TJPA - 0083897-14.2015.8.14.0040

1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Execucao Fiscal de Parauapebas

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ: 22.980.999/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA

CNPJ: 04.895.728/0179-02

Advogados

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB: 8770/PA

CPF *99.***.*61-34

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB: 11307/PA

CPF *37.***.*65-04

RENATA MENDONCA DE MORAES

OAB: 24943/PA

CPF *23.***.*24-06

ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB: 17515/PA

CPF *94.***.*42-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2021 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2021 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2021 11:57

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 18/10/2021 11:48

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 08:38

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 01/10/2021 14:31

    Transitado em Julgado em 13/09/2021

  • 14/09/2021 00:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 13/09/2021 23:59.

  • 09/08/2021 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2021 00:43

    Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 22/07/2021 23:59.

  • 19/07/2021 20:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0083897-14.2015.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS QUADRA ESPECIAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA Endereço: Nome: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA Endereço: RUA D, Nº 298, CELPA, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal em que a Fazenda Pública requer a correção da CDA.

    Ocorre que, conforme consta da decisão retro os embargos à execução já foram julgados. É o que importava relatar.

    Fundamento e decido.

    Conforme orientação do artigo 203 do CTN e do §8º do artigo 2º da LEF, a CDA que apresente nulidade, passível de correção, seja por omissão ou inconsistência em algum dos requisitos previstos no artigo 202 do CTN a CDA poderá ser substituída ou alterada até a prolação da sentença de embargos à execução. (Grifo meu).

    Sobre a substituição da CDA, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que tal ato somente é possível até a prolação da sentença dos embargos à execução fiscal, confira: "TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇAO FISCAL.

    EMENDA OU SUBSTITUIÇAO DA CDA.

    POSSIBILIDADE ATÉ A DECISAO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

    ART. 2º, 8º, DA LEF.

    ALÍNEA"C'.

    SÚMULA 83/STJ. 1.

    A Primeira Seção deste Tribunal Superior fixou entendimento nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 823.011/RS, de relatoria do eminente Ministro Castro Meira, DJ de 05/03/2007, na linha de que deve o juízo possibilitar a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa pelo exeqüente, a fim de suprir erro formal ou material, até a prolação da sentença dos embargos à execução, em observância ao princípio da economia processual. 2.

    Quanto à alínea c, aplicável o disposto na Súmula 83 do STJ, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3.

    Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 44.648/PR, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 28/11/2011) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

    SUBSTITUIÇAO DA CDA.

    SENTENÇA JÁ PROFERIDA.

    ALTERAÇAO DA NATUREZA DO TÍTULO.

    INVIABILIDADE. - A pretendida substituição da CDA, após a prolação da sentença, com alteração substancial da natureza do título, não encontra amparo na legislação invocada, tampouco na jurisprudência do STJ.

    Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1208998/RN, Rel.

    Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 20/10/2011) "TRIBUTÁRIO.

    POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇAO DA CDA ATÉ A PROLAÇAO DA SENTENÇA.

    SÚMULA 392/STJ.

    NULIDADE CONHECIDA PELO TRIBUNAL.

    IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE PRAZO PARA SUBSTITUIÇAO OU EMENDA DA CDA NESSA FASE. 1.

    A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a substituição da CDA só é possível até a prolação da sentença, desde que seja para correção de erro material ou formal.

    Precedentes: EREsp 928.151/RS, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9.8.2010, DJe 19.8.2010; REsp 1.192.411/RS, Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 1.7.2010. 2.

    Referido entendimento ensejou a elaboração da Súmula 392 desta Corte, in verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3.

    O art. 2º, 8º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais - prevê a possibilidade de substituição ou emenda da CDA até a prolação da sentença.

    Incabível, portanto, concessão de prazo para a Fazenda substituir ou emendar a CDA quando conhecida a nulidade pelo Tribunal de origem.

    Recurso especial provido."(REsp 1250272/PR, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011) Veja que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, visando pacificar o entendimento de que a Certidão de Dívida Ativa pode ser alterada até a prolação da sentença de embargos, editou a Súmula 392 que assim dispõe: " A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. " Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇAO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    SUBSTITUIÇAO DO POLO PASSIVO DA CDA.

    IPTU.

    SÚMULA 392 DO STJ.

    NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. "A Fazenda Pública pode substituir certidão de dívida ativa (C D A) até a prolação da sentença de embargos, quando se trata de correção de erro material ou formal, vedada modificação do sujeito passivo da execução. (Súmula 3 9 2 S T J)". (TJPR, Apelação Cível nº 886.131-4, Rel.

    Juiz Designado Fernando César Zeni, 1ª C.C., DJ 22/03/12).

    APELAÇAO CÍVEL 1: EMBARGOS À EXECUÇAO IPTU ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIMENTO EMBARGANTE QUE NAO COMUNICOU O MUNICÍPIO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇAO FISCAL - PRINCÍPIO DE CAUSALIDADE APLICAÇAO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANUTENÇAO RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO.

    APELAÇAO CÍVEL 2: EMBARGOS À EXECUÇAO IPTU SENTENÇA ULTRA PETITA AFASTADA EXTINÇAO DA EXECUÇAO QUE ERA CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO SUBSTITUIÇAO DA CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇAO QUE DEVE OCORRER ATÉ A DECISAO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ART. 2º, 8º, DA LEI Nº 6.830/80 E SÚMULA 392 DO STJ RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC 809605-7 - Londrina - Rel.: Dimas Ortêncio de Melo - Unânime - J. 25.10.2011) "TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPROMISO DE COMPRA E VENDA.

    TRANSFERÊNCIA DA POSSE E PROPRIEDADE ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇAO.

    SUBSTITUIÇAO DO PÓLO PASSIVO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA N.º 392 DO STJ."A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução."Súmula n.º 392 do Superior Tribunal de Justiça.

    RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO." (TJPR, Apelação Cível nº 598.900-4, Des.

    Rel.

    Vilma Régia Ramos de Rezende, 1ª C.C., DJ 16/03/10) Portanto, conforme demonstrado acima, uma vez, já proferida a decisão nos autos de embargos à execução fiscal, não cabe, agora, a Fazenda Pública proceder com a substituição da Certidão de Dívida Ativa, devendo ser reconhecida a nulidade da CDA e extinta a execução fiscal sem resolução do mérito.

    Diante do exposto, reconheço a nulidade da CDA(S) EXECUTA (S) e JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito económico obtido, nos termos do art. 85, § 3°, I, do Novo CPC.

    Sem custas, ante a isenção prevista na Lei Estadual 8.328/2015.

    Deixo de aplicar o duplo grau de jurisdição, em face do disposto no art. 496, § 3°, II do Novo CPC.

    Decorrido o prazo de recurso voluntário sem manifestação, e após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

    P.

    I.

    R.

    Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, data do sistema LAURO FONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

  • 30/06/2021 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 16:01

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 25/06/2021 10:17

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2021 01:48

    Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA em 22/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 01:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 22/04/2021 23:59.

  • 18/03/2021 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 14:15

    Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V

  • 15/03/2021 10:11

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 10:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/03/2021 09:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/03/2021 09:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/03/2021 16:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 02/03/2021 23:59.

  • 01/02/2021 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 18:11

    Juntada de Petição de petição

  • 14/01/2021 17:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2021 09:30

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 09:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/11/2020 11:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/10/2020 11:49

    Apensado ao processo 0016161-08.2017.8.14.0040

  • 05/09/2020 01:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 04/09/2020 23:59.

  • 14/08/2020 16:13

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2020 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2020 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2020 10:43

    Outras Decisões

  • 07/07/2020 02:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 03/07/2020 23:59:59.

  • 13/05/2020 14:35

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2020 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2020 16:51

    Outras Decisões

  • 08/04/2020 11:57

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2020 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2020 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2020 14:12

    Outras Decisões

  • 13/02/2020 11:17

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 11:16

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/07/2019 10:47

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 25/07/2019 14:39

    ARQUIVADO

  • 04/07/2019 16:47

    REMESSA INTERNA

  • 04/07/2019 14:20

    Remessa

  • 04/07/2019 14:17

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/07/2019 14:17

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 02/05/2019 10:58

    RETIRADA PARA XEROX

  • 25/04/2019 11:55

    OUTROS

  • 25/04/2019 09:00

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/04/2019 09:00

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/04/2019 09:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/04/2019 12:32

    OUTROS

  • 22/04/2019 12:50

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7528-24

  • 22/04/2019 12:50

    Remessa

  • 22/04/2019 12:50

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/04/2019 12:50

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/04/2019 12:26

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 01/04/2019 13:24

    OUTROS

  • 18/03/2019 10:27

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 15/03/2019 10:57

    OUTROS

  • 06/02/2019 11:21

    RETIRADA PARA XEROX

  • 31/01/2019 13:04

    OUTROS

  • 24/01/2019 13:29

    OUTROS

  • 05/12/2018 09:56

    OUTROS

  • 03/12/2018 13:22

    A SECRETARIA

  • 07/11/2018 09:33

    OUTROS

  • 05/11/2018 13:20

    OUTROS

  • 23/10/2018 11:40

    OUTROS

  • 22/10/2018 13:44

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 17/10/2018 13:15

    OUTROS

  • 26/09/2018 14:09

    OUTROS

  • 14/09/2018 12:35

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 14/09/2018 12:06

    FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

  • 14/09/2018 12:05

    CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA

  • 14/09/2018 12:05

    CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA

  • 14/09/2018 11:48

    À UNAJ

  • 12/09/2018 14:01

    OUTROS

  • 05/09/2018 13:52

    A SECRETARIA

  • 09/08/2018 12:48

    OUTROS

  • 15/06/2018 09:12

    OUTROS

  • 14/06/2018 11:31

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 05/06/2018 11:33

    OUTROS

  • 24/05/2018 16:08

    Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição

  • 24/05/2018 16:08

    REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Secretaria

  • 22/05/2018 11:40

    OUTROS

  • 16/04/2018 10:39

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 02/03/2018 12:05

    OUTROS

  • 26/02/2018 12:38

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 01/12/2017 11:12

    OUTROS

  • 29/11/2017 13:24

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/11/2017 08:58

    OUTROS

  • 16/11/2017 09:41

    OUTROS

  • 16/11/2017 09:34

    OUTROS

  • 14/11/2017 13:27

    Apensamento - Inclusão de documento apenso número: 20.***.***/3695-54.

  • 14/11/2017 08:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/11/2017 08:49

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 14/11/2017 08:49

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 31/10/2017 09:53

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 30/10/2017 11:52

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 25/10/2017 13:15

    OUTROS

  • 25/10/2017 13:11

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (4067933), que representa a parte CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA (8378520) no processo 00838971420158140040.

  • 25/10/2017 13:10

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA (24324395), que representa a parte CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA (8378520) no processo 00838971420158140040.

  • 25/10/2017 13:04

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/10/2017 13:04

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/10/2017 13:04

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/10/2017 11:50

    RETIRADA PARA XEROX

  • 17/10/2017 16:05

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7134-59

  • 17/10/2017 16:05

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/10/2017 16:05

    Remessa

  • 17/10/2017 16:05

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/10/2017 12:23

    OUTROS

  • 02/10/2017 10:08

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 02/10/2017 10:08

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 02/10/2017 10:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/09/2017 13:39

    OUTROS

  • 21/09/2017 13:07

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6793-71

  • 21/09/2017 13:07

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/09/2017 13:07

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/09/2017 13:07

    Remessa

  • 15/09/2017 13:11

    OUTROS

  • 15/09/2017 10:18

    RETIRADA PARA XEROX - DR ANTONIO ALEX CAVALCANTE ROCHA OAB/18295 FLS 02/05

  • 24/08/2017 10:50

    OUTROS

  • 09/08/2017 11:34

    OUTROS

  • 21/07/2017 09:14

    PROVIDENCIAR A. R.

  • 27/06/2016 12:52

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/06/2016 12:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/06/2016 12:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/06/2016 13:53

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9075-26

  • 03/06/2016 13:53

    Remessa

  • 03/06/2016 13:53

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/06/2016 13:53

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/05/2016 16:21

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 12/04/2016 13:57

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 12/04/2016 13:09

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 12/04/2016 13:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/04/2016 10:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 07/04/2016 10:49

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/04/2016 10:49

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/03/2016 16:53

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/03/2016 16:53

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/03/2016 16:53

    Remessa

  • 11/03/2016 13:20

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 14/01/2016 15:26

    PROVIDENCIAR A. R.

  • 11/01/2016 13:50

    AGUARDANDO CUSTAS

  • 08/01/2016 09:59

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 07/01/2016 13:36

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL

  • 07/01/2016 13:36

    FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

  • 15/12/2015 13:54

    À UNAJ

  • 11/12/2015 13:39

    AGUARDANDO REMESSA A UNAJ

  • 10/12/2015 09:40

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 04/12/2015 13:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/12/2015 13:35

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 03/12/2015 16:16

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 01/12/2015 10:10

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 30/11/2015 09:00

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 30/11/2015 09:00

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, JUIZ TITULAR: ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2015

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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