TJPA - 0800906-33.2023.8.14.0115

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800906-33.2023.8.14.0115 Requerente: Nome: CENIR DE FATIMA MARCOLINO Endereço: DR BR 163, s/n, Serraria a direita, Cachoeirinha da Serra - Zona Rural, CASTELO DOS SONHOS (ALTAMIRA) - PA - CEP: 68379-200 Requerido(a): Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: 6ª RUA, N° 1709, MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COMBINADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada pela parte autora em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sob o fundamento de que a parte autora preencheria os requisitos para obter o benefício de aposentadoria por idade.

Contestação apresentada (id. 51469097).

Impugnação à contestação (id. 76353064).

Em audiência de instrução foi tomado o depoimento das testemunhas arroladas pela parte requerente.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTOS.

O Sistema de Previdência Social, estruturado pela Constituição Federal, com regulamentação infraconstitucional pelas Leis nº 8.212/91 e 8.213/91, é de caráter oneroso, e o gozo das prestações respectivas submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de prestação previdenciária pretendida.

Inicialmente, rechaço a preliminar de coisa julgada arguida pela parte promovida, mormente o fato de ser pacífico o entendimento de que, para que se torne efetivamente implementada a proteção previdenciária, é necessária uma flexibilização dos rígidos institutos processuais.

Com efeito, em relação às demandas previdenciárias, o Superior Tribunal de Justiça fixou posicionamento no REsp 1.352.721-SP (Recurso Especial Representativo de Controvérsia), no sentido de que diante da insuficiência do conjunto probatório, o feito deve ser julgado extinto, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis.

Assim, para o STJ, em lides previdenciárias, a coisa julgada se fará segundo o resultado da prova.

Alcançada nova prova, poderá o segurado propor nova ação, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA.

RESTABELECIMENTO.

TRABALHADOR URBANO.

ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91.

COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO.

LAUDO PERICIAL.

INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. 1.

A sentença monocrática julgou procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, enquanto o INSS recorre objetivando o julgamento de improcedência do pedido com o fundamento de que ocorre nos autos a coisa julgada material, em vista da negativa do pedido em ação judicial anterior, naquela ocasião sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho. 2.

Em matéria previdenciária é permitida a relativação da coisa julgada, quando reunidos novos elementos de prova necessários a obtenção do benefício postulado, situação que ocorre nos autos.

Aplicação da coisa julgada secundum eventum probationis.

Precedentes. 3.

A concessão do auxílio por incapacidade temporária está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontre incapaz temporariamente, de forma parcial ou total, para o exercício de suas atividades habituais, na forma do art. 59 da Lei n. 8.213/91. 4.

Tendo sido constatado no laudo pericial que a segurada é portadora de incapacidade parcial, não estando afastada a possibilidade de reabilitação, tem direito ao auxílio por incapacidade temporária. 5.

Apelação do INSS não provida. (AC 1016519-04.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

DESNECESSIDADE.

COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS OU SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS.

APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que, em rito ordinário, homologou o pedido de desistência da ação e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito nos termos do Art. 485, VIII, do CPC/2015, embora não tenha concordado com a desistência, sem a renúncia expressa do direito sobre o qual se funda a ação. 2.

A jurisprudência tem decidido que, para que seja homologada a desistência do autor, é imperativa a manifestação do réu concordando com o pedido, segundo o art. 485, § 4º, do CPC/2015. 3.

As ações de natureza previdenciária a decisão judicial faz coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, nada impede que, havendo novas provas ou completando-se os requisitos necessários à obtenção do benefício, nova ação seja proposta pelo segurado para o mesmo fim. 4.

A negativa do INSS em aceitar a desistência da ação da parte autora é inútil, pois não evitará a reiteração da demanda, ainda que ao mesmo fundamento ou desde que, por razões diversas, sejam carreadas novas provas. 5.

Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10149102520204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 30/03/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 30/03/2022 PAG PJe 30/03/2022 PAG) Dessa forma, passo ao exame do mérito.

Para que o produtor rural seja qualificado como segurado especial, é imprescindível que exerça suas atividades em área não superior a 4 módulos fiscais, pouco importando se é proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, nos termos do inciso VII, “a”, do artigo 11, da Lei n. 8.213/91.

Ainda, segundo o §1º, do art. 11, da Lei de Benefícios, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Nesse diapasão, a comprovação da atividade rural deve ser realizada mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme o § 3º do artigo 55 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, in verbis: Art. 55.

O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A interpretação desse dispositivo legal foi assentada pelo C.

STJ no verbete da Súmula 149/STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995, DJ 18/12/1995).

Portanto, é vedado o reconhecimento de tempo de trabalho rurícola mediante prova exclusivamente testemunhal, impondo-se que o conjunto probatório seja orientado pela harmonia das provas material e testemunhal idônea.

Cabe destacar que algumas das principais provas materiais, consideradas aptas à demonstração do trabalho rural, foram enumeradas pelo artigo 106 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, cujo rol tem natureza meramente exemplificativa, conforme jurisprudência pacificada do C.

STJ e deste C.

Tribunal.

Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.372.590/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 21/03/2019; DJe 28/03/2019; REsp 1.081.919/PB, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 03/08/2009; TRF3, Nona Turma, AC 6080974-09.2019.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal GILBERTO JORDAN, publ. 25/11/2020.

Outros documentos são expressamente admitidos, inclusive na esfera administrativa, como início de prova material para comprovação da atividade rural, conforme indicados nas instruções normativas do INSS. É imprescindível que deles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola do segurado.

No caso em análise, a parte autora apresentou documentos hábeis a demonstrar o início de prova material de sua atividade rural.

Dentre os documentos anexados ao processo, verificam-se certidão de casamento e contratos indicando a profissão de agricultora, além de cadastro ambiental rural em que se observa a agricultura familiar. É sabido que o segurado enfrenta dificuldades para comprovar, por meio de documentos, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, especialmente porque, em geral, tratam-se de fatos ocorridos há um longo período, de maneira que não se pode impor rigor excessivo, em prejuízo à justiça social que rege nosso ordenamento jurídico.

Esses documentos são considerados como início de prova material da atividade campesina, porquanto houve a concessão da aposentadoria por idade ao cônjuge na condição de rurícola, podendo tal prova ser estendida à esposa, tendo em vista o entendimento pacificado jurisprudencial de que, se o marido desempenhava atividade rural em regime de economia familiar, presume-se que a mulher também o fez, em razão das características do trabalho e da subsistência da família.

Precedentes do STJ e Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AÇÃO RESCISÓRIA.

PREVIDENCIÁRIO.

TRABALHADORA RURAL.

DOCUMENTO NOVO.

CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS DA AUTORA ONDE O GENITOR CONSTA COMO LAVRADOR.

CONDIÇÃO ESTENDIDA À ESPOSA.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE.

INFORMAÇÕES CONFIRMADAS POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL.

PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1.

Diante da especialíssima situação dos trabalhadores rurais, esta Corte Superior elasteceu o conceito de "documento novo", para efeito de ajuizamento de ação rescisória onde se busca demonstrar a existência de início de prova material do labor campesino.

Precedentes. 2.

Se nas certidões de nascimento dos filhos da autora consta o genitor de ambos como "lavrador", pode-se presumir que ela, esposa, também desempenhava trabalho no meio rural, conforme os vários julgados deste Sodalício sobre o tema, nos quais se reconhece que "a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido.

Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência". (AR 2.544/MS, Relatora Excelentíssima Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). (...) (AR n. 4.340/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26/9/2018, DJe de 4/10/2018.) PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL.

REQUISITOS CUMPRIDOS.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 60 anos e 55 anos de idade, respectivamente homens e mulheres, e comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período de carência exigido para o benefício, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91. 2.

No caso, o requisito etário foi atendido e a prova material foi constituída pelos seguintes documentos: Beneficiária de pensão por morte e o cônjuge falecido era segurado especial (ID 339798135 - Pág. 21); CTPS com vínculo urbano em 2003 (ID 339798138 - Pág. 37) 3.

Esses documentos são considerados como início de prova material da atividade campesina, porquanto houve a concessão da aposentadoria por idade ao cônjuge na condição de rurícola, podendo tal prova ser estendida à esposa, tendo em vista o entendimento pacificado jurisprudencial de que, se o marido desempenhava atividade rural em regime de economia familiar, presume-se que a mulher também o fez, em razão das características do trabalho e da subsistência da família.

Precedentes do STJ e deste Tribunal: (AR n. 4.340/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26/9/2018, DJe de 4/10/2018.) e (AC 0008063-43.2013.4.01.9199, Juíza Fed. (conv.) LUCIANA PINHEIRO COSTA, Primeira Turma, PJe 19/08/2022). 4.

Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 5.

Apelação do INSS não provida. (AC 1015410-86.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/09/2024 PAG.) Desse modo, comprovada a qualidade de segurado especial da parte autora, deve ser deferida a pretensão autoral de aposentadoria por idade rural.

III.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao Tribunal Regional Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Novo Progresso/PA, data da assinatura digital.

DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0800906-33.2023.8.14.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CENIR DE FATIMA MARCOLINO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 01.

Recebo a inicial, pois estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil; 02.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme determina o artigo 99, § 3º, também do Código de Processo Civil, em razão da presunção legal; 03.

Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que a parte ré em regra não se faz presente ao ato, bem como a improbabilidade da composição. 04.

CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC, sob pena de revelia, ou, se o caso, encaminhar proposta de eventual transação. 05.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br).

Novo Progresso/PA, data da assinatura digital.

Gabriel de Freitas Martins Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso