19/05/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:54

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2025
08/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 10:50

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:22

Juntada de Petição de certidão
21/11/2024 11:22

Mandado devolvido cancelado
13/11/2024 13:26

Expedição de Mandado.
13/11/2024 13:23

Expedição de Mandado.
10/11/2024 01:25

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 07/11/2024 23:59.
28/10/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:21

Publicado Intimação em 23/10/2024.
24/10/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
21/10/2024 13:24

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 21:12

Conclusos para despacho
28/02/2024 21:12

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 05:00

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 07/02/2024 23:59.
04/02/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 21:28

Conclusos para despacho
06/11/2023 21:28

Expedição de Certidão.
08/09/2023 00:33

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 05/09/2023 23:59.
02/09/2023 03:00

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 01/09/2023 23:59.
15/08/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 01:41

Publicado Despacho em 11/08/2023.
11/08/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
09/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:01

Conclusos para despacho
16/03/2023 08:50

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 08:41

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 14/03/2023 23:59.
09/03/2023 05:12

Publicado Despacho em 08/03/2023.
09/03/2023 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 09:03

Conclusos para despacho
08/11/2022 21:42

Juntada de Petição de certidão
08/11/2022 21:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2022 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 21:09

Expedição de Mandado.
26/09/2022 11:04

Juntada de Certidão
22/07/2021 00:29

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 21/07/2021 23:59.
22/07/2021 00:29

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO em 21/07/2021 23:59.
30/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0821911-43.2020.8.14.0301 AUTOR: BANCO HONDA S/A.

REU: RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO ENDEREÇO: Nome: RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO Endereço: Passagem Mangue, 218, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-880 DECISÃO / MANDADO

Vistos.

BANCO HONDA S/A., por intermédio de seu advogado, ajuizou pedido de busca e apreensão contra RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO, objetivando a constrição do bem móvel descrito na inicial.

Alegou o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que este firmou contrato com a garantia de alienação fiduciária.

Reclama o requerente.

Juntou os documentos necessários aos autos.

A Súmula nº 72 do STJ prescreve: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o autor comprovou a mora do devedor, conforme documento ID. 16026538 , constante nos autos.

Isto posto, DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão do seguinte bem e de seus respectivos documentos: automóvel MARCA/MODELO HONDA, Modelo: CG 160 STARTA, Modelo:2019/2029, Cor: PRETA, Placa: QER7855, RENAVAM: *11.***.*48-67, CHASSI: 9C2KC2500KR021800, como descrito na petição inicial.

Por ora, nomeio depositária fiel do bem o Banco Autor ou seu representante indicado na inicial.

Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel dos bens.

Cite-se o réu para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a INTEGRALIDADE da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus.

Decorrido o mencionado prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor.

Independentemente da providência acima descrita, cientifique-se o réu que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua defesa, contado a partir da apreensão do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º).

No caso de pagamento, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Caso frustradas as tentativas de localização do bem alienado em garantia, intime-se a parte autora, para querendo, requerer a conversão do feito em ação executiva, no prazo de 05 (cinco) dias.

Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.

Belém, 29 de junho de 2021.

ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito
29/06/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 13:43

Concedida a Medida Liminar
24/06/2021 13:26

Conclusos para decisão
22/10/2020 00:11

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 21/10/2020 23:59.
22/10/2020 00:11

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO em 21/10/2020 23:59.
07/10/2020 14:52

Juntada de Petição de petição
27/09/2020 06:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 12:53

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 09:55

Conclusos para despacho
13/08/2020 09:52

Expedição de Certidão.
13/07/2020 03:07

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO em 03/07/2020 23:59:59.
13/07/2020 03:07

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 03/07/2020 23:59:59.
01/06/2020 17:20

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 13:24

Outras Decisões
09/03/2020 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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