14/07/2021 11:23

Arquivado Definitivamente
14/07/2021 11:15

Transitado em Julgado em 14/07/2021
13/07/2021 00:08

Decorrido prazo de LEANDRO MONTEIRO COSTA em 12/07/2021 23:59.
25/06/2021 09:43

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0804005-36.2021.8.14.0000 PACIENTE: LEANDRO MONTEIRO COSTA AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ RELATOR(A): Juiz Convocado ALTEMAR DA SILVA PAES EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0804005-36.2021.8.14.0000 IMPETRANTE: FERNANDO MAGALHAES PEREIRA JUNIOR (OAB/PA 19.674) PACIENTE: LEANDRO MONTEIRO DA COSTA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTONIO DO TAUÁ/PA PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0800086-48.2021.8.14.0094 RELATOR: DESEMBARGADOR ALTEMAR DA SILVA PAES (Juiz Convocado) EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR.

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

NEGADO PEDIDO DE REVOGAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – INOCORRÊNCIA.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

INSUFICIÊNCIA NO CASO.

QUALIDADES PESSOAIS QUE SE MOSTRAM IRRELEVANTES NO CONTEXTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 08 DO TJPA.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.

Da leitura da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, bem como da decisão que indeferiu o pedido para revogá-la, vê-se ter o magistrado de primeiro grau entendido ser a medida extrema necessária à garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta, e visando coibir a reiteração delitiva do acusado enfatizando indícios suficientes de autoria pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. 2.

Outrossim, as circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, por si sós, não autorizam a concessão do benefício almejado, ex-vi súmula 08, desta Corte. 3.

Habeas corpus conhecido e denegado, na esteira do parecer ministerial.

RELATÓRIO Trata-se da ordem de habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrada pelo Advogado Fernando Magalhães Pereira Junior, em favor de Leandro Monteiro Costa, que responde a Auto de prisão em Flagrante Delito, de nº 0800086-48.2021.8.14.0094, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal de Santo Antônio do Tauá/PA, sob a acusação de ter incorrido na infração penal prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006.

Informa o impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 19/02/2021, sob a suposta prática de crime de tráfico de drogas, e teve sua prisão convertida em preventiva na data de 21/02/2021.

Alega ter o paciente condições pessoais favoráveis para concessão da liminar pretendida, pois não tem envolvimento com delitos na cidade de Santo Antônio do Tauá, possui domicílio, é réu primário e desempenha a função de motorista escolar.

Sustenta ausência dos requisitos da prisão preventiva, justificando que há fundamentação genérica e abstrata da regulação da prisão preventiva.

Ressalta ausência de proporcionalidade da preventiva, em razão da “primariedade do agente encontrado com pequena quantidade de droga”.

Reitera a substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, IV, V e VI do CPP, trazendo à baila algumas orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores.

A defesa pretende a sustentação oral do presente mandamus.

Por fim, requer o impetrante: “MEDIDA LIMINAR para conceder a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO ao paciente, com a expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA.” Juntaram documentos (id 23512027 a id 23512029) Os autos vieram a mim distribuídos, neguei a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade inquinada coatora, determinando que após retorno do parecer Ministerial, os autos viessem a mim conclusos.

Esclareceu o magistrado de primeiro grau estar o paciente preso preventivamente desde o dia 21/02/2021, tendo indeferido o pedido de revogação da preventiva em 26/03/2021, e ocorreu audiência de instrução e julgamento dia 24/05/2021, ocasião em que houve novo indeferimento da revogação da prisão preventiva.

Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Adélio Mendes dos Santos, manifestou-se pela denegação do writ.

Os autos vieram a mim conclusos. É o relatório.

VOTO Importante ressaltar que a alegação de ausência de requisitos mantenedores da prisão preventiva ao caso concreto não prospera, pois a autoridade apontada como coatora amparou a necessidade da constrição cautelar do paciente no fumus comissi delicti, além da necessidade da garantia da ordem pública considerando “gravidade da conduta do/a(s) fragranteadado/a(s), o qual, segundo os autos, foi apreendido com quantidade considerável de maconha e "oxi" (que ultrapassam o que poderia ser considerado para uso próprio), além de ter admitido em seu interrogatório o tráfico de drogas, bem como, pelo fato de já ser contumaz na prática delitiva (inclusive condenado definitivamente por crime grave - roubo qualificado), não sendo a liberdade recomendável para o momento, diante da concreta possibilidade de retorno à reiteração da prática delituosa.” Corrobora nesse mesmo sentido, o ilustre representante do Ministério Público: “No caso em exame, resta demonstrado o fumus commissi delicti em razão da existência de provas da materialidade e indícios da autoria delitiva, em especial, dos depoimentos de testemunhas, pela confissão do flagranteado, laudo toxicológico de constatação e demais documentos acostados.

Por outro lado, no que tange ao periculum libertatis, verifica-se que a magistrada considerou a gravidade concreta do delito em razão da quantidade e variedade de droga apreendida (mais de 80 petecas de maconha e oxi), bem como, pelo fato de ser contumaz na prática delitiva, sendo, inclusive, condenado definitivamente por crime de roubo qualificado, circunstâncias estas que além da probabilidade de reiteração delitiva, demonstram que o pleno estado de liberdade do paciente oferece risco ao meio social.” Por oportuno, destaco que a consideração dos maus antecedentes para fins de aplicação da medida cautelar extrema não viola o princípio da presunção de inocência.

Saliento, outrossim, que a existência de condições pessoais favoráveis, alegadas pelo impetrante – tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa – não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.

Eis o enunciado da Súmula nº 08 do E.

TJE/PA: “As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de habeas corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva”.

A despeito da aguerrida impetração, os argumentos apresentados não merecem prosperar, reafirmando-se a necessidade de ser preservada a ordem pública e mostrando-se insuficiente a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, visando principalmente, coibir a reiteração delitiva do coacto, pelo que deve ser mantida a cautelar preventiva decretada em desfavor do coacto Leandro Monteiro Costa.

Por todo o exposto, acompanhando o parecer do Ministério Público, conheço e denego a ordem impetrada. É como voto.

Belém (Pa), 08 de junho de 2021.

Desembargador ALTEMAR DA SILVA PAES (Juiz Convocado) Relator Belém, 22/06/2021
25/06/2021 00:00

Publicado Acórdão em 25/06/2021.
24/06/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 12:51

Denegado o Habeas Corpus a LEANDRO MONTEIRO COSTA - CPF: *23.***.*17-62 (PACIENTE) e PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI)
21/06/2021 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2021 09:51

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 13:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/06/2021 13:44

Deliberado em Sessão - Adiado
09/06/2021 14:39

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 13:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/05/2021 11:11

Conclusos para julgamento
28/05/2021 16:37

Juntada de Petição de parecer
13/05/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 11:42

Juntada de Informações
12/05/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 08:17

Juntada de Certidão
10/05/2021 15:49

Não Concedida a Medida Liminar
06/05/2021 21:02

Conclusos para decisão
06/05/2021 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
14/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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