22/09/2023 10:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
22/09/2023 10:20

Baixa Definitiva
15/09/2023 00:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 00:06

Publicado Ementa em 22/08/2023.
22/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

CRIME DE LESÕES CORPORAIS.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

NÃO ACOLHIMENTO.

PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE.

POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA ‘F’ DO CPB, DADA A AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

UNÂNIME.

DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS I.

A autoria e materialidade do crime estão suficientemente provadas.

Há laudo pericial atestando que a vítima sofreu as seguintes lesões corporais: equimose arroxeada na região braquial anterior direita e erosão na mucosa labial superior.

A prova oral produzida na instrução criminal também demonstra a autoria delitiva.

Em juízo, a vítima corroborou a versão da acusação, descrevendo minunciosamente as lesões sofridas.

Suas declarações foram confirmadas pelos depoimentos da testemunha Izabel Santos de Oliveira, a qual relatou que viu o apelante espancando a vítima, além de tê-la ofendido com todo o tipo de palavrão. É sabido que nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probante, máxime quando corroborada por farto material probatório.

Sentença condenatória mantida.

Precedentes; DA DOSIMETRIA DE PENA II.

Assiste razão a defesa quando se insurge contra a pena-base, uma vez que apenas as circunstâncias do crime foram valoradas corretamente, tendo o julgador incorrido em bis in idem ao apreciar os motivos do crime.

Por outro lado, segundo a jurisprudência, não há bis in idem no reconhecimento da agravante do art. 61, II, alínea ‘f’ do CPB.

Nova dosimetria.

Recorrente condenado à pena de quatro meses de detenção, em regime aberto.

Recurso parcialmente provido.

Unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e julgá-lo parcialmente provido, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
20/08/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:20

Conhecido o recurso de JOSE MARIA DA SILVA MARTINS (APELANTE) e provido em parte
16/08/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2023 23:46

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/10/2022 11:41

Conclusos para julgamento
28/10/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 10:07

Conclusos para despacho
28/10/2022 10:07

Cancelada a movimentação processual
28/10/2022 10:07

Cancelada a movimentação processual
16/08/2022 17:41

Juntada de Petição de parecer
04/07/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 09:40

Conclusos para decisão
27/06/2022 12:54

Recebidos os autos
27/06/2022 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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