18/07/2025 17:45

Transitado em Julgado em 21/05/2025
11/07/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/05/2025 23:59.
04/05/2025 02:14

Decorrido prazo de ROMANA MENDES MAGNO em 16/04/2025 23:59.
04/05/2025 02:13

Decorrido prazo de ROMANA MENDES MAGNO em 16/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0050911-10.2009.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ROMANA MENDES MAGNO REQUERIDO: ESTADO DO PARA e outros SENTENÇA Vistos etc.

Recebo a impugnação de ID 128846229 com fulcro nos art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, determinando o prosseguimento do feito para a apuração dos valores controvertidos.

Quanto à obrigação de pagar, HOMOLOGO como incontroverso o valor de R$9.333,73 (nove mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e três centavos), sendo R$8.485,21 (oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos) a título de crédito principal e R$848,52 (oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), referente a honorários sucumbenciais.

Em cumprimento ao comando do art. 535, § 3º, II do CPC/15 c/c art. 5º da Resolução nº 29, de 11 de novembro de 2016, deste Tribunal de Justiça, determino a expedição de ofício-requisitório, após o trânsito em julgado, para o fim de intimar a FAZENDA PÚBLICA ao pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor incontroverso homologado, nos moldes seguintes: a) R$8.485,21 (oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos) a título de crédito principal, em benefício da exequente ROMANA MENDES MAGNO.

Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 96 (RE 579431/RS), ressalto que o valor homologado deverá ser acrescido de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição que será expedida ou do precatório.

Saliento, ainda, a necessidade de os valores serem atualizados até a data do efetivo pagamento, que deverá ser realizado mediante depósito em conta bancária cujos dados deverão ser fornecidos pela exequente no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão.

Intime-se a Fazenda para intimá-la da presente decisão, encaminhando-lhe, após o trânsito em julgado, o ofício-requisitório necessário ao pagamento do valor homologado.

Realizado o depósito, fica desde logo o(a) executado (a) intimado (a) para, em 02 (dois) dias, trazer aos autos o comprovante respectivo.

Apresentado o comprovante mencionado no item anterior, intime-se o exequente, por ato ordinatório, para manifestação em 02 (dois) dias.

Após, deve a UPJ, nos termos do inciso II do parágrafo segundo, da cláusula segunda, do Ato de Cooperação Técnica nº 001/2017-TJPA, oficiar a Receita Federal para informar sobre o levantamento dos valores ao norte discriminados.

Não realizado o pagamento, o que deve ser informado a este Juízo pelo próprio Exequente, determino a imediata conclusão dos autos para a adoção das providencias cabíveis.

Em se tratando do valor de R$848,52 (oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), referente a honorários sucumbenciais, a RPV para pagamento será expedido posteriormente, uma vez que verifico ter havido a atuação de diferentes causídicos na fase meritória e a destituição de alguns deles por meio de revogação de poderes pelo autor/exequente (vide documento de ID 101240193) , sendo necessário a intimação de todos os advogados que atuaram na lide para apuração da titularidade dos honorários, o que hora determino, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.

Escoado o prazo assinalado, certifique-se e, com ou sem manifestação, voltem conclusos para impulso oficial.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (Documento assinado digitalmente) P6
26/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:17

Julgado procedente em parte o pedido
27/02/2025 10:01

Conclusos para julgamento
27/02/2025 10:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/11/2024 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 08:45

Expedição de Certidão.
28/10/2024 03:50

Decorrido prazo de ROMANA MENDES MAGNO em 22/10/2024 23:59.
28/10/2024 03:50

Decorrido prazo de ROMANA MENDES MAGNO em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 01:28

Publicado Decisão em 27/09/2024.
29/09/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0050911-10.2009.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROMANA MENDES MAGNO REU: ESTADO DO PARA e outros DECISÃO Vistos etc.

O pedido de cumprimento de sentença formulado preenche os requisitos do art. 534 do CPC, motivo pelo qual determino seu processamento.

PROCEDAM-SE às alterações cadastrais que se fizerem pertinentes junto ao PJe para identificação da fase procedimental de cumprimento de sentença.

INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos, oportunidade em poderá arguir qualquer das matérias listadas nos incisos do art. 535 do CPC/15.

Alegando o Executado que o Exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, DEVE declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Saliento, ainda, que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13
25/09/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/09/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 09:45

Conclusos para decisão
22/08/2024 09:45

Expedição de Certidão.
11/08/2024 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 09:57

Juntada de petição inicial
23/06/2021 10:33

Processo migrado do sistema Libra
23/06/2021 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 10:31

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00509110420098140301: - O asssunto 10411 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10411 para 10671. - Justificativa: AÇÃO ORDINARIA DE COBRAN
17/06/2021 11:15

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00509110420098140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 10411 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 1
02/06/2021 14:35

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
02/06/2021 14:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/07/2020 18:13

Remessa
17/07/2020 18:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/07/2020 18:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/07/2014 08:33

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
28/07/2014 13:42

AGUARDANDO REMESSA TJE
27/09/2013 09:53

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/09/2013 09:53

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
27/09/2013 09:53

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
16/09/2013 08:38

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
04/09/2013 13:31

AGUARDANDO REMESSA MP
08/07/2013 09:46

AGUARDANDO MANIFESTACAO
03/07/2013 11:54

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FABIO GUY LUCAS MOREIRA (53088), que representa a parte ESTADO DO PARA (7474396) no processo 00509110420098140301.
03/07/2013 11:54

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CLAUDIONOR CARDOSO DA SILVA (49904), que representa a parte ROMANA MENDES MAGNO (7804104) no processo 00509110420098140301.
03/07/2013 11:54

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ROMANA MENDES MAGNO no processo 00509110420098140301.
03/07/2013 11:54

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARIA DE NAZARE RAMOS NUNES (53600), que representa a parte ROMANA MENDES MAGNO (7804104) no processo 00509110420098140301.
03/07/2013 11:54

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ESTADO DO PARA no processo 00509110420098140301.
03/07/2013 11:53

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CLAUDIONOR CARDOSO DA SILVA (49904), que representa a parte ESTADO DO PARA (7474396) no processo 00509110420098140301.
11/06/2013 09:14

AGUARDANDO PUBLICACAO
29/05/2013 14:23

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/05/2013 11:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/05/2013 11:45

Procedência em Parte - Procedência em Parte
23/05/2013 12:05

OUTROS
23/05/2013 10:19

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
16/11/2011 12:08

AGUARDANDO CONCLUSAO
11/11/2011 10:11

OUTROS
11/11/2011 09:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/11/2011 09:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/11/2011 09:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/11/2011 14:12

OUTROS
07/11/2011 13:39

Remessa
07/11/2011 13:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/11/2011 13:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/10/2011 09:21

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
19/10/2011 09:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/10/2011 09:19

Ato ordinatório - Ato ordinatório
15/07/2011 12:15

PROVIDENCIAR OUTROS
14/07/2011 13:21

OUTROS
14/07/2011 13:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/07/2011 13:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/07/2011 13:21

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/07/2011 17:42

OUTROS
30/06/2011 18:59

Remessa
30/06/2011 18:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/06/2011 18:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/06/2011 12:21

VISTAS AO ADVOGADO - PROCESSO ENTREGUE AO DR° CLAUDIONOR CARDOSO DA SILVA OAB/PA 6207
25/05/2011 15:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/05/2011 15:48

Ato ordinatório - Ato ordinatório
25/05/2011 12:22

OUTROS
25/05/2011 11:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/05/2011 11:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/05/2011 16:47

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
24/07/2010 13:18

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
10/03/2010 13:15

VINCULAÇÃO
09/03/2010 19:06

CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*23-46
04/02/2010 13:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
03/02/2010 10:23

MANDADO CUMPRIDO
28/01/2010 12:17

Citação
28/01/2010 12:17

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
27/01/2010 10:48

MANDADO(S) A CENTRAL - Citaçao do Estado do Para. Recebido por: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RIBEIRO - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
20/01/2010 14:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
20/01/2010 12:26

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: JOSE CARLOS PINAGE DA SILVA - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
20/01/2010 12:25

EXCLUI DESPACHO - 829511102 - Excluir / 3
18/01/2010 12:25

CADASTRO DE DOCUMENTO
18/01/2010 12:25

Despacho
15/01/2010 10:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
15/01/2010 08:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ALEX DO CARMO SALES MARTHA - GAB. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
18/11/2009 06:33

AUTUAÇÃO
09/11/2009 11:36

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10019 - 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 660463512

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2009

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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