TJPA - 0056330-11.2009.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENEDITO SOUZA DA SILVA

CPF *55.***.*65-15

Advogados

MARCUS VINICIUS FONSECA RODRIGUES

OAB: 28604/PA

CPF *21.***.*98-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2023 08:42

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 12:55

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 07/11/2023 12:54

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2023 16:01

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 28/09/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 09:00

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2023 05:02

    Decorrido prazo de BENEDITO SOUZA DA SILVA em 20/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 00:22

    Decorrido prazo de BENEDITO SOUZA DA SILVA em 20/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 06:02

    Juntada de identificação de ar

  • 29/06/2023 20:10

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2023 00:25

    Publicado Sentença em 02/06/2023.

  • 04/06/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0056330-11.2009.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

    Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

    Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

    Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.

    A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021.

    Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.

    Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.

    Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais.

    Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

    Custas “ex-lege”.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, na data da assinatura digital.

    Dr.

    Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 31/05/2023 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 12:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/01/2023 11:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/01/2023 10:50

    Conclusos para julgamento

  • 18/12/2022 01:15

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/12/2022 23:59.

  • 23/11/2022 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2022 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2021 21:27

    Processo migrado do sistema Libra

  • 15/09/2021 16:37

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 15/09/2021 16:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/07/2021 09:21

    Remessa

  • 06/06/2019 11:17

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 30/05/2019 09:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/05/2019 09:56

    Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 01/08/2016 07:13

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 22/10/2014 11:25

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 03/04/2014 09:07

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 20/03/2014 09:43

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 20/03/2014 09:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/03/2014 09:43

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 27/02/2014 11:32

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/10/2012 14:23

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 1026/2012 , DE 18/10/2012, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 20/08/2012 09:14

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 08/08/2012 09:44

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 03/08/2012 09:42

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/08/2012 09:42

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/08/2012 09:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/07/2012 14:44

    AGUARDANDO PETICAO

  • 05/07/2012 10:17

    Remessa

  • 05/07/2012 10:17

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/07/2012 10:17

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/07/2012 08:23

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 15/06/2012 10:29

    A FAZENDA PÚBLICA

  • 15/06/2012 10:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/06/2012 10:28

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 15/06/2012 10:27

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 09/08/2011 08:44

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 24/07/2010 14:05

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 06/07/2010 08:57

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 05/07/2010 11:33

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 01/07/2010 16:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 01/07/2010 09:21

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Com despacho.. Recebido por: DAVID DA CRUZ GOMES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 30/06/2010 11:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/06/2010 11:43

    SUSPENSAO DO PROCESSO

  • 29/06/2010 09:53

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: CARLOS JOSE GUEDES MOURA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 21/06/2010 11:59

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 21/06/2010 11:59

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 21/06/2010 08:59

    VINCULAÇÃO - suspensão

  • 18/06/2010 14:58

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 002399537 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*66-49

  • 11/05/2010 10:07

    SETOR CORRESPONDENCIA

  • 15/12/2009 07:43

    PREPARACAO DE MANDADO - CITACAO CORREIO 12.255//09

  • 11/12/2009 11:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 11/12/2009 09:44

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 03/12/2009 08:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/12/2009 08:42

    Citação

  • 02/12/2009 11:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 27/11/2009 10:21

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: FABRICIO MARINHO SILVA DA SILVA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 27/11/2009 07:21

    AUTUAÇÃO

  • 25/11/2009 17:08

    PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 660463512

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2009

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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