13/08/2025 12:21

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:34

Expedição de Mandado.
07/08/2025 13:17

Juntada de Termo de Compromisso
23/07/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 11:30

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
16/07/2025 11:30

Juntada de Certidão
15/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
15/07/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 14:25

Juntada de Petição de termo de ciência
13/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo n.: 0813037-76.2023.8.14.0006 Vistos os autos.

Trata-se de Ação de Substituição de Curador, onde o autor VERA LUCIA CONCEICAO REIS ingressou em face da curadora ELIZABETE RANGEL DA LUZ PEREIRA, requerendo a substituição da curatela para si.

Alega que é irmã do interditado sr EDUARDO DA CONCEIÇÃO LUZ.

Aduz que seu irmão fora interditado nos autos de nº 0011885-12.2011.8.14.0301, onde houve a nomeação da requerida como curadora definitiva.

Ocorre que a Sra.

ELIZABETE RANGEL DA LUZ PEREIRA por questões financeiras e familiares não possui condições de continuar exercendo sua responsabilidade pelo interditado, já que a qualquer momento irá residir fora do país por motivo de trabalho, não podendo prosseguir com os cuidados integrais de seu tio interditado, oportunidade em que a irmã do interditado VERA LUCIA CONCEICAO REIS se dispõe a seguir com os cuidados de que seu irmão necessita.

Por essa razão, a parte autora se viu na necessidade de ingressar com a ação, com isso precisa administrar a vida do interditando integralmente.

Pediu a gratuidade da justiça.

Juntou documentos.

No id. 112144306, determinei o recolhimento de custas, sendo comprovado o pagamento no id. 113237138.

No id. 119243530 determinei a emenda a inicial, sendo juntados os documentos no id.120649806.

Por meio da decisão id. 122429485, recebi a ação.

DEFERI a gratuidade da justiça à parte autora e a tutela provisória de urgência.

DETERMINEI a expedição do termo de compromisso provisório.

DETERMINEI o encaminhamento dos autos ao Ministério Público.

No id. 125478437, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido. É o relatório Decido.

Estou por DEFERIR o pedido.

Analisando os autos, constatei que foram atendidos os requisitos processuais das condições da ação e desenvolvimento válido e regular do processo, visto que a requerente comprovou sua legitimidade ativa.

Busca-se por meio da Substituição de Curatela a possibilidade de se transferir o encargo de curador de uma pessoa a outra, desde que esta possua melhores condições de atender aos interesses do curatelado.

A substituição de curatela pode ocorrer devido ao óbito do curador ou devido a este não estar atendendo às obrigações que o encargo impõe.

Sabe-se que a declaração judicial da incapacidade de uma pessoa física, ainda que relativamente, para gerir sua pessoa e bens ou praticar os atos da vida civil, ocorre devido ao fato da pessoa a ser curatelada não ter possibilidade de exprimir vontade, ainda que transitoriamente.

Logo, requer-se a proteção do estado para essas pessoas.

Sabe-se, ainda, que a pessoa será submetida à curatela quando extremamente necessário, pois trata-se de medida protetiva extraordinária, devendo durar o menor tempo possível.

Para isso o curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito.

Em suma, a substituição de curatela objetiva dar continuidade à proteção conferida pelo Estado a outra pessoa, diversa da que ingressou inicialmente com a ação de interdição, pois sem a devida proteção o curatelado põe em risco a sua própria existência.

Nesse sentido é que a requerente, na condição de irmã do curatelado, é a pessoa mais indicada ao exercício da Curatela, vez que já vem, de fato, cuidando dos interesses dela há bastante tempo.

ISSO POSTO, DEFIRO o pedido de Substituição de Curador, nos termos do art. 487, I e III do CPC.

REMOVO do encargo a Sra.

ELIZABETE RANGEL DA LUZ PEREIRA.

NOMEIO para o exercício do encargo, por conseguinte, VERA LUCIA CONCEICAO REIS, o qual exercerá o encargo segundo as determinações legais, eis que o curatelado EDUARDO DA CONCEIÇÃO LUZ necessita de alguém que possa representá-lo civilmente.

EXPEÇA-SE TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO DE CURADOR.

Cumpram-se as disposições do art. 755, §3º, CPC/2015: Caso a sentença que tenha decretado a interdição anteriormente não tenha sido inscrita no respectivo Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais, INSCREVA-SE essa com a indicação da requerente como Curadora da interditada; Averbe-se conforme art. 104 Lei nº 6.015/1973.

INTIME-SE a parte e o Ministério Público.

SERVIRÁ CÓPIA / VIA DESTA DECISÃO, como MANDADO DE INSCRIÇÃO/AVERBAÇÃO no registro de pessoas naturais em que constar o assento, na forma do provimento 03/2009, alterado pelo provimento 11/2009, ambos do CJRMB.

Custas finais pelo autor, se houver.

Sem condenação em verba honorária de sucumbência, uma vez que não houve contraditório.

Transitada em julgado IMEDIATO, ARQUIVE-SE.

Ananindeua/PA, data e assinatura eletrônicas.
12/06/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:18

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 02:11

Decorrido prazo de VERA LUCIA CONCEICAO REIS em 20/09/2024 23:59.
08/09/2024 10:56

Conclusos para julgamento
05/09/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:18

Juntada de Termo de Compromisso
06/08/2024 20:34

Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2024 09:17

Conclusos para decisão
18/07/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 07:55

Determinada a emenda à inicial
16/05/2024 15:20

Conclusos para decisão
14/04/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 13:29

Conclusos para decisão
17/08/2023 13:29

Juntada de Certidão
11/08/2023 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/08/2023 11:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
11/08/2023 11:02

Classe Processual alterada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/08/2023 10:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
25/07/2023 10:42

Decorrido prazo de ELIZABETE RANGEL DA LUZ PEREIRA em 24/07/2023 23:59.
22/07/2023 06:27

Decorrido prazo de ELIZABETE RANGEL DA LUZ PEREIRA em 14/07/2023 23:59.
25/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 23/06/2023.
25/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0813037-76.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Interdição] AUTOR: ELIZABETE RANGEL DA LUZ PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: AURELIANA GUSMAO DA SILVA LISBOA - PA19727 Polo Passivo: Nome: VERA LUCIA CONCEICAO REIS Endereço: Rua União, 96, passagem união, 96, Distrito Industrial, ANANINDEUA - PA - CEP: 67035-590 DECISÃO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que a(s) parte(s) não se enquadra(m) no conceito de FAZENDA PÚBLICA.

Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a presente demanda, ante a não existência de interesse da fazenda pública na presente demanda, devendo os autos ser remetidos à distribuição do fórum e, posteriormente, redistribuídos a uma das Varas Competentes desta Comarca.

Cumpra-se.

Remeta-se.

AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Ananindeua – PA, 15/06/2023.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
21/06/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 13:25

Cancelada a movimentação processual
15/06/2023 11:31

Declarada incompetência
15/06/2023 09:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/06/2023 09:36

Conclusos para decisão
15/06/2023 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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