12/03/2024 09:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/03/2024 09:00

Baixa Definitiva
12/03/2024 00:14

Decorrido prazo de MANOEL ALVES PEREIRA NETTO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:12

Decorrido prazo de MARINA BARRA RIBEIRO em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 00:05

Publicado Sentença em 19/02/2024.
17/02/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0807145-68.2023.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (9ª VARA CRIMINAL) APELANTE: MANOEL ALVES PEREIRA NETTO APELADA: MARINA BARRA RIBEIRO RELATORA: DESA.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANOEL ALVES PEREIRA NETTO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA, que – nos autos de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência, requerido por MARINA BARRA RIBEIRO – julgou procedente para manter as medidas protetivas anteriormente determinadas, fixando um prazo de validade de 06 meses contados da decisão, datada de 03/07/2023.

Em suas razões recursais, após sustentar seus argumentos, postula a anulação da sentença, a fim de que o processo de medidas protetivas de urgência seja extinto por não se tratar o caso originário de violência doméstica.

Apresentadas as contrarrazões, sendo postulado o não conhecimento ou desprovimento do recurso.

Por último, vieram-me os autos redistribuídos. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Examinando o teor da sentença recorrida, constato que foi fixado pelo Juízo a quo o prazo de 06 meses de validade para as medidas protetivas impostas, a contar da data da sentença (03/07/2023), não havendo notícias nos autos de renovação das medidas, razão pela qual, transcorrido o prazo de vigência das medidas protetivas impostas na r. sentença, encontra-se prejudicado o exame do mérito recursal, inexistindo interesse recursal.

Nesse sentido, cito, verbi gratia, o seguinte julgado do TJSC: “APELAÇÃO.

LEI MARIA DA PENHA.

SENTENÇA DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

RECURSO DO REQUERIDO.

APELO PREJUDICADO.

SENTENÇA QUE FIXOU PRAZO DE DOIS ANOS PARA A DURAÇÃO DAS MEDIDAS.

PRAZO JÁ EXPIRADO SEM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. – ‘Transcorrido o prazo de validade de medida protetiva como determinado em sentença, reconhece-se a extinção da medida e fica prejudicado, por ausência de interesse, o pedido de revogação das medidas por ausência de prova da configuração de situação de violência doméstica’ (TJ-SC - AC: 00273477120158240023 Capital 0027347-71.2015.8.24.0023, Relator: Luiz Neri Oliveira de Souza, Data de Julgamento: 03/10/2019, Quinta Câmara Criminal - grifei).

Sendo assim, em tais termos, não conheço do recurso, em face da perda de seu objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Juízo a quo.

Belém, data disponibilizada no sistema.

Desa.

Margui Gaspar Bittencourt Relatora
15/02/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:51

Prejudicado o recurso
15/02/2024 12:01

Conclusos para decisão
15/02/2024 12:01

Cancelada a movimentação processual
29/09/2023 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/09/2023 11:52

Declarada incompetência
28/09/2023 10:13

Conclusos para despacho
28/09/2023 10:13

Cancelada a movimentação processual
21/08/2023 13:05

Recebidos os autos
21/08/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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