28/07/2023 11:18

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 11:18

Baixa Definitiva
28/07/2023 11:16

Transitado em Julgado em 25/07/2023
10/07/2023 00:04

Publicado Ementa em 10/07/2023.
08/07/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

DECISÃO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA A APENADA DO REGIME SEMIABERTO, DADA A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO.

INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

IMPROCEDÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE 56/STF.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Da decisão agravada não se verifica qualquer ilegalidade, data vênia o entendimento esposado nas razões apresentadas pelo dominus litis, eis que fundamentada na Súmula Vinculante nº 56/STF, segundo a qual: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”.

Destaca o Juízo que a apenada encontra-se custodiada no Centro de Recuperação Feminino de Marabá – CRFM, local destinado ao cumprimento de pena no regime fechado.

Trata a hipótese, portanto, de ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime legalmente imposto.

Enfatiza o Magistrado, outrossim, a inviabilidade da transferência da apenada para o sistema carcerário da Região Metropolitana de Belém, haja vista a maior população carcerária, bem como, o fato de que os familiares da reeducanda residência no Município de Marabá.

Tais justificativas se mostram suficientes, idôneas e proporcionais a respaldar a r. decisão.

Precedentes do STJ e deste TJPA. 2.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos vinte e seis dias do mês de junho e finalizada aos três dias do mês de julho de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias.

Belém/PA, 26 de junho de 2023.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
06/07/2023 14:58

Juntada de Petição de termo de ciência
06/07/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:32

Conhecido o recurso de EVA SOARES CARVALHO - CPF: *38.***.*50-30 (AGRAVADO), HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA registrado(a) civilmente como HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA - CPF: *49.***.*08-20 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), M
03/07/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2023 16:45

Juntada de Petição de termo de ciência
20/06/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/03/2023 11:05

Conclusos para julgamento
21/03/2023 21:44

Juntada de Petição de parecer
06/03/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 09:26

Conclusos para decisão
13/02/2023 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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