TJPA - 0800047-72.2022.8.14.0011
1ª instância - Vara Unica de Cachoeira do Arari
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2023 01:32
Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE TRINDADE DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.
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03/09/2023 01:32
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/08/2023 23:59.
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23/08/2023 03:29
Publicado Sentença em 23/08/2023.
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23/08/2023 03:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
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22/08/2023 00:00
Intimação
Processo:0800047-72.2022.814.0011 Classe: TCO Autor do fato: LUIS HENRIQUE TRINDADE DOS SANTOS TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte três (25/05/2023), na hora designada, na sala de audiência da Comarca de Cachoeira do Arari, presente a Exma.
Juíza de Direito, Dra.
LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES. verificou-se a ausência justificada do Representante do Ministério Público Dr.
MARCELO BATISTA GONÇALVES.
Presente o autor do fato LUIS HENRIQUE TRINDADE DOS SANTOS (via TEAMS) acompanhado pelos advogados Dra.
CARLA GLENDA LEITE FARIAS – OAB/PA 35.003(via TEAMS) e Dr.
TONILDO PINHEIRO – OAB/PA 14.432 (via TEAMS).
Aberta a audiência, foi feito esclarecimento sobre o andamento da audiência em relação a Transação Penal oferecida pelo Ministério Público no ID 93031878, onde apresentou a proposta de transação penal consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) de prestação pecuniária a ser destinada à Fundação ou entidade beneficente.
Ato contínuo, foi informado pela Magistrada, que o valor será dirigido ao DECIMO PRIMEIRO COMANDO REGIONAL, localizado no Município de Salvaterra.
O autuado irá pagar os R$ 1.000,00 (mil reais) proposto pelo RMP, no prazo de 60(sessenta) dias.
O pagamento será dinheiro em espécie, a ser entregue no DECIMO PRIMEIRO COMANDO REGIONAL.
A Defesa se comprometeu fazer a juntada do comprovante nos autos, após o pagamento efetuado pelo denunciado. É o relatório.
DECIDO.
HOMOLOGO por sentença a transação penal para que produza os efeitos jurídicos pertinentes nos termos do art. 76, §§ 3°, 4°, 5° e 6°, da Lei 9.099/95.
Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito.
Será dado uma cópia do presente termo ao acusado.
Dou por publicada esta sentença em audiência e intimados os presentes.
Registre-se.
Cumpra-se.
Oficie-se o Décimo Primeiro Comando Regional, acerca do conhecimento da sentença, ficando ciente que após o pagamento, deverá enviar o comprovante ao fórum, na hipótese de descumprimento, deverá ser informado ao juízo para as providências necessárias.
SERVE O PRESENTE COMO TERMO DE COMPARECIMENTO/ OFÍCIO/MANDADO.
Como nada mais houve, deu-se o ato por encerrado, que vai devidamente assinada pelos presentes.
Eu, Odeídes do Espírito Santo Gomes (Auxiliar Administrativa), digitei e os presentes subscrevem.
Dispensadas a assinatura dos presentes no Termo de Audiência, devido a gravação dos depoimentos em mídia de áudio e vídeo.
JUÍZA DE DIREITO: ____________________________________________ -
21/08/2023 10:14
Arquivado Definitivamente
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21/08/2023 10:11
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2023 09:43
Juntada de Petição de petição
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26/05/2023 11:59
Homologada a Transação Penal
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26/05/2023 09:15
Audiência Instrução realizada para 25/05/2023 09:00 Vara Única de Cachoeira do Arari.
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24/05/2023 18:33
Juntada de Petição de petição
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21/05/2023 09:53
Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE TRINDADE DOS SANTOS em 26/04/2023 23:59.
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17/05/2023 15:17
Juntada de Petição de petição
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12/04/2023 11:12
Juntada de Petição de termo de ciência
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17/03/2023 09:43
Juntada de Petição de diligência
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17/03/2023 09:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/03/2023 09:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
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13/03/2023 13:48
Expedição de Mandado.
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13/03/2023 13:47
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2023 13:26
Audiência Instrução designada para 25/05/2023 09:00 Vara Única de Cachoeira do Arari.
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17/12/2022 12:08
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/12/2022 09:34
Conclusos para decisão
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14/12/2022 09:34
Cancelada a movimentação processual
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26/08/2022 09:17
Juntada de Petição de petição
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26/07/2022 13:15
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2022 13:13
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
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28/02/2022 17:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2022
Ultima Atualização
03/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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