25/09/2025 15:44

Juntada de Petição de diligência
25/09/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 09:35

Decorrido prazo de ADRIANO ESTEVAM LIMA TELES em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 14:54

Juntada de Petição de termo de ciência
16/08/2025 03:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/08/2025 23:59.
14/08/2025 10:20

Juntada de Petição de devolução de ofício
14/08/2025 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2025 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2025 13:11

Expedição de Mandado.
06/08/2025 12:59

Expedição de Mandado.
06/08/2025 12:02

Juntada de Petição de termo de ciência
05/08/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 11:53

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 25/11/2025 10:00, 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.
10/07/2025 13:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:59

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 12:00

Juntada de Petição de termo de ciência
06/05/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:05

Juntada de Petição de termo de ciência
06/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Considerando a Defesa apresentada pelo réu ADRIANO ESTEVAM LIMA TELES, ID nº. 142066364, decido: I – Não há preliminares suscitadas.

II - Para o recebimento da denúncia o(a) juiz(a) exerce apenas um juízo de prelibação, sendo suficiente um suporte probatório mínimo que aponte a materialidade e indícios de autoria.

Estando a denúncia lastreada nos autos do inquérito policial, tem-se o suporte probatório mínimo para que seja admitida a ação penal.

Embora sucinta, a denúncia narra os fatos e contém os elementos mínimos necessários que possibilita ao denunciado o exercício pleno de sua defesa.

III - A imputação feita ao denunciado configura conduta típica, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, portanto não há motivos para sua rejeição in limine.

IV - No mérito, a defesa do réu ADRIANO ESTEVAM LIMA TELES não traz provas de causas excludentes da ilicitude do fato nem de excludente da culpabilidade.

O fato narrado constitui crime e não é caso de extinção da punibilidade, de modo que não vislumbro nenhuma das hipóteses descritas nos artigos 395 e 397 do CPP, destarte não há fundamentos legais para a absolvição sumária do acusado.

V - Pelo exposto, RECEBO A DENÚNCIA e determino à Secretaria da Vara que inclua em pauta a audiência de instrução e julgamento para o primeiro dia desimpedido, devendo na ocasião constar dos autos as certidões criminais do acusado, bem como todas as diligências determinadas (art.400 CPP).

VI - CITE-SE.

INTIME-SE AS PARTES E AS DEMAIS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA.

Requisite-se as testemunhas policiais.

Fica autorizada, desde logo, a expedição de carta precatória para cumprimento de diligências.

Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa.

P.R.I.C.

Icoaraci, 05 de maio de 2025.

REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 1º Vara Criminal Distrital de Icoaraci Belém/PA
05/05/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:33

Recebida a denúncia contra ADRIANO ESTEVAM LIMA TELES (REU)
30/04/2025 08:23

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 03:23

Decorrido prazo de ADRIANO ESTEVAM LIMA TELES em 25/04/2025 23:59.
12/04/2025 23:50

Juntada de Petição de diligência
12/04/2025 23:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 01:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2025 11:23

Expedição de Mandado.
12/03/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 08:50

Juntada de Petição de certidão
16/02/2025 08:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 14:37

Juntada de Petição de termo de ciência
01/01/2025 15:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.
05/12/2024 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2024 12:58

Expedição de Mandado.
18/11/2024 00:36

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

0809242-75.2022.8.14.0401 DESPACHO/DECISÃO – MANDADO DE NOTIFICAÇÃO AÇÃO PENAL – JUÍZO SINGULAR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIADO: ADRIANO ESTEVAM LIMA TELES, filho de Ademar da Silva teles e Rosilda Araujo Lima, RG 181102501 SSP-Pa, nascido em 21.08.2002, residente na Artur Bernardes n.62, Passagem Cabral, Paracuri, Icoaraci; CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 33 da Lei nº 11.343/2006 1-NOTIFIQUE-SE o denunciado acima nominado e qualificado nos autos, no endereço acima ou na Casa de Custódia se preso estiver, para no prazo de 10(dez) dias apresentar defesa preliminar, por escrito e por meio de advogado (a), podendo arguir preliminares e toda matéria de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas até o número de cinco, conforme o art. 55 da Lei nº 11.343/2006. 2-Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta à acusação no prazo de 10(dez) dias, será nomeado (a) Defensor (a) Público (a), devendo o (a) Sr. (a) Diretor (a) de Secretaria certificar o decurso do prazo sem oferecimento da resposta e em seguida dar vista dos autos à Defensoria Pública para que ofereça a resposta no prazo legal § 3º do art.55 da Lei nº 11.343/2006. 3-Oferecida a resposta venham os autos imediatamente conclusos.

Havendo advogado (a) constituído nos autos, intime-se o (a) mesmo (a).

CASO NÃO TENHA ADVOGADO (A) constituído, nos autos, por ocasião da notificação, colha o (a) SR, (A) OFICIAL (A) DE JUSTIÇA, A DECLARAÇÃO DO RÉU SE SERÁ ASSISTIDO POR DEFENSOR (A) PÚBLICO (A), certificando no respectivo mandado, caso em que deverá o processo ser de imediato remetido à Defensoria Pública para oferecimento da Defesa.

SERVIRÁ ESTE COMO MANDADO – PROV. 003/2009-CJCI entregando ao réu uma via deste despacho acompanhada de cópia da denúncia.

Notifique-se.

Intime-se e Cumpra-se.

Fica autorizada a expedição de carta precatória para cumprimento das diligências.

Int. 08 de novembro de 2024.

REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 1º Vara Criminal Distrital de Icoaraci Belém/PA
13/11/2024 10:59

Juntada de Petição de termo de ciência
13/11/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 13:50

Conclusos para decisão
04/11/2024 14:28

Juntada de despacho
17/01/2024 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/01/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 11:37

Juntada de Petição de termo de ciência
27/07/2023 13:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/07/2023 23:59.
18/07/2023 13:06

Conclusos para decisão
18/07/2023 13:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/07/2023 01:53

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:00

Intimação

DECISÃO 1 - Cuida-se de pedido de suspensão da utilização da tornozeleira eletrônica formulado por ADRIANO ESTEVAM LIMA TELES, por intermédio da Defensoria Pública, sob o argumento de que as medidas cautelares impostas já foram cumpridas. (ID nº 81217039) O Parquet deixou de se manifestar acerca do pedido do Requerente.

Passo a decidir.

Assiste razão ao Requerente.

Compulsando os autos, verifico que o Acusado está sob monitoramento eletrônico desde 04/08/2022 (ID nº 72554483), quando foi posto em liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares.

Até esta data, não há informação de que o réu tenha se envolvido em novas atividades ilícitas, bem como não comprometeu a instrução processual.

Dessa forma, extrai-se que o réu não pretende se furtar da possível aplicação da lei penal ou atrapalhar a instrução criminal.

Em face do exposto, DEFIRO o pedido de revogação da utilização da tornozeleira eletrônica, devendo o Núcleo de Monitoramento do Sistema Penal providenciar a retirada do equipamento a partir do comparecimento do Acusado, permanecendo inalteradas as demais condições da decisão que lhe concedeu liberdade provisória.

Cumpra-se.

Icoaraci, 10 de julho de 2023.

REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci
12/07/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 13:00

Conclusos para decisão
19/05/2023 12:59

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/04/2023 22:42

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:06

Juntada de
31/03/2023 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 14:02

Conclusos para decisão
15/03/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 08:52

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 12:26

Cancelada a movimentação processual
24/08/2022 12:24

Decorrido prazo de 8ª SECCIONAL DE ICOARACI em 22/08/2022 23:59.
18/08/2022 12:15

Decorrido prazo de ADRIANO ESTEVAM LIMA TELES em 16/08/2022 23:59.
18/08/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 19:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 08:51

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2022 00:57

Publicado Decisão em 08/08/2022.
06/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
04/08/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:41

Concedida a Liberdade provisória de ADRIANO ESTEVAM LIMA TELES (AUTOR DO FATO).
25/07/2022 17:26

Conclusos para decisão
21/07/2022 18:38

Juntada de Petição de parecer
20/07/2022 18:46

Juntada de Petição de denúncia
07/07/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 02:44

Decorrido prazo de 8ª SECCIONAL DE ICOARACI em 07/06/2022 23:59.
06/06/2022 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2022 04:53

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 30/05/2022 23:59.
02/06/2022 11:14

Declarada incompetência
01/06/2022 10:03

Juntada de Petição de termo de ciência
01/06/2022 10:01

Juntada de Petição de termo de ciência
31/05/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 05:29

Conclusos para decisão
31/05/2022 05:28

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/05/2022 22:41

Juntada de Petição de inquérito policial
27/05/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 11:03

Juntada de Certidão
27/05/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 09:20

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/05/2022 10:58

Juntada de Petição de termo de ciência
26/05/2022 08:22

Expedição de Certidão.
25/05/2022 23:06

Juntada de Petição de inquérito policial
25/05/2022 21:37

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 21:37

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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