16/12/2023 19:54

Arquivado Definitivamente
16/12/2023 19:53

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 19:40

Expedição de Carta precatória.
09/11/2023 11:12

Expedição de Mandado.
09/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800426-92.2023.8.14.0038 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) / [Registro de nascimento após prazo legal] REQUERENTE: GETULIO LOPES DE FREITAS Cls. 1.

Autorizo o desarquivamento. 2.

Considerando o teor do ofício de id 103792264, expeça-se novo Mandado Judicial dirigido ao Cartório de Santa Luzia do Pará, objetivando o cumprimento da sentença, fazendo acompanhar do referido ofício e do documento que o acompanha. 3.

Em seguida, volvam os autos ao arquivo.

Ourém, 8 de novembro de 2023.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
08/11/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:38

Processo Reativado
08/11/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:02

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:12

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 08:53

Juntada de Petição de diligência
31/10/2023 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2023 13:13

Expedição de Mandado.
30/10/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:26

Expedição de Mandado.
26/10/2023 13:50

Transitado em Julgado em 26/10/2023
28/09/2023 06:57

Decorrido prazo de GETULIO LOPES DE FREITAS em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 10:15

Juntada de Petição de termo de ciência
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800426-92.2023.8.14.0038 (DG).

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) / [Registro de nascimento após prazo legal] REQUERENTE: GETULIO LOPES DE FREITAS SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc.

GETULIO LOPES DE FREITAS, já qualificado, pleiteia a restauração do seu assento de nascimento.

Aduz que teve seu assento de nascimento registrado no Cartório de Registro Civil da Comarca de Ourém e, ao solicitar uma 2ª via da certidão de nascimento, foi informado que não existia assento de seu nascimento.

Pleiteia assim que seu assento de nascimento seja restaurado e seja expedida uma nova certidão de nascimento.

Juntou documentos diversos (id 98432365).

Remetidos os autos ao Ministério Público, seu representante manifestou-se pela procedência do pedido (id 99863444). É o relatório.

Decido.

Os argumentos trazidos aos autos são relevantes.

Verifica-se, através dos documentos juntados, que são verdadeiras as informações prestadas pela parte requerente, o que enseja o deferimento do pedido, já que foram atendidas as exigências legais previstas na Lei n.º 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).

Constata-se, destarte, que por uma falha do Cartório de Registro Civil, houve o extravio do assento de nascimento da parte requerente, registrado à fl. 1, do livro 22, sob o nº 4965, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Ourém/PA, impondo-se a restauração do assento, nos termos do pedido (id 98432354).

ANTE O EXPOSTO, considerando a prova carreada aos autos e acolhendo a manifestação ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial determinando ao Oficial responsável pelos livros do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Ourém/PA, que nos termos do art. 109 e seguintes, da Lei n° 6.015/1973, PROCEDA NO PRAZO DE CINCO DIAS À RESTAURAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO de GETULIO LOPES DE FREITAS, registrado originalmente à fl. 1, do livro 22, sob o nº 4965, nascido em 15/11/1966, na cidade de Ourém/PA, filho(a) de EXPEDITO BARROSO DE FREITAS e JOSEFA LOPES DE FREITAS, sem registro de irmão gêmeo ou com o mesmo nome, e demais dados constantes no assento original, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Expeça-se mandado para a restauração especificada, com a expedição de nova certidão de nascimento e remessa a este Juízo para entrega ao requerente, tudo sem qualquer ônus para o beneficiário.

Sem custas, tendo em vista o benefício da justiça gratuita.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Ourém, 4 de setembro de 2023.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
04/09/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:55

Julgado procedente o pedido
01/09/2023 10:18

Conclusos para julgamento
31/08/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800426-92.2023.8.14.0038 (DG).

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) / [Registro de nascimento após prazo legal] REQUERENTE: GETULIO LOPES DE FREITAS Cls. 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2.

Considerando a natureza da lide, entendo desnecessária a realização de audiência de instrução. 3.

Deste modo, vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de noventa dias. 4.

Devolvidos os autos ou findo o prazo, conclusos.

Ourém, 9 de agosto de 2023.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
09/08/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 08:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2023 08:56

Conclusos para decisão
09/08/2023 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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