07/05/2022 23:07

Arquivado Definitivamente
07/05/2022 23:06

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 14:58

Baixa Definitiva
07/07/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITO SUBJETIVO.

LAPSO TEMPORAL DOS ÚLTIMOS DOZE MESES.

COMPORTAMENTO CARCERÁRIO.

EXAME LIMITADO AO COMPORTAMENTO DO APENADO APÓS A ÚLTIMA PROGRESSÃO DE REGIME – COM A EDIÇÃO DA LEI 13.964/2019, PARA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, É IMPERIOSO QUE O APENADO NÃO TENHA PRATICADO FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES (ALÍNEA "B" NO INCISO III DO ARTIGO 83) E APRESENTE BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA (ALÍNEA "A" NO INCISO III DO ARTIGO 83).

A ANÁLISE DAS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO III DO ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL DEVE SER FEITA DE FORMA CONJUNTA E AMBAS COMPORTAM LIMITAÇÃO TEMPORAL, SEJA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ALÍNEA "B": LIMITADA AOS ÚLTIMOS DOZE MESES) SEJA PARA QUE HAJA COERÊNCIA NAS DECISÕES PROFERIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO (ALÍNEA "A": LIMITADA AO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO POSTERIOR À EVENTUAL DECISÃO QUE JÁ O TENHA CONSIDERADO FAVORÁVEL).

A FALTA GRAVE ANTERIOR À PROGRESSÃO DE REGIME NÃO PODE OBSTAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO, TENDO EM VISTA QUE A PROGRESSÃO DE REGIME TAMBÉM TEM COMO REQUISITO O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, CONFORME ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

PRECEDENTES DO STJ E DO TDFT - DECISÃO RECORRIDA CASSADA - AGRAVO PROVIDO - UNANIMIDADE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Terceira Turma de Direito Penal, em conformidade com as notas taquigráficas, por unanimidade, em dar provimento ao agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.

Julgamento presidido pela Exma.

Sra.

Desa.

Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.
29/06/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 16:30

Juntada de Certidão
28/06/2021 08:28

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
24/06/2021 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/05/2021 14:49

Conclusos para julgamento
27/05/2021 13:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 08:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2021 17:47

Cancelada a movimentação processual
15/05/2021 17:47

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 10:42

Cancelada a movimentação processual
24/03/2021 10:42

Juntada de Outros documentos
19/03/2021 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
07/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831195-41.2021.8.14.0301

Eduarda Prysccilla Lima Fernandes

Aspeb Administradora e Agenciadora de Be...

Advogado: Gleidson dos Santos Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/04/2022 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0863574-06.2019.8.14.0301

Banco Volkswagen S.A.

Siney Gomes de Oliveira

Advogado: Michelle Sousa de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/11/2019 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0849119-36.2019.8.14.0301

Ivanete Gemaque da Silva

Formosa Supermercados e Magazine LTDA

Advogado: Helio de Xerez e Oliveira Goes Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/09/2019 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0821911-43.2020.8.14.0301

Banco Honda S/A.

Rafael da Silva Nascimento

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/03/2020 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0800844-35.2019.8.14.0017

Creudivam Fonseca de Sousa

Vivo S/A

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/12/2019 13:34

Exibir Processo