsidiária.

Contrato com a administração pública.

Inadimplência negocial do outro contraente.

Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração.

Impossibilidade jurídica.

Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93.

Constitucionalidade reconhecida dessa norma.

Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente.

Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. (ADC 16, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010).

Assim, não há falar em responsabilidade solidária do ente agravado, de modo que não merece reproche a decisão que o excluiu da lide.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.

Advirto que em caso de interposição de recurso ao Colegiado, o recorrente estará sujeito à multa de até 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência (art. 1.021, § 4º do CPC), bem como em penalidade por litigância de má-fé (artigos 80, VII c/c 81, ambos do CPC). À Secretaria para as devidas providências.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP.

Belém/PA, 14 de dezembro de 2021.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator [1] Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
26/04/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 09/03/2022 23:59.
17/12/2021 06:15

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 01:39

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.***.***/0001-15 (AGRAVADO) e não-provido
14/12/2021 12:05

Conclusos para decisão
14/12/2021 12:05

Cancelada a movimentação processual
10/08/2021 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 09/08/2021 23:59.
19/07/2021 23:53

Cancelada a movimentação processual
19/07/2021 17:53

Juntada de Petição de parecer
15/07/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO BRITO COELHO em 14/07/2021 23:59.
06/07/2021 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2021 18:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/07/2021 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0805401-48.2021.8.14.0000 (29) Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Comarca de origem: Parauapebas Agravante: Francisco Brito Coelho Advogados: Abraunienes Faustino de Sousa - OAB/PA 16.551 Neizon Brito Sousa - OAB/PA 16.879 Vanderlei Almeida Oliveira - OAB/PA 11.426 Pabla da Silva Paula - OAB/PA 13.778 Agravado: Município de Parauapebas Procuradores: Hugo Moreira Moutinho - OAB/PA 14.686 Hernandes Espinosa Margalho - OAB/PA 7.550 Relator: Des.

Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE.

AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.

CONHECIMENTO DO RECURSO COM A DETERMINAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE PRAXE.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCISCO BRITO COELHO visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, proc. nº 0802696-59.2018.8.14.0040, aforada em desfavor do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS e VITRINE EMPREENDIMENTOS, excluiu o ente público da lide.

Em suas razões (id. 5378235, págs. 01/07), historia o agravante que celebrou contrato de locação de veículos com a empresa Vitrine Empreendimentos, cujo objeto dizia respeito ao veículo MMC/L200 TRITON HPE D, ANO 2014/2015, PLACA OTR-3185, CHASSI nº 93XHYKB8TFCE94631.

Frisa que a referida empresa prestava serviços de locação para o ente agravado, mais especificamente para a sua Secretaria de Saúde.

Afirma que os pagamentos não foram realizados, razão pela qual a empresa ao norte mencionada firmou instrumento de confissão de dívida no valor de R$21.756,38 (vinte e um mil, setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos).

Discorre que a decisão recorrida, ao excluir o Município da lide, enseja enriquecimento ilícito, conforme aduz.

Diz que o pagamento é devido ao contratado nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.666/93.

Frisa que conforme as medições feitas, o veículo foi efetivamente utilizado pela municipalidade.

Diante disso, sustenta o recorrente que, independentemente da novel relação entre as partes, o Município deve integrar a relação processual, sobretudo quando afirma que houve a contratação.

Desse modo, alude ser cabível a denunciação da lide prevista no artigo 125 do CPC.

Postula o agravante o conhecimento do recurso, a concessão da justiça gratuita e o seu total provimento com vistas à reforma da decisão recorrida. É o necessário.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, uma vez que tempestivo, dispensado de preparo ante à gratuidade concedida na origem e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço o presente recurso de agravo de instrumento.

Considerando-se a ausência de pedido de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal, determino as seguintes providências.

Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responda ao recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.

Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público com assento neste grau na qualidade de custos legis.

Publique-se.

Intimem-se. À Secretaria para as devidas providências.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP.

Belém/PA, 21 de junho de 2021.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator
21/06/2021 22:01

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 22:00

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 20:26

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 09:17

Conclusos para decisão
17/06/2021 09:17

Cancelada a movimentação processual
14/06/2021 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
27/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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