19/09/2023 15:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/09/2023 15:36

Baixa Definitiva
23/08/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:08

Publicado Ementa em 18/08/2023.
18/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0802843-42.2022.814.0009 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA/PA APELANTE: JHONY NUNES DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA: KELVIN BRENO ROWE RODRIGUES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL).

P R E L I M I N A R E S 1.

DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA EM RAZÃO DA RETIRADA DO RÉU DA SALA VIRTUAL POR OCASIÃO DA OITIVA DA VÍTIMA.

TESE REJEITADA.

A RETIRADA DO RÉU, DA SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA, DURANTE A OITIVA DA VÍTIMA, QUE MANIFESTOU TEMOR EM SER VISTA E OUVIDA PELO ACUSADO, NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, PORQUANTO A MENCIONADA MEDIDA VISA ASSEGURAR QUE AS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO SEJAM PRESTADAS DE FORMA LIVRE, IMPARCIAL, SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA EXTERNA DO RÉU NA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. 2.

DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA PELA LEITURA DA DENÚNCIA.

NÃO ACOLHIMENTO.

NÃO EXISTE PROIBIÇÃO DE QUE O MAGISTRADO FAÇA A LEITURA DA DENÚNCIA.

E O FATO DE TER SIDO PROCEDIDA A LEITURA ANTES DAS PERGUNTAS NÃO MACULA A CREDIBILIDADE DA PROVA ORAL, SOBRETUDO QUANDO A DEFESA DO PACIENTE SE ENCONTRAVA PRESENTE NA AUDIÊNCIA NA QUAL TEVE A OPORTUNIDADE DE FORMULAR PERGUNTAS PARA AS TESTEMUNHAS, QUESTIONANDO-AS SOBRE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESCRITAS NA EXORDIAL, DE FORMA QUE, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA A PARTE, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE PROCESSUAL.

M É R I T O 1.

DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

TESE NÃO ACOLHIDA.

A PROVA COLHIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO, NÃO DEIXA DÚVIDA A RESPEITO DA PRESENÇA DA ELEMENTAR DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, ATRAINDO A CONFIRMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.

NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PALAVRA DA VÍTIMA REVESTE-SE DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE SÃO MEIOS IDÔNEO E SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, E COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2.

DO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ID Nº 13105574), COMPROVA A EXISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DE FATO CRIMINOSO ANTERIOR, O QUE POR SI SÓ CONFIGURA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo a Pena do apelante em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em Regime Semiaberto, além de 15 (quinze) dias-multa.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 21ª Sessão Ordinária de Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 31 de julho de 2023 e término no dia 07 de agosto de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia Silveira.

Belém/PA, 07 de agosto de 2023.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
16/08/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:14

Conhecido o recurso de JHONY NUNES DOS SANTOS (APELANTE), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA - CPF: *64.***.*35-20 (PROCURADOR) e não-provido
07/08/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 19:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/07/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 16:05

Conclusos para julgamento
20/04/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 16:02

Recebidos os autos
13/03/2023 16:02

Conclusos para decisão
13/03/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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