10/10/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 14:59

Audiência Una cancelada para 22/10/2024 11:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
29/08/2023 04:16

Decorrido prazo de WILAMOS NAZARENO CUNHA MOREIRA em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 03:34

Decorrido prazo de WILAMOS NAZARENO CUNHA MOREIRA em 24/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:20

Publicado Sentença em 10/08/2023.
10/08/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Processo 0807004–43.2023.8.14.0015 RECLAMANTE: WILAMOS NAZARENO CUNHA MOREIRA RECLAMADO: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO.

SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Analisando-se os autos, verifica-se a flagrante incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC.

Dispõe o art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Verifico que a presente ação tem como objetivo o valor de R$17.406,34 (dezessete mil quatrocentos e seis reais e trinta e quatro centavos) a título de reparação material e R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, para um total de R$ 62.406,40, valor esse que supera o teto dos juizados especiais.

Acerca desse tema, temos do enunciado 39 do FONAJE: “Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.” Destarte, considerando o valor legal da causa, inviável o processamento do feito no âmbito do Juizado Especial, cujo limite de alçada é de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Ante o exposto, com fulcro no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, caput, II, da Lei nº 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sentença Registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

João Paulo Barbosa Neto Juiz de Direito Substituto
08/08/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/08/2023 15:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2023 11:29

Conclusos para julgamento
07/08/2023 11:29

Cancelada a movimentação processual
04/08/2023 15:18

Audiência Una designada para 22/10/2024 11:40 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
04/08/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801060-04.2023.8.14.0066

Jose Agnaldo de Lima Silva

Advogado: Diego Queiroz Gomes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/06/2023 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0809593-53.2023.8.14.0000

Banco Bmg S.A.

Maria Antonia Lopes

Advogado: Julio Cesar de Oliveira Mendes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/06/2023 19:58

Exibir Processo

Processo nº 0804468-69.2017.8.14.0015

Benilson Silva de Souza

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Advogado: Milena Aniceto Franco

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/11/2017 22:23

Exibir Processo

Processo nº 0034537-50.2008.8.14.0301

Elias Lopes Fernandes

Igeprev - Instituto de Gestao Previdenci...

Advogado: Maria Claudia Silva Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/06/2022 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0004429-61.2019.8.14.0201

Ministerio Publico do Estado do para

Jose Maria da Silva Martins

Advogado: Marcos Antonio Ferreira das Neves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/06/2022 12:54

Exibir Processo