08/08/2024 15:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/08/2024 15:55

Baixa Definitiva
07/08/2024 00:13

Decorrido prazo de MARLON JOSE PONTES DAS NEVES em 06/08/2024 23:59.
22/07/2024 00:03

Publicado Ementa em 22/07/2024.
20/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ILIGALIDADE NA ABORDAGEM E NA BUSCA PESSOAL.

FUNDADA SUSPEITA.

NERVOSISMO.

INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO PARA A BUSCA PESSOAL.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1- Nossa Corte Cidadã possui forte entendimento na impossibilidade de configuração da justa causa para abordagem em via pública, com base na simples intuição policial, desprovida de critérios objetivos, ou mesmo em razão do mero nervosismo. 2- A simples atitude ou aparência como suspeita, a reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP. 3- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Vistos etc.

Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, conforme voto do Desembargador Relator.

Julgado em PLENÁRIO VIRTUAL, na __ª Sessão Ordinária da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período compreendido entre os dias ___ a ___ do mês de ______ de 2024.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Pinheiro Sotero.

Belém (PA), __ de ________ de 2024.

Des.or PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator
18/07/2024 17:20

Juntada de Petição de termo de ciência
18/07/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 20:31

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
01/07/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 11:22

Juntada de Petição de termo de ciência
13/06/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/06/2024 21:28

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:19

Conclusos para julgamento
18/07/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 09:14

Recebidos os autos
19/06/2023 09:14

Conclusos para decisão
19/06/2023 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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