10/04/2025 13:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/04/2025 13:23

Baixa Definitiva
05/04/2025 00:12

Decorrido prazo de FABIANO DE JESUS PEREIRA DE BARROS em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:08

Publicado Ementa em 20/03/2025.
20/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA A MULHER.

ART. 129, §9º, DO CP C/C O ART. 7º, INCISO II, DA LEI 11.340/06.

ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

DOSIMETRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISUM CORRETAMENTE FUNDAMENTADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I – CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta por FABIANO DE JESUS PEREIRA DE BARROS, contra sentença que o condenou à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal na forma qualificada, tipificado no art. 129, §2º, IV, do Código Penal.

A defesa requer a absolvição do apelante, por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e subsidiariamente a reforma da dosimetria com a consequente mudança de regime e substituição da pena privativa por restritivas.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há 02 (duas) questões em discussão: (i) Avaliar a comprovação de provas suficientes para demonstrar a prática delitiva para o crime cometido, e (ii) examinar a reforma da dosimetria.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3.

A materialidade e autoria do delito praticado está suficientemente demonstrada pelo laudo do exame de Corpo de Delito, que constatou as lesões sofridas e a deformidade permanente, e pelo laudo médico complementar, assim como pelo depoimento harmônico da vítima e da testemunha Antônia do Socorro Ferreira dos Santos, em juízo, comprovando a autoria do crime, devendo permanecer inalterada tal fundamentação. 4.

Reforma da dosimetria.

Inocorrência.

Decisum corretamente fundamentado, com base no Princípio do Livre Convencimento Motivado, e em atenção ao princípio da proporcionalidade, como orientado pelo STJ, tendo as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, sido avaliadas e corretamente justificadas e após reanálise do procedimento trifásico, não se observou qualquer equívoco a ser corrigido nesta instância revisora, tendo sido a reprimenda fixada de forma proporcional e adequada pelo juízo a quo, não havendo que se falar em mudança de regime inicial nem tampouco em substituição da pena privativa por restritivas, em razão de não ter sido alterado o quantum final da pena, devendo permanecer, assim, a sentença recorrida inalterada em todos os seus termos.

IV – DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão unânime. 6.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §2º, IV, e art. 59; CPP, art. 386, VII.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença condenatória imposta ao acusado, mantendo-se inalterada em todos os seus termos, tudo na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pela Desembargadora VÂNIA FORTES BITAR.

Belém, de 2025.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
18/03/2025 14:29

Juntada de Petição de termo de ciência
18/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:21

Conhecido o recurso de FABIANO DE JESUS PEREIRA DE BARROS (APELANTE) e não-provido
17/03/2025 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 15:36

Juntada de Petição de termo de ciência
24/02/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:39

Conclusos para julgamento
04/11/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:03

Conclusos para decisão
17/09/2024 12:30

Recebidos os autos
17/09/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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