20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
13/08/2025 10:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
13/08/2025 10:54

Baixa Definitiva
22/07/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/07/2025 23:59.
04/07/2025 09:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial. PORTARIA Nº 3335/2025-GP
02/07/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO.

CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réus condenados pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §1º e §4º, I e IV, do Código Penal), consistente na subtração de produtos diversos da Farmácia Ultra Mais, mediante arrombamento, com concurso de agentes.

A sentença reconheceu a prática delitiva e fixou penas restritivas de direitos, convertendo a reclusão para prestação de serviços e limitação de fim de semana, diante das circunstâncias pessoais e da primariedade dos réus.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há três questões em discussão: (i) saber se as provas constantes nos autos são suficientes para a condenação; (ii) saber se é possível o afastamento das qualificadoras por ausência de laudo pericial; (iii) saber se houve bis in idem na dosimetria da pena ao valorar negativamente circunstância já qualificadora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A autoria e materialidade encontram-se comprovadas por confissão extrajudicial de um dos réus, corroborada por depoimento testemunhal e elementos objetivos constantes do auto de prisão em flagrante. 5.

A ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, se suprida por prova testemunhal idônea. 6.

O concurso de agentes restou caracterizado pela conduta conjunta e coordenada dos envolvidos, evidenciada nos depoimentos colhidos. 7.

A dosimetria da pena observou os critérios legais, sem configurar bis in idem, uma vez que as qualificadoras integraram o tipo penal e não foram revalorizadas indevidamente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1.

A ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, desde que outros meios de prova a demonstrem. 2.

A confissão extrajudicial corroborada por outros elementos probatórios é suficiente para embasar a condenação. 3.

A valoração negativa das circunstâncias do crime, quando distinta das qualificadoras reconhecidas, não configura bis in idem. itálico Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §1º e §4º, I e IV; CPP, art. 155. itálico Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.051/SP, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 08.09.2020.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento, em consonância com a fundamentação constante do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.
01/07/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:32

Conhecido o recurso de HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA - CPF: *49.***.*08-20 (PROCURADOR), JEANDER FEIJAO DE SOUZA - CPF: *01.***.*76-85 (APELANTE), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e THOMAS DO ROSARIO GATO - C
16/06/2025 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2025 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/05/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:41

Conclusos para julgamento
23/05/2025 07:45

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:39

Recebidos os autos
20/03/2025 11:39

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

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